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norma nº 1912/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa"AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI N". 1.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC/PIO DE' GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA:=~~_ •..••.• ~;.J,.~:1...::.
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"Autoriza a incorporação do abono
salarial concedido a título de composição
de salário mínimo constitucional e dá
outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizada a Presidente da Fundação UNIRG a
determinar a incorporação do abono salarial concedido a título de composição de salário
mínimo constitucional aos servidores públicos com salário-base inferior ao salário mínimo
do nível I, Grupo I, Classe A da Lei Municipal n°. 1.744, de 07 de julho de 2008.
§ 1°. O salário base dos ocupantes de cargos do nível I,
Grupo I, Classe A da Lei Municipal n", 1.744, de 07 de julho de 2008, não poderá ser
inferior ao salário mínimo vigente no País.
§ 2°. Para o cálculo do aumento concedido pela Lei
Municipal n". 1.875/2010, de 18 dejulho de 2010, aplicar-se-á o percentual sobre o valor da
remuneração nos termos do caput do presente artigo.
Art. 2° - A variação remuneratória entre classes, "A" a "J"
não poderá ser inferior a 7% ,(sete por cento) entre si.
,'
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2010.
SALoMÃo ABDALLA
unicipal
.-

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