norma nº 2784/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 2.784, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Altera o artigo 20 e cria a Seção III-A no Capítulo III da
Lei Municipal nº. 2.656/2023, e estabelece outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº. 2.656/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 20. (...)
Parágrafo único. Poderá o IPASGU, por ato do Presidente, considerando a
necessidade de implantação de campanhas e políticas públicas, criar incentivos para
tratamentos preventivos por meio de subsídio e isenção da coparticipação prevista no
caput, por determinado período de tempo e por área de serviço ofertado.
Art. 2º. Cria a Seção III-A no Capítulo III da Lei Municipal 2.656/2023, com a seguinte
redação:
Seção III-A
Da Assistência psicológica, fonoaudiológica e terapêutica ocupacional
Art. 32-A. A assistência psicológica, fonoaudiológica e terapêutica ocupacional será
prestada de forma indireta e dirigida, compreendendo procedimentos preventivos e
curativos a todos os usuários do IPASGU e seus dependentes, na forma estatuída em
ato do Presidente do IPASGU.
Art. 32-B. Poderá o IPASGU, criar centro especializado de assistência psicológica,
fonoaudiológica e terapêutica ocupacional, compreendendo procedimentos
preventivos e curativos a todos os usuários do IPASGU e seus dependentes, na forma
estatuída em ato do Presidente do IPASGU.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de Junho de
2025.