| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 173 |
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'- LEI N". 1.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTADO DO TOCANTINS MUNIC/PIO DE' GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA:=~~_ •..••.• ~;.J,.~:1...::. Hs'-,,-~~-I-J.::.S.L--'- "Autoriza a incorporação do abono salarial concedido a título de composição de salário mínimo constitucional e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. Fica autorizada a Presidente da Fundação UNIRG a determinar a incorporação do abono salarial concedido a título de composição de salário mínimo constitucional aos servidores públicos com salário-base inferior ao salário mínimo do nível I, Grupo I, Classe A da Lei Municipal n°. 1.744, de 07 de julho de 2008. § 1°. O salário base dos ocupantes de cargos do nível I, Grupo I, Classe A da Lei Municipal n", 1.744, de 07 de julho de 2008, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País. § 2°. Para o cálculo do aumento concedido pela Lei Municipal n". 1.875/2010, de 18 dejulho de 2010, aplicar-se-á o percentual sobre o valor da remuneração nos termos do caput do presente artigo. Art. 2° - A variação remuneratória entre classes, "A" a "J" não poderá ser inferior a 7% ,(sete por cento) entre si. ,' Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2010. SALoMÃo ABDALLA unicipal .-