norma nº 2752/2025

AUNICIPAL DE GURUMH!
A DE TOCOLO
PROTOCOLO Nº
JE PROTOCOLO
DATA: 18 FEV, 2005 25
Ff
Carimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.752, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre benefícios fiscais para incentivos a projetos
habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha
Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse
Social do Governo Federal, na forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam concedidos benefícios fiscais para atender o Programa Minha Casa Minha
Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma
estabelecida nesta Lei.
$ 1º Para construção de unidades habitacionais destinadas a atender famílias com renda
até 3 (três) salários-mínimos, Grupo 1:
I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incluindo a primeira
transferência para o usuário final;
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo
e Remoção de Resíduos no período compreendido entre a destinação do imóvel ao Programa
Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social e a conclusão
das obras do empreendimento, representada pela obtenção do Termo de Habite-se;
III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente às obras
do empreendimento, inclusive subempreitadas;
IV - isenção do pagamento das taxas ambientais, taxas de licença para execução de
obras, vistoria de conclusão de obra, habite-se, certidão de conclusão de obra, remembramento,
desmembramento, desdobro, expediente e serviços diversos, incidentes nas operações relativas
aos bens imóveis.
$ 2º Para construção de unidades habitacionais destinadas a atender famílias com renda
de 3 (três) a 6 (seis) salários-mínimos, Grupo 2:
I - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), incluindo a primeira transferência para o usuário final;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos no período compreendido entre a
destinação do imóvel ao Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação
de Interesse Social e a conclusão das obras do empreendimento, representada pela obtenção do
Termo de Habite-se;
III - simplificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente às
obras do empreendimento, inclusive subempreitadas, com aplicação da alíquota de 2% (dois por
cento) sobre o valor dos serviços;
IV - redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas ambientais, taxas de licença para
execução de obras, vistoria de conclusão de obra, habite-se, certidão de conclusão de obra,
remembramento, desmembramento, desdobro, expediente e serviços diversos, incidentes nas
operações relativas aos bens imóveis.
8 3º Os benefícios fiscais previstos neste artigo referem-se aos imóveis dos
empreendimentos ou aos serviços prestados no local da obra ou com esta especificamente
identificados.
8 4º A inclusão do empreendimento Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa
Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal deverá ser certificada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
$ 5º No caso de haver previsão de beneficiários do Grupo 1 e do Grupo 2 no mesmo
empreendimento, aplicar-se-ão os benefícios previstos no $ 2º deste artigo.
Art. 2º. Em caso de empreendimentos em terrenos e áreas do Município de Gurupi, fica
o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação do imóvel para a implementação do Programa
Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social, com prazos e
condições especificados e cláusula expressa de reversão no caso de não cumprimento, mediante
lei autorizativa especifica para cada caso.
Art. 3º. Todos os benefícios fiscais previstos nesta Lei e auferidos, serão imediatamente
cancelados, respondendo o empreendedor pelo pagamento dos tributos devidos com os acréscimos
legais decorrentes, nos seguintes casos:
I - projetos não aprovados junto aos órgãos próprios, em qualquer esfera, inclusive o
agente financeiro;
II - haja desistência, por parte do empreendedor, da inclusão do empreendimento no
Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social;
HI - os usuários finais do empreendimento não se enquadrem nos requisitos estipulados
pelo Governo Federal para inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida ou o Programa
Nacional de Habitação de Interesse Social;
IV - descumprimento dos prazos e condições do empreendimento e reversão da doação
prevista no art. 2º desta Lei. .
Art. 4º. Fica revogada a Lei Nº. 1.846, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Fevereiro de
2025.