| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2689 de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE GURUP COORDENADORIA DE PROTOCOLOS + PROTOCOLO Nº 4 DATA. LEI MUNICIPAL Nº. 2.754, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera a Lei Nº. 2.689, de 21 de dezembro de 2023. e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins. aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o artigo 67-A, com a seguinte redação: Art. 67-4. Havendo servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal por meio de convenio firmado com qualquer ente da administração pública, os servidores recebidos não são contabilizados nas vagas existentes nos quadros da Câmara Municipal, de igual forma se procede em relação às servidoras comissionadas ou contratadas temporariamente que adquirem estabilidade provisória em razão de gestação ou em gozo de licença maternidade. Art. 2º. Altera-se o anexo II da Lei nº 2.689 de 21 de dezembro de 2023, passando a viger com a redação dada por esta lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Fevereiro de 2025. ANEXO II DENOMINAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E REGIME DE TRABALHO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA “| Curso Superior, Bacharel em Direito. Dispostas no art. 21 desta Lei Estar regularmente inscrito na OAB - | 20 horas Seccional do Estado do Tocantins semanais Comprovação de exercício regular por | três anos de advocacia. ATRIBUIÇ REQUISITOS : * CARGA HORÁRIA | Escolaridade Curso Superior | Dispostas no art. 18 desta Lei Ciências Contábeis com registro 40 horas pesam semanais DIRETOR DE CONTROLE INTERNO. CARGA REQUISITOS HORÁRIA Dispostas no art. 19 desta Lei Graduação em Contabilidade, 40 horas Economia, Direito, Administração ou semanais curso técnico na área. E EM RECURSOS HUMANOS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA Dispostas no art. 16-A desta Lei | Curso de Nível Superior. 40 horas semanais | REQUISITOS HORÁRIA || Curso Superior, Bacharel em Direito. 20 horas semanais “REQUISITOS. CARGA d: HORÁRIA Curso de nível Superior Completo 40horas | “| | semanais REQUISITOS CARGA 1 HORÁRIA Graduação superior nos cursos de 40horas | Jornalismo e /ou Comunicação social semanais “REQUISITOS CARGA | Do HORÁRIA Dispostas no art. 26 desta Lei iu o Soup a o Es io o horas Conhecimentos de informática semanais RE RISITOS CARGA HORÁRIA Ensino médio completo (2º Grau) 40 horas semanais CARGA | HORÁRIA 40 horas semanais REQUISITOS CARGA — ATRIBUIÇÕES S HORARIA Dispostas no art. 23 desta Lei Ensino médio completo (2º Grau) 40 horas semanais ATRIBUIÇÕES HORÁRIA 40 horas semanais | Dispostas no art. 25 desta Lei CARGA HORÁRIA | Ensino médio completo (2º Grau) 40 horas | semanais ATRIBUIÇÕES REQUISITOS Dispostas no art. 22 desta Lei CARGA HORÁRIA | Ensino Fundamental completo 40 horas Carteira Nacional de Habilitação CNH, semanais categoria “A/B” ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS press no art. 28 desta Lei CARGA HORARIA 40 horas semanais REQUISITOS ÇÕE Dispostas no art. 29 desta Lei ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA Dispostas no art. 30 desta Lei Ensino fundamental incompleto | 40 horas emanais Ensino fundamental completo