norma nº 2771/2025

Altera a Lei Municipal 2.263 de 21 de Dezembro de 2015, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar
com a inclusão dos 88 3º e 4º, com a seguinte redação:
«
Art. 20...
8 3º — Para o cargo de Procurador, serão requisitos mínimos:
I— Ser Bacharel(a) em Direito no mínimo há 03 (três) anos, por instituição
de ensino superior reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da
Educação;
II — Ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
WI — Ter, na data da inscrição no concurso público, 03 (três) anos de
atividade jurídica exercida a partir da obtenção do grau de bacharelado em Direito,
comprovada por documentos próprios e/ou certidões.
$ 4º — Ainda para o cargo de Procurador, os concursos públicos para
provimento do cargo, obrigatoriamente terão uma fase de avaliação classificatório
por títulos onde serão computados:
I - Tempo de serviço não inferior a 05 (cinco) anos em cargo ou função
exclusiva de Bacharel em Direito público ou privado, sendo atribuído maior peso
às atividades na área pública;
II — Cursos de pós-graduação na área do direito, sendo atribuído maior peso
para os cursos na área de direito tributário, direito público, direito administrativo,
direito ambiental, direito previdenciário e direito constitucional.
»
Art. 2º — Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Abril de 2025.
JOSINIANE BRAGA. Assnado de forma digital
r JOSINIANE BRAGA.
NUNES:288843291 NuNEs:26884329191
Dados: 2025.0430 17:03:37
9 o
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal