| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de amortização do DEFICIT técnico atuarial para a busca contínua do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social-RPPS, define alíquota e valores para ser inserido no cálculo atuarial 2025 do município de Gurupi/TO em atendimento da Lei Complementar nº 103/2019, e estabelece outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI) COORDENADORIA DE PROTOCOLOS PROTOCOLO Nº DATA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 47, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial para a busca contínua do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS, define alíquota e valores para ser inserido no cálculo atuarial 2024 do município de Gurupi/TO em atendimento da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e estabelece outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal Nº. 2.165, de 28 de março de 2014, em seu art. 4º; Lei Complementar Nº. 018, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - Gurupi Prev e dá outras providências; e Lei Complementar nº. 032, de 02 de junho de 2021, que altera a Lei Complementar Nº. 018/2011 em atendimento à Emenda Constitucional Nº. 103/2019 quanto à alíquota de contribuição, homologa o cálculo Atuarial 2024 e dá outras providências. Art. 1º. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; artigo 1º, caput, da Lei Federal Nº. 9.717/1998; artigos 55, 56 e 64 da Portaria MTP nº. 1.467, de 02 de junho de 2022; realizará a amortização do deficit técnico atuarial em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei, junto ao Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV. Art. 2º. Com fulcro no artigo 64 da Portaria MTP Nº. 1.467/2022 e considerando os dados relativos à Receita Corrente Líquida do Município de Gurupi/TO disponíveis no SICONFI/RGF/2024 — 1º quadrimestre, onde está demonstrado que, da receita corrente líquida de R$ 550.827.916,77, (quinhentos e cinquenta milhões oitocentos e vinte e sete mil novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) o montante de R$ 243.400.378,57, (duzentos e quarenta e três milhões quatrocentos mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) correspondente a 44,18%, (quarenta e quatro virgula dezoito por cento) se refere a gasto com pessoal, a contribuição suplementar destinada ao Plano de Amortização do déficit atuarial obedecerá aos dados informados na tabela constantes do Anexo Único. Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo Único, haverá a quitação no exercício anual de 2054. Art. 3º. O montante anual será repassado mensalmente ao RPPS, juntamente com a alíquota patronal vigente, cuja evolução e valores das parcelas constam no Anexo Unico desta Lei. $ 1º O repasse deverá ocorrer até o quinto dia subsequente ao mês da sua competência e o valor será fixo durante todo o exercício, sendo devido de janeiro a dezembro. $ 2º O valor a ser repassado ao RPPS será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos poderes, órgãos e entidades municipais em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial. Art. 4º. O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto após a aprovação de adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios conforme previsão disposta no inciso IV, artigo 55 da Portaria MTP nº. 1.467/2022, procedendo-se a adequação dos valores destinados ao RPPS para o equacionamento do déficit atuarial, bem como da proporcionalidade das parcelas. Art. 5º. A taxa de administração para custeio administrativo do RPPS fica definido em 1,20% (um virgula vinte por cento) conforme portarias do MPS, fixada por essa lei, observando os seguintes parâmetros, conforme a alínea “c” do art. 84, da Portaria MTP nº. 1.467 de 02 de junho de 2022 e suas alterações, sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, apurados com base no exercício financeiro do ano anterior. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025, revogando-se o Anexo I da Lei Complementar nº. 032 de 2021 e as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 13 de Março de 2025. As de fe digital JOSINIANE BRAGA Meo ANE BRAGA NUNES:28884329 NUNES:28884329191 Dados: 2025.03.13 14:02:04 191 sa JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO PLANO DE AMORTIZAÇÃO (CUSTEIO COMPLEMENTAR) Custeio Vigência Anual (R$) Ente Mensal (R$) Ano Co mio lsm en tar Custeio Custeio + onepitinentar Complementar Complementar 2022 3,00% Janeiro a dezembro 2.545.588,37 é 2023 3,00% Janeiro a dezembro 2.875.674,23 2024 3,00% Janeiro a dezembro 3.436.449,92 : 2025 8,36% Janeiro/2025 671.666,87 671.666,87 2025 3,60% Fevereiro a dezembro 3.817.895,92 347.081,44 2026 18,99% Janeiro a dezembro 22.189.957,86 1.849.163,16 2027 23,10% Janeiro a dezembro 27.267.897,45 2.272.324,19 2028 23,56% Janeiro a dezembro 28.078.660,63 2.339.888,39 2029 24,01% Janeiro a dezembro 28.902.912,29 2.408.576,02 2030 24,46% Janeiro a dezembro 29.740.841,11 2.478.403,43 2031 24,91% Janeiro a dezembro 30.592.638,22 2.549.386,52 2032 25,36% Janeiro a dezembro 31.458.497,19 2.621.541,43 2033 25,81% Janeiro a dezembro 32.338.614,07 2.694.884,51 2034 26,26% Janeiro a dezembro 33.233.187,44 2.769.432,29 2035 26,72% Janeiro a dezembro 34.142.418,42 2.845.201,54 2036 27,17% Janeiro a dezembro 35.066.510,69 2.922.209,22 2037 27,62% Janeiro a dezembro 36.005.670,57 3.000.472,55 2038 28,07% Janeiro a dezembro 36.960.107,00 3.080.008,92 2039 28,52% Janeiro a dezembro 37.930.031,59 3.160.835,97 2040 28,97% Janeiro a dezembro 38.915.658,66 3.242.971,56 2041 29,42% Janeiro a dezembro 39.917.205,27 3.326.433,77 2042 29,88% Janeiro a dezembro 40.934.891,24 3.411.240,94 2043 30,33% Janeiro a dezembro 41.968.939,21 3.497.411,60 2044 | 30,78% Janeiro a dezembro 43.019.574,66, 3.584.964,56 2045 31,23% Janeiro a dezembro 44.087.025,92 3.673.918,83 [2046 31,68% Janeiro a dezembro 45.171.524,24 3.764.293,69 2047 32,13% Janeiro a dezembro 46.273.303,83 3.856.108,65 2048 32,58% Janeiro a dezembro 47.392.601,86 3.949.383,49 2049 33,04% Janeiro a dezembro 48.529.698,52 4.044.141,54 2050 33,49% Janeiro a dezembro 49.684.717,06 4.140.393,09 2051 33,94% Janeiro a dezembro 50.858.023,79 | 4.238.168,65 2052 34,39% Janeiro a dezembro 52.049.828,19 4.337.485,68 2053 34,84% Janeiro a dezembro 53.260.382,88 4.438.365,24 2054 35,29% Janeiro a dezembro 54.489.521,92 4.540.793,49 Total Plano do Custeio R$ 1.153.808.117,09 TOTAL DO PLANO DE CUSTEIO: (UM BILHÃO E CENTO E CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E OITO MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E NOVE CENTAVOS)