norma nº 2790/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 2.790, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Institui a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica e Familiar do Município de Gurupi, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, por meio desta presente Lei, a Rede de Atendimento às Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (RAMVV) do Município de Gurupi, com o objetivo
de assegurar a proteção integral, atendimento humanizado, e a articulação intersetorial dos
serviços públicos com atuação no Município.
Parágrafo único. O fluxo regulador, o protocolo e a ficha de atendimento
multiprofissional são instrumentos que integram a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 2º. Para os fins desta Lei:
I — Considera-se violência doméstica, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou
patrimonial à mulher, conforme definido na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha);
IL — Considera-se a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e
Familiar o conjunto de órgãos e serviços, públicos e particulares, com atuação direta
em casos de mulheres vítimas de violência de gênero, através de procedimentos e/ou
articulações, para garantir resposta eficaz às demandas de mulheres em situação de
violência.
HI | - Considera-se o Fluxo Regulador o conjunto de procedimentos e articulações entre
órgãos e serviços públicos e privados necessários à garantia de uma resposta eficaz às
demandas de mulheres em situação de violência.
IV - Considera-se o Protocolo da Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica e Familiar a apresentação dos procedimentos necessários ao
atendimento às mulheres e meninas vítimas de violência pelos órgãos membros da
Rede, com os dispositivos de encaminhamento aos serviços especializados
multiprofissionais às vítimas, para que o tratamento seja integral, organizado e
humanizado.
V — A ficha de atendimento multiprofissional conterá um conjunto mínimo de
perguntas a serem feitas no momento do atendimento, devendo serem baseadas na
escuta humanizada, havendo depois apenas o acréscimo das informações
complementares pelos demais órgãos que atenderem a vítima, com o objetivo de
evitar a revitimização.
Art. 3º. A Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar,
bem como seu fluxo e respectivo protocolo reger-se-á pelos seguintes princípios:
1 - Dignidade da pessoa humana;
II - Igualdade de gênero;
III - Atendimento humanizado e célere;
IV - Sigilo e respeito à privacidade da vítima;
V - Articulação e cooperação entre os órgãos públicos e privados e a sociedade civil
organizada.
Art. 4º. São objetivos da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência:
1 - Garantir o acolhimento imediato e humanizado às mulheres vítimas de violência
doméstica;
IH - Assegurar o encaminhamento adequado aos serviços de saúde, segurança pública,
assistência social, educação e justiça;
HI | - Promover a integração entre os serviços municipais, estaduais e federais
voltados à proteção das mulheres;
Iv - Reduzir a revitimização das mulheres no processo de atendimento.
Art. 5º. O fluxo regulador da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
será composto pelos órgãos dos setores de saúde, segurança pública, assistência social, justiça,
educação, conselho tutelar e sociedade civil.
Art. 6º - O atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica deverá ser iniciado
em qualquer ponto da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, contando
com:
I - Escuta qualificada e acolhimento;
Il | - Registro imediato da ocorrência e orientação quanto aos direitos da vítima;
II - Encaminhamento aos serviços dos setores de saúde, segurança pública, assistência
social, justiça, educação e conselho tutelar, quando necessário;
IV - Garantia de acesso ao sistema de medidas protetivas previstas na Lei Maria da
Penha.
Art. 7º. Os órgãos envolvidos na Rede de Atendimento deverão promover:
1 - Capacitação continuada dos profissionais que atendem mulheres em situação de
violência;
H - Integração intersetorial para garantir a comunicação eficiente entre os serviços;
HI | - Adoção do protocolo padronizado para o atendimento às vítimas.
Iv - Adoção da ficha de atendimento multiprofissional padronizada no atendimento às
vítimas, devendo sempre entregar-lhes uma cópia da mesma ao final.
Art. 8º. O município deverá divulgar amplamente o protocolo e o fluxo regulador, bem
como os canais de denúncia e orientação para as mulheres em situação de violência.
Art. 9º. O Município poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a
implementação do fluxo regulador.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de Junho de
2025.