| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-12-31 |
| Ementa | "INSTITUI O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO PEQUENO EMPRESÁRIO, BEM COMO OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES, PREVISTAS NOS ARTS. 146, III, "D", 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 127, DE 2007". |
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SECRETARfA MUNICIPAL lJE
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. PUBLICADO NO PLACAR
, Em 3.L L.1 .. JJ2.1 .
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR N°. 008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
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"Institui o regime jurídico tributário
diferenciado, favorecido e simplificado,
concedido às microempresas, às empresas de
pequeno porte e ao pequeno empresário, bem
como outras disposições pertinentes, previstas
nos arts. 146, IH, "d", 170, IX e 179 da
Constituição Federal e determinadas pela Lei
Complementar Federal n", 123, de 2006, na
nova redação dada pela Lei Complementar
Federal n", 127, de 2007".
Para atender e dar efetividade aos artigos 146, 1Il, "d", 170,
IX e 179 da Constituição Federal, à Lei Complementar Federal n", 123/06, na
nova redação dada pela Lei Complementar n". 127, de 2007 e com vista ao
fomento e desenvolvimento do Município, o Povo, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Esta Lei Complementar estabelece normas relativas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas,
empresas de pequeno porte e pequeno empresário no âmbito do Município de
Gurupi, Estado do Tocantins, especialmente no que se refere:
I - à instituição do Imposto sobre Serviços aplicável,
inclusive obrigações acessórias;
11- beneficios fiscais aplicáveis ao regime;
111- acesso aos mercados;
IV - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
V - ao associativismo e às regras de inclusão;
VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VII - regulamentação do parcelamento ébitos relativos
ao Imposto sobre Serviços.
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CAPÍTULO 11
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA
DE PEQUENO PORTE E PEQUENO EMPRESÁRIO.
Art. 2.° Para os efeitos desta Lei Complementar,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade
empresária, a sociedade simples e o pequeno empresário como definido no art.
966 da Lei n". 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresano, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual
ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
11- no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a
pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igualou inferior a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
111 - no caso do pequeno empresano, o empresano
individual, caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar,
desde que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 1.° Não poderá se enquadrar como empresário individual a
que se refere o inciso 111supra, a pessoa natural que possuir outras atividades
econômicas que, se somadas, ultrapassarem o limite previsto no caput ou se
exercer atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística, salvo,
neste último caso, se o exercício dessas profissões constituir elemento de
empresa.
§ 2.° O empresário individual mencionado no inciso III do
caput, quando de sua inscrição municipal, deverá acrescentar a seu nome a
expressão "microempresa" ou a abreviação "ME".
§ 3.° Considera-se receita bruta, para fins do disposto no
caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta
própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta
alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos.
§ 4.° No caso de início de atividade no próprio anocalendário, o limite previsto nos incisos I, 11 e III do caput deste artigo será
proporcional ao número de meses em que a . e resa, a empresa de
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pequeno porte ou o pequeno empresário houver exercido atividade, inclusive as
frações de meses, exceto se o contribuinte exercer atividade tipicamente
transitória, devidamente comprovada.
§ 5.° Observado o disposto no § 4°, no caso de início de
atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita
bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário
seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.
§ 6.° Observado o disposto no § 4° deste artigo, no caso de
início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não
ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste
artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.
§ 7.° A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário,
exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso Il do caput deste artigo
ficará excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido
previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
§ 8.° A microempresa e a empresa de pequeno porte que
durante o ano-calendário ultrapassar o limite previsto no parágrafo anterior,
estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ISS, às alíquotas
máximas correspondentes às faixas previstas nos Anexos I a In desta Lei
Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte
por cento).
§ 9.° O enquadramento do empresário ou da sociedade
simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte ou o
pequeno empresário, bem como o seu desenquadramento, não implicarão
alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas
anteriormente firmados.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES NÃO INCLUÍDAS NO REGIME
SIMPLIFICADO E DAS VEDAÇÕES
Seção I
Das atividades não incluídas no regime simplificado
Art. 3.° Não se inclui no regime diferenciado e favorecido
previsto nesta Lei Complementar, para nenhum 'to le ai essoajurídica:
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I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no
País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa fisica que seja inscrita
como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta
global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez
por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o
inciso II do art. 2°;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de
outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de
consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de
investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de
crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou
de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra
forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5
(cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 1.0 O disposto nos incisos IV e VII do caput não se aplica
à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de
compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei
Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico,
sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como
objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas
e empresas de pequeno porte. ~ 4
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§ 2.° Na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do caput,
será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir
do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
Seção 11
Das vedações
Art. 4.° São vedadas ao ingresso no regime simplificado
previsto nesta Lei Complementar as microempresas e empresas de pequeno porte
que:
I - explore atividade de prestação cumulativa e contínua de
serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset
management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestação de serviços (factoring);
11- tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração
pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV - preste serviço de comunicação;
V - possua débito com o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,
cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - preste serviço de transporte intermunicipal e
interestadual de passageiros;
VII - seja geradora, transmissora, distribuidora ou
comercializadora de energia elétrica;
VIII - exerça atividade de importação ou fabricação de
automóveis e motocicletas;
IX - exerça atividade de importação de combustíveis;
X - exerça atividade de produção ou venda no atacado de
bebidasalcoólicas,bebidast"huta~ ,""""fi'''' d
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cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras,
explosivos e detonantes;
XI - tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes
do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,
artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a
que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo
de intermediação de negócios;
XII - realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - realize atividade de consultoria;
XIV - dedique-se ao loteamento e à incorporação de
imóveis.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Da inscrição no regime simplificado
Art. 5.° Os procedimentos para a implementação de medidas
que viabilizem o alcance das determinações contidas neste Capítulo serão
coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 6.° A Administração Municipal determinará a todos os
seus órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que
promovam a simplificação dos procedimentos de modo a evitar exigências ou
trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro
e legalização de empresas.
Art. 7.° A Administração Municipal permitirá o
funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de
serviços, cujo funcionamento da atividade esteja em consonância com as
disposições contidas no Código de Posturas, Código de Saúde Pública e
Vigilância Sanitária, Plano Diretor e demais legislações correlatas.
Art. 8.° A inscrição das microempresas, empresas de
pequenoportoo pequenoempresário~.:aliV>Ç'O :
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Funcionamento ou "Alvará Digital", expedido por meio eletrônico, para
atividades econômicas em início de atividade no território do Municipio.
§ 1.0 Antes do pedido de "Alvará Digital", o contribuinte
deverá obter Certidão de Numeração junto ao órgão competente da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 2.° Expedida a Certidão de que trata o parágrafo anterior,
para obter o Alvará Digital, o contribuinte acessará o site do Município e
preencherá o Formulário de Aprovação Prévia, cujos campos serão de
preenchimento obrigatório e de sua exclusiva responsabilidade. Esse formulário,
que será automaticamente transmitido para a Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, será respondido eletronicamente em até 48 (quarenta e
oito) horas sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
§ 3.° Juntamente com o Formulário de Aprovação Prévia, o
contribuinte enviará cópia digital do cartão de CNPJ e documento do registro
público de empresário individual, contrato social ou estatuto ou ata, registrado no
órgão competente.
§ 4.° O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades eventuais e de comércio ambulante.
Art. 9.° Serão pessoalmente responsáveis pelos danos
causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros os que, dolosamente,
prestarem informações falsas ou sem a observância da legislação Federal,
Estadual ou Municipal pertinente.
Art. 10. A presente Lei não exime o contribuinte de
promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como
nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 11. O "Alvará Digital" será declarado nulo se:
I - expedido com a inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de
qualquer declaração ou documento ou descumprimento do termo de
responsabilidade firmado.
às atividades dos
interesse público.
