norma nº 2/2025

ia PIA 120
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO e
RESOLUÇÃO Nº 02/2025 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
MUNICIPAL DE GURUF!
ADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 77
HORA:
DATA: 19 FEV. 2025 25:SC
ti
Carimbo / Assinatura
Regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de Gurupi, a concessão de diárias,
pagamento de passagens, ressarcimento de
transporte e revoga integralmente a
Resolução nº 006/2019.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A concessão de |diária, passagens e o ressarcimento de transporte serão
concedidos aos membros e|servidores da Câmara Municipal de Gurupi, nos termos
desta Resolução.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Os membros da Câmara Municipal de Gurupi, Vereadores, bem como os
Servidores que se deslocarem, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço,
da localidade diversa do Município, para qualquer ente da Federação, farão jus, sem
prejuízo das passagens, à |percepção de diárias para cobrir despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana, observado os valores consignados no anexo I desta
Resolução e nos seguintes casos:
I - Para participar de reuniões, previamente marcadas com autoridades do
Executivo, Legislativo, Juditiário bem como Tribunal de Contas e Ministério Público
no âmbito da União e dos Fados para tratar de assuntos de interesse do Legislativo
Municipal e do Município dé Gurupi;
Il - Para participação em cursos, audiências, congressos, seminários,
simpósios, treinamentos e similares, que lhe proporcionem melhor conhecimento do
desempenho do mandato parlamentar e matérias em discussão no âmbito do Poder
Legislativo, ou no caso dg servidores, para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções:
HI - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação
outorgada pelo Presidente dá Mesa Diretora.
IV - Para comparecer ao Poder Executivo, Legislativo Municipal e Tribu
Contas dos Municípios existentes, dentre outros órgãos municipais, a fim dé O vt
subsídios referentes a matérias em tramitação no Legislativo de Gurupi. sy
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CAMARA MUNiLIPAL VE GURVFI-U
PUBLICADO NO PLACAR
V - Para participar de visitas técnicas nos órgãos do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário, que lhe venham proporcionar melhor desempenho do seu
mandato ou no caso de servidores, para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções.
$ 1º - Os Vereadores e sérvidores deverão apresentar junto a Diretoria Geral da
Câmara Municipal de Gurupi, no prazo de até 01 (um) dia útil após o retorno do
evento, os seguintes comprovantes:
a) Certificados, declaração |ou certidão que ateste a presença em eventos, cursos,
audiências, congressos, seminários, simpósios, visitas técnicas ou similares;
b) Certidão ou declaração que ateste a presença nas visitas as autoridades, onde conste
o nome completo do declarante, sendo ele servidor do órgão visitado ou da própria
autoridade.
8 2º A não apresentação dos comprovantes elencados no parágrafo anterior, bem como
a não comprovação da efetiva viagem e permanência nos dias solicitados cujas diárias
foram deferidas, enseja na |obrigação de devolução do valor pago ao servidor ou
parlamentar, na totalidade ou na proporção dos dias não comprovados de permanência
em localidade diversa do Município de Gurupi e em atividade que se amolde aos
incisos La V deste artigo.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de partida e
o de chegada.
8 1º. O Vereador ou dervidar fará jus somente á metade do valor da diária quando o
afastamento não exigir pernoite fora da sede.
8 2º O pagamento de e quando não se tratar de casos excepcionais ou curso
devidamente aprovado pela Presidência, não poderá ultrapassar o limite de 05 (cinco)
diárias por mês.
Art. 4º - As diárias serão concedidas por Portaria do Presidente ou o seu substituto
legal mediante despacho de antorização.
Art. 5º - Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal, o Vereador ou Servidor fará jus as diárias
correspondentes ao período Excedente, desde que apresente provas que justifique a
prorrogação e observados os requisitos da concessão inicial.
Art. 6º - O Servidor Pc nomeado em caráter interino ou designado para
substituir função comissionada perceberá as diárias correspondentes a que teria direi
o titular.
