norma nº 2761/2025

ICIPAL DE GURUPI
CAM RDENADORA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA. 30 MR AA TS3
— atado
'arimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.761, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece critérios de desempate para concursos públicos
e processos seletivos simplificados no âmbito municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para
cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critérios de desempate, sem
prejuízos de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
$ 1º - A previsão do caput não se aplica quando o edital prevê provas de títulos.
$2º- A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência,
em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de Abril de
2025.
JOSINIAN GA NUNES
Prefeita Municipal