Art. 12. O Poder Público Municipal poderá impor restrições
estabelecimentos com "Alvará Digital", no resguardo do
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Art. 13. Fica facultado à Administração Pública proceder às
vistorias que entender necessárias quando a atividade for considerada de risco,
na forma de decreto a ser expedido.
Art. 14. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será
irretratável para todo o ano-calendário e será realizada no mês de janeiro, até o
seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário
da opção.
Parágrafo uruco, O indeferimento da opção pelo Simples
Nacional será formalizado mediante ato do Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças.
Art. 15. Ao requerer o "Alvará Digital", o contribuinte
poderá solicitar o primeiro pedido de Autorização da Impressão de Documentos
Fiscais, a qual será concedida juntamente com a inscrição Municipal.
Seção 11
Da baixa
Art. 16. O encerramento das empresas reguladas nesta Lei
pode ocorrer a pedido do contribuinte ou de oficio, a critério da Secretaria
Municipal de Gurupi.
Art. 17. No caso da baixa ocorrer a pedido do contribuinte,
este deverá apresentar requerimento para tal fim, o qual deverá estar instruído
com distrato ou outro documento devidamente registrado nos órgãos
competentes, Livro Caixa com todas as movimentações financeiras e bancárias,
folhas de pagamento, Livro de Registro de Prestação de Serviços, blocos de
notas fiscais e guias de recolhimento do imposto.
Art. 18. Completada a fiscalização pertinente, a baixa
definitiva só ocorrerá após o contribuinte comprovar o pagamento da Taxa de
Baixa no cadastro Municipal.
Art. 19. As microempresas, empresas de pequeno porte e
pequeno empresário que se encontrem sem movimento há mais de 03 (três) anos,
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais,
independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na
entrega das respectivas declarações nesses perí~
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Parágrafo único. A baixa prevista neste artigo não impede
que, posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência
da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
irregularidades praticadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno
Porte, inclusive impostos, contribuições e respectivas penalidades, reputando-se
solidariamente responsáveis os titulares ou sócios.
Seção IH
Do Cadastro Sincronizado e Entrada Única de
Documentos
Art. 20. A Administração Municipal poderá, em ocorrendo a
implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas
administrativas superiores, firmar convênio no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em
contrário.
Art. 21. A Administração Pública Municipal criará e
disponibilizará, após a publicação desta Lei, dentro de um prazo razoável, um
banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos
usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma
integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou
inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza
quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Parágrafo único. Para realizar o disposto nesse artigo, a
Administração Pública Municipal poderá se valer de convênios com instituições
de representação e apoio das microempresas e empresas de pequeno porte.
Seção IV
Da Sala do Empreendedor
Art. 22. Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, fica
criada a "Sala do Empreendedor", com as seguintes atribuições:
I disponibilizar aos interessados as informações
necessanas à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento,
mantendo-as atualizadas no, meios~90 ,OfiCiai'
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II - emissão da Certidão de Zoneamento na área do
empreendimento;
III - emissão do "Alvará Digital";
IV - orientação sobre os procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
V - emissão de certidões de regularidade fiscal.
§ 1.0 Na hipótese de indeferimento do Alvará ou inscrição
municipal, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida
orientação para a adequação à exigência legal na "Sala do Empreendedor".
§ 2.0
Para a consecução dos seus objetivos, na implantação
da "Sala do Empreendedor", a Administração Municipal firmará parceria com
outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO V
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Seção I
Da Instituição e Abrangência
Art. 23. Em decorrência da edição da Lei Complementar na
123, de 2006, na redação dada pela Lei Complementar na 127, de 2007, fica
instituído, no âmbito municipal, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional.
Art. 24. O Simples Nacional implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Serviços -
ISS.
Parágrafo único. O recolhimento na forma deste artigo não
exclui a incidência do Imposto Sobre Serviços, devido na qualidade de
contribuinte ou responsável, em relação aos uais ser rvada a legislação
aplicável às demais pessoas jurídicas: \
I - ISS devido:
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a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária
ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
II - demais tributos de competência do Município, não
relacionados nos incisos anteriores.
