| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Revoga os parágrafos §1º e §3º do artigo 18 da Lei Complementar nº 39, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, e estabelece outras providências. |
| native_id | 1654 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOL PROTOCOLO Nº Z/7 5 DATA. 07 MART ar LEI COMPLEMENTAR Nº, 45, DE 06 DE MARÇO DE 2025. Revoga os parágrafos $1º e 83º do artigo 18 da Lei Complementar nº. 39, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, e estabelece outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados os $1º e 83º do artigo 18 da Lei Complementar nº. 39, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Março de 2025. JOSINIANE BRAGA (ed de nd NUNES:28884329 NUNES:28884329191 Dados: 2025.03.06 18:33:47 191 no JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal