norma nº 2766/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 2.766, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para expansão da Universidade
de Gurupi (UNIRG) para cidade de Araguatins/TO, e
estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Universidade de Gurupi - UnirG expandir sua
estrutura educacional para a cidade de Araguatins/TO, com o intuito de promover a oferta de
ensino superior a fim de atender seus objetivos institucionais e democratizando o ensino às
diversas regiões do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A Universidade de Gurupi - UnirG, vinculada ao Conselho
Estadual de Educação, tem sede e foro no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º. A estrutura curricular dos Cursos que serão ofertados naquela sede será
desenvolvida de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, que
regulamenta a matéria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Abril de
2025.
JOSINIANE BRAGA | Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
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Dar
1 dO: 2025.04.30 16:57:41
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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