Art. 25. O valor devido mensalmente pela microempresa e
pela empresa de pequeno porte será determinado mediante aplicação das tabelas
dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
§ 1.° Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito
passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do
período de apuração.
§ 2.° Em caso de início de atividade, os valores de receita
bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I, II e III desta Lei
Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade
no período.
§ 3.° Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota
determinada na forma do caput e dos §§ 1° e 2° deste artigo.
§ 4.° O contribuinte deverá considerar, para fim de
pagamento, no documento único de arrecadação instituído pelo Comitê Gestor,
destacadamente das demais receitas, aquelas provenientes da prestação de
serviços e da locação de bens móveis.
§ 5.° A atividade de locação de bens móveis será tributada
na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 6.° Serão tributadas na forma do Anexo I, as seguintes
atividades:
a) locação de bens móveis;
b) creche, pré-escola e estabelecimento de ensmo
fundamental;
c) agência terceirizada de correios;
d) agência de viagem e turismo;
e) centro de formação de condutores de veículos
automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
f) agência lotérica;
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g) serviços de manutenção e reparação de automóveis,
caminhões, ônibus, outros veículos pesados, máquinas e equipamentos agrícolas;
h) serviço de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores;
i) serviço de manutenção e reparação de motocicletas,
motonetas e bicicletas;
j) serviços de instalação manutenção e reparação de
máquinas de escritório e de informática;
k) serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pinturas e
carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como
manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
I) serviços de instalação e manutenção de aparelhos e
sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento
de ar em ambientes controlados;
m) veículos de comunicação de radiodifusão sonora e de
sons e imagens e mídia externa;
n) transporte municipal de passageiros.
§ 7.° Serão tributadas na forma do Anexo lI, as seguintes
atividades:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral,
inclusive sob a forma de subempreitada;
b) empresas montadoras de estandes para feiras;
c) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos
técnicos e gerenciais;
d) produção cultural e artística;
e) produção cinematográfica e de artes cênicas.
§ 8.° Serão tributadas na forma do Anexo lII, as seguintes
atividades:
a) cumulativamente, administração e locação de imóveis
de terceiros;
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes
marciais;
c)
e escolas de esporte;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive
jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
o) licenciamento ~t~ d~ uso do programas
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academias de atividades físicas, desportivas, de natação
de computação;
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f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas, desde que realizadas em estabelecimento do optante;
g) escritórios de serviços contábeis;
h) serviços de vigilância, limpeza ou conservação.
§ 9.° A microempresa ou a empresa de pequeno porte que se
dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto da vedação
expressa no art. 4° dessa Lei, também poderá optar pelo regime diferenciado
previsto nesta Lei.
§ 10. Se o valor da receita bruta auferida durante o anocalendário ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
multiplicados pelo número de meses do período de atividade, a parcela de receita
que exceder o montante assim determinado estará sujeita às alíquotas máximas
previstas nos Anexos I a III desta Lei Complementar, proporcionalmente
conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
§ 11. O contribuinte que exercer atividade de escritório de
serviços contábeis recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação
municipal.
§ 12. Da base de cálculo do ISS será abatido o material
fornecido pelo prestador dos serviços nos seguintes casos:
a) execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação
e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS);
b) reparação, conservação e reforma de edificios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
§ 13. Para efeito de aplicação do Anexo III desta Lei
Complementar, considera-se folha de salários incluídos encargos o montante
pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de
salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido
a título de contribuição para a Seguridade Soco e par Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
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Seção 11
Do recolhimento do tributo devido
Art. 26. O tributo devido, apurado na forma desta Lei
Complementar, deverá ser pago por meio de Documento Único de Arrecadação,
instituído pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês
subseqüente àquele a que se referir.
Parágrafo único. Na hipótese de a microempresa ou a
empresa de pequeno porte ou o pequeno empresano possuir filiais, o
recolhimento será feito pelo estabelecimento situado dentro do território
municipal.
