| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. |
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