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GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas situações
descritas abaixo, a critério da Câmara Municipal de Gurupi:
I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do
afastamento, e;
ÍI - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que
poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo Unico. Quando|o período de afastamento se estender até o exercício
seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 8º - Serão restituídas pelo membro ou servidor, em 05 (cinco) dias úteis contado
da data do retorno a sede, as diárias porventura recebidas em excesso.
8 1º - Serão restituídas, be em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput
deste artigo, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
8 2º - O Vereador ou Servidor encaminhará à Secretaria Geral da Câmara, o
comprovante de restituição das diárias mencionadas no caput e 81º deste artigo.
83º - É obrigatória a Cr no Diário Oficial do Estado ou do Município, do
extrato de devolução de diárias, contendo as seguintes informações: nome, matricula,
valor da concessão inicial, período, valor da devolução e seu motivo.
Art. 9º - O Requisitante das diárias deverá preencher obrigatoriamente os formulários
contidos nos anexos II, III é IV desta Resolução, exceto se ocorrer as hipóteses de
concessão de diárias no decorrer do percurso descrita nesta Resolução.
CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO DE PASSAGENS
Art. 10 - Receberão passagens de ida e volta ao destino, sem prejuízo das diárias, o
Vereador ou servidor, observadas as hipóteses descritas no artigo 1º e seus incisos, que
se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades:
I— Transporte Rodoviário, tipo leito ou convencional.
$ 1º - No caso de Vereador, sb terá direito a passagem descrita neste artigo, aquele que
não tiver veículo oficial parlamentar colocado a sua disposição.
$ 2º - Para o membro da Câmara Municipal ter direito a passagem deverá
junto a Câmara Municipal, acompanhado com no mínimo três cotações vá
diferentes empresas no âmbito do território nacional.
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CÂMARA
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8 3º - Só terá direito ao forhecimento de passagem aérea, o Vereador ou Servidor da
Câmara que fundamentada:
ente comprovar que este tipo de transporte será mais
econômico do que o descrito no inciso 1, ou mesmo o deslocamento em veículo da
frota da Câmara Municipal.
Art. 11 - O fornecimento d
de veículo oficial de proprie
Art. 12 - As propostas de
passagens poderão, ser substituídos pela disponibilização
ade da Câmara Municipal.
oncessão de diárias, quando se iniciar em sextas-feiras,
bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, condicionando à
aceitação da justificativa.
autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a
CAPITULO IV
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 13 - O processo de solititação de diárias e passagens aéreas deverá ser instruído
com antecedência mínima de
informações, conforme o caso:
I - Solicitação prévia de diá
72 (setenta e duas) horas, contendo as seguintes peças e
ria ao Presidente da Câmara Municipal, instruídas com
comprovação acerca das hipóteses de concessão previstas no art. 1º desta Resolução.
Il - Formulário preenchido
deste, em conformidade com
HI - Autorização e concessão
no caso de concessão, esta se
por meio de sistema eletrônico, ou na impossibilidade
Os anexos II, II e IV desta Resolução;
da diária pelo Presidente por meio de despacho próprio e
dará por meio de portaria.
IV - Designação do Presidente por meio de Portaria no caso previsto no inciso III do
artigo 1º desta Resolução.
V - Programa de curso, audiência, seminário, ou treinamento, folder, convite para o
evento e período de realização;
VI - Cotação de preços das
passagens;
Parágrafo único. Situaçõ
,
passagens, no mínimo três, no caso de concessão das
excepcionais e solicitações extemporâneas serão
s
analisadas desde que devidamente justificadas, e eventuais autorizações ficam
condicionadas a aceitação
Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
da justificativa por parte do Presidente) da Câmara
CAPITULO V
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Art. 14 - Responderão pelps atos praticados em desacordo com esta Resolução o
requisitante, o ordenador de despesas e o membro ou servidor beneficiado
indevidamente, de forma individualizada na medida da conduta praticada.
Art. 15 - A reposição de importância, nos casos previstos nesta Resolução, e dentro do
mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de
origem, a reversão do respectivo crédito a dotação orçamentaria própria.
Art. 16 - As despesas relativas às indenizações previstas nesta Resolução dependerão
de empenho prévio, observatlo o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos
a cada exercício.