Art. 27. Por força do art. 35 da Lei Complementar Federal
132/2006, aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas a
juros, multa de mora e de oficio previstas para o imposto de renda.
Seção 111
Das obrigações fiscais acessórias
Art. 28. As microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de prestação de serviço, de
acordo com a legislação em vigor;
II - manter arquivado e em boa ordem e guarda notas fiscais
de compra, venda e prestação de serviços, Livro Caixa com todas as
movimentações financeiras e bancárias, folhas de pagamento, Livro de Registro
de Prestação de Serviços e guias de recolhimento do imposto, enquanto não
decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam
pertinentes.
Parágrafo único. Os pequenos empresários, assim definidos
por esta Lei Complementar:
I - poderão optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida na
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
II - farão a comprovação da receita bruta, mediante
apresentação do Livro de Registro de Prestação de Serviços e do ivro Caixa
com todas as movimentações financeiras e bancárias~ót"t~c....:._ 14
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Art. 29. As microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade
simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme
regulamentação do Comitê Gestor.
Seção IV
Da Exclusão do Simples Nacional
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional será feita de oficio
ou mediante comunicação das empresas optantes.
Art. 31. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo
Simples Nacional dar-se-á quando:
I - verificada a falta de comunicação de exclusão
obrigatória;
II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela
negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem
obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens,
movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a
apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força
pública;
III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada
pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer
outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua
propriedade;
IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;
v - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao
disposto nesta Lei Complementar;
VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e
82 da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;
VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou
descaminho;
VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não
permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das
despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos
no mesmo período, excluído o ano de início de ativida
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x - for constatado que durante o ano-calendário o valor das
aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas
hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por
cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de
atividade.
XI - deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço
XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou
tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual
que lhe preste serviço.
§ 1.0 Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput
deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que
incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei
Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
§ 2.° Ocorrendo a exclusão de oficio, caberá o lançamento
dos tributos e contribuições apurados pela fiscalização municipal.
§ 3.° Não ocorre falta de comunicação para exclusão
obrigatória, quando o contribuinte solicitar suspensão voluntária perante o órgão
competente da municipalidade.
§ 4° A competência para exclusão de oficio do Simples
Nacional compete ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças,
observadas as regras do contencioso administrativo regulado pela legislação
municipal.
Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte
excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se
processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às
demais pessoas jurídicas, sujeitando-se ao pagamento da totalidade ou diferença
do ISS e contribuição, acrescido de juros e multa de mora.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 33. A fiscalização das microempresas, empresas de
pequeno porte e pequeno empresário, no que se refere aos aspectos de natureza
não fazendária, tal como a relativa aos aspectos sanitário, ambiental e de
segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, uando a atividade
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ou situação, por sua natureza, comportar grau de fiSCO compatível com esse
procedimento.
§ 1.° Será observado o critério de dupla visita para lavratura
de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou
embaraço à fiscalização.
§ 2.° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1.°, caso seja
constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação,
devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o
responsável pelo estabelecimento.
§ 3.° Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90
(noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações
cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto
neste artigo.
CAPITULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Do acesso às Compras Públicas
Art. 34. Nas contratações públicas de bens e serviços do
Município deverá se concedido tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional;
11- a ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio
aos arranjos produtivos locais;
IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 35. Para a ampliação da participação das microempresas
e empresas de pequeno porte, nas licitações, a Administração' blica Municipal
deverá:
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I - instituir cadastro próprio para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações,
além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de
compras;
H - divulgar as contratações públicas a serem realizadas,
com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do
Município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
IH - padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da "Sala do
Empreendedor", as microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de tomar
conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 36. A administração municipal deverá realizar licitação
presencial ou eletrônica, descrevendo o objeto da contratação de modo a não
excluir a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e pequeno
empresário locais no processo licitatório.
Art. 37. As contratações diretas por dispensa de licitação
com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n'', 8.666, de 1996, deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no Município ou região.
Art. 38. Para a habilitação em quaisquer licitações do
Município para fornecimento de bens a pronta entrega ou serviços imediatos,
bastará às microempresas, pequenas empresas e pequeno empresário apresentar
os seguintes documentos:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
H - inscrição no CNPJ, com a distinção de microempresas e
empresas de pequeno porte, para fins de qualificação.
Art. 39. Nas licitações públicas do Município, a
comprovação de regularidade fiscal das microempresas, pequenas empresas e
pequeno empresário somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 40. Para o disposto
microempresas, pequenas empresas e pequeno em~~
anterior, as
~.;::;::::~ão apresentar
, 18
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toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1.° Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor
do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública
Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
§ 2.° A não regularização da documentação, no prazo
previsto no § 1°, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no artigo 81 da Lei n", 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 41. A Administração Pública Municipal exigirá dos
licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
§ 1.° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado, em
montante não inferior a 10% (dez por cento).
§ 2.° É vedada a exigência de subcontratação de itens
determinados ou de empresas específicas.
§ 3.° O disposto no caput não é aplicável quando:
I- o proponente for microempresa ou empresa de pequeno
porte;
11 - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
III - a proponente estiver constituída sob a forma de
consórcio, composto em sua totalidade por microempresas, pequenas empresas e
pequeno empresário, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n", 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 42. Nas subcontrataçõ
observar-se-á o seguinte:
JJ]1I.a~:;iIrtiga anterior,
19
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I - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores;
11 - os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal serão destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas;
III - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e
trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e
subcontratadas, como condição na assinatura do contrato, bem como ao longo da
vigência contratual, sob pena de rescisão;
IV - a empresa contratada comprometer-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
V - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação,
nos termos do inciso IV, a Administração Pública Municipal poderá transferir a
parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha
sido iniciada.
Art. 43. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo,
nas hipóteses definidas em decreto, a Administração Pública Municipal deverá
reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, em montante não
inferior a 10% (dez por cento) para a contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte.
§ 1.° Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local
ou regionalmente, o mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências
constantes do instrumento convocatório.
§ 2.° O disposto neste artigo estará previsto no instrumento
convocatório, admitindo-se a contratação das microempresas ou empresas de
pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhe ervada usividade de
participação na disputa de que trata o caput.
20
ESTADO DO TOCANTINS
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§ 3° Não havendo vencedor para a cota reservada, esta
deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas, pequenas
empresas e pequeno empresário.
§ 1.0 Entende-se por empate aquelas situações em que as
ofertas apresentadas pelas microempresas, pequenas empresas e pequeno
empresário sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores àquelas
apresentadas pelas demais empresas.
§ 2.° Na modalidade de pregão o intervalo percentual
estabelecido no § 1.0 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo
o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço igualou inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato
em seu favor;
II - na hipótese da não-contratação da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.°, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1° e 2° do artigo 36 será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
§ 1.0 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no
caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
do certame.
§ 2.° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
§ 3.° No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada será convocada R esentar.nçva proposta
~ 21
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no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob
pena de preclusão, observado o disposto no inciso III do caput.
Art. 46. A Administração Pública Municipal realizará
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 47. Não se aplica o disposto nos arts. 41 a 45 quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um rmrumo de 03 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a
Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos
dos artigos 24 e 25 da Lei n". 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 48. O valor licitado por meio do disposto nos artigos 40
a 42 e 45 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em
cada ano civil.
Seção n
Estímulo ao Mercado Local
Art. 49. Anualmente, a Administração Municipal realizará
uma feira para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos
empresários sediados exclusivamente dentro do território do município, para fins
de divulgação e auxílio na comercialização de suas mercadorias e serviços.
Art. 50. As taxas de fiscalização para emissão do alvará de
funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, a taxa de expedição de Alvará de
localização e funcionamento, exigidas das· presas e empresas de
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pequeno porte, serão reduzidas em 50% (cinqüenta inteiros por cento) e 30%
(trinta inteiros por cento), respectivamente.
