norma nº 2753/2025

M
u COORDENADORIA DE PROTOCOLOS
ARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº. 2.738. de
30 de Dezembro de 2024, que Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento Anual do Município de
GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS. para o
exercício financeiro de 2025, e adota outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída na Lei Municipal Nº. 2.738, de 30 de Dezembro de 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual, no anexo II, e na unidade orçamentária abaixo
descrita, a seguinte alteração:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
I — Criar o projeto atividade | 15.451.0003.1015
ESTRUTURACAO DAS PRACAS PÚBLICAS no valor de
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
Art. 2º. Autoriza a redução da dotação a seguir 15.451.0004.1011 — ESTRUTURACAO DAS
VIAS URBANAS, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Fevereiro
de 2025.
Eta
JOS ME BRAGA NUNES
Prefeita Municipal