Art. 17 - Os valores estabelecidos no anexo I desta Resolução poderão ser alterado ou
atualizados por Ato da Mesa Diretora.
Art. 18 - Fica revogada integralmente a Resolução nº 006/2019.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos treze dias do mês de fevereiro de 2025.
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DO PRESIDENTE
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGO
CAPITAIS DE
ESTADO
INTERIOR
TOCANTINS
=
DEMAIS
ESTADOS
EXTERIOR
(USS)
Presidente
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 600,00
USS 800,00
Vereador
R$ 750,00
R$ 450,00
R$ 550,00
US$ 800,00
Secretario
Geral,
Procurador
Geral,
Subprocurador
Geral,
Coordenador
de Controle
Interno,
Procurador,
Coordenador
de Serviços
Técnicos
Jurídicos e
Analistas
Técnicos
R$ 750,00
R$ 450,00
R$ 550,00
US$ 700,00
Demais cargos
comissionados
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 500,00
US$ 500,00
Demais cargos
efetivos
R$ 500,00
R$ 250,00
R$ 400,00
US$ 400,00
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Exercício:
Nome:
RG:
CPF:
Cargo/função:
Lotação:
dade d
Data e horário de saída: / / as Ê min
Rr ——— So
Data e horário de retorno: / / as Ê min
( )CORRENTE ( ) POUPANÇA
Banco:
Agência: Conta:
|
Autorizo a concessão da (s
DESPACHO DO PRESIDENTE
Gurupi-TO, / /
diária (s) pelo Requisitante nos termos da Resolução
vigente que regula a concessão de diária no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
GABINETE DO PRESIDENTE
. ANEXO HI
SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM OU VEICULO OFICIAL
M OU VEICULO OFICIAL
EU, + atualmente
no Cargo: » Lotação: » VENHO por
meio deste, solicitar a disponibilização de veículo oficial ou passagem ( )
Rodoviária, ( ) Abra, de ( ) ida e ( ) volta para o destino:
» com a seguinte data e horário de partida:
/ / as : min., e data e horário de retorno:
/ / as : min.
DECLARO ainda, que nãp tenho veículo oficial parlamentar colocado a minha
disposição.
Gurupi-TO, / /
Assinatura
DESPACHO DO PRESIDENTE (PASSAGEM)
Autorizo a concessão de o pelo Solicitante nos termos da Resolução vigente
que regula a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de
Gurupi.
Gurupi-TO, / /
Assinatura do Presidente ou seu Substituto
DESPACHO DO PRESIDENTE (VEÍCULO OFICIAL)
Autorizo a disponibilização de veículo oficial da Câmara para o Solicitante nos termos
da Resolução vigente que régula a concessão de diárias e passagens no âmbito da
Câmara Municipal de Gurupi
Gurupi-TO,
Assinatura do Presidente ou seu Substituto
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ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO - VEREADOR E SERVIDOR
Nome:
Cargo:
Destino:
1 - As diárias serão creditadas em moeda nacional;
2 - O crédito será liberado, com antecedência na data e horário previsto para o início
da viagem;
3 - No caso de cancelamento do evento, viagem ou do retorno antecipado nos termos
da resolução vigente, o beneficiário deverá restituir os valores em sua totalidade ou os
recebidos em excesso respectivamente;
4 - Os comprovantes de participação do evento ou atestado ou reunião agendada
deverão ser apresentados em Até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem.
DECLARO-ME ciente das condições acima e das demais disposições que regulam a
concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi e me
comprometo a cumpri-las. Na hipótese de descumprimento, autorizo a Diretoria-
Geral, desde já, a descontar, integralmente de meus vencimentos, os valores
correspondentes recebidos em excesso ou no caso de recebimento da diária e
cancelamento de ão do evento ou reunião, sem prejuízo das demais
sanções previstas nas normas jinternas da Câmara Municipal de Gurupi.
Gurupi-TO, / /
Assinatura
Quadra 06, Rua 02 — Park Filó Moreira - CEP — 77.421-060 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO