| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.831/2009, DE 07 DE DEZEMBRO 2009, QUE ALTEROU A LEI N° 611, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL oe GURUPI PUBLlCAÇAO NO!/:L PUBUCADO: ;2./ ~ RETIRADO' ~J.L LEI N°. 1.906,DE 06 DE DEZEMBRODE 2010. ssinatura ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Altera a Lei n? 1.831/2009, de 07 de dezembro 2009, que alterou a Lei n°. 611, de 15 de fevereiro de 1985 e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O § 2° do artigo 1" da Lei 1.831/2009, de 07 de dezembro de 2009, que alterou o Artigo 1° da Lei 611, de 15 de fevereiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1° - ... § 1°- ... § 2° - A nomeação do Presidente da Fundação UNIRG se dará por escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação pela Câmara Municipal, conforme faculta o inciso IX do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo segundo, do artigo 3°, da Lei 1.831, de 07 de dezembro de 2009 que alterou a Lei n", 611, de 15 de fevereiro de 1985. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de dezembro de 2010. ALEXA:Ni~~fi~âi~OTh ÃO ABDALLA refeito Municipal