norma nº 2757/2025

PROTOCOLO Nº 001310)
Altera a Lei Municipal nº. 2.744, de 15 de janeiro de 2025, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da
Igualdade Racial, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do Artigo 5º da Lei nº. 2.744/2025, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
I- Representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes; e
e) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania.
II — Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Abril de
2025.
Prefeita Municipal