Seção IH
Da inovação tecnológica
Art. 51. O Município manterá programas específicos de
estímulo à inovação para as microempresas, empresas de pequeno porte e
pequeno empresário, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras,
por si, ou com o auxílio de agências de fomento, fundações, fundos, Instituições
Científicas e Tecnológicas e núcleos de inovação tecnológica.
Parágrafo único. As condições de acesso serão
diferenciadas, favorecidas e simplificadas e o montante disponível e suas
condições de acesso deverão ser expressos no orçamento público e amplamente
divulgado.
CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 52. O Poder Executivo incentivará as microempresas,
empresas de pequeno porte e pequeno empresário a se organizaram em
cooperativas ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de
suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos
para esse fim em seu orçamento.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 53. As infrações ao disposto nesta lei sujeitam os
contribuintes às seguintes penalidades:
I - prestação de declarações falsas, omissas ou inexatas, para
se enquadrarem ou permanecerem enquadrados no regime simplificado previsto
nesta lei - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em cada exercício, sem
prejuízo da cobrança do imposto devido;
t
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ESTADO DO TOCANTINS
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II - falta de comunicação de desenquadramento no regime
simplificado previsto nesta lei - multa de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)
em cada exercício, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
Ill - falta de emissão ou emissão de documento fiscal com
valor diverso do serviço prestado, adulteração, extravio ou inutilização desses
documentos - multa de 10% sobre o valor do serviço, observada a imposição
mínima de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
CAPÍTULO X
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 54. A Administração Pública Municipal poderá firmar
parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe,
instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do
disposto no artigo 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 55. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias
com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e
arbitragem para solução de conflitos de interesse das microempresas, empresas
de pequeno porte e pequenos empresários localizados em seu território.
§ 1.° Serão reconhecidos de pleno direito os acordos
celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2.° O estímulo a que se refere o caput deste artigo
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e honorários cobrados.
CAPÍTULO XI
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 56. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, bem
como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às
microempresas, empresasdepequenope:~~;t;:: ~unidP::
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incentivará e apoiará a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos
competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou
representação em conselhos e grupos técnicos deverá ser incentivada e apoiada
pelo Poder Público e demais entidades representativas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. Será concedido parcelamento, em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISS e demais débitos
com o Município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno
porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de
janeiro de 2006.
§ 1.° O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00
(cinqüenta reais).
§ 2.° Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos
em dívida ativa.
§ 3.° O parcelamento será requerido a Secretaria Municipal
da Fazenda, que deverá regulamentá-lo em 15 (quinze) dias.
Art. 58. Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e
Pequena Empresa e do Pequeno Empresário", que será comemorado em 05 de
outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, poderá ser realizada audiência
pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, onde serão ouvidas
lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios
e melhorias da legislação específica.
Art. 59. Aplicam-se às entidades beneficiadas por esta Lei,
no que, couber, as demais normas tributárias municipais vigentes.
Art. 60. Para promover ampla divulgação sobre as vantagens
e beneficios instituídos por esta Lei Complementar e especialmente visando à
formalização do, empreendimentos in~:ni:p'l ::
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Planejamento e Finanças elaborará uma Cartilha dentro do prazo máximo de
cento e oitenta (180) dias a partir da de sua data de vigência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se
informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia
licença para localização e funcionamento.
Art. 61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 62. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 31 dias do mês de dezembro d 2007.
,
DA CRUZ
feito Municipal
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ESTAJ)O DO TOCANTINS
MUNlclP/o DE GURUP/
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LEI COMPLEMENTAR N°. 008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANEXO I
PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Receita Bruta em 12 meses ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ISS (em R$)
Até 60.000,00 6,00% 0,00% 0,39% 1,19% 0,00% 2,42% 2,00%
De 60.000,01 a 120.000,00 8,21% 0,00% 0,54% 1,62% 0,00% 3,26% 2,79%
De 120.000,01 a 180.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50%
De 180.000,01 a 240.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84%
De 240.000,01 a 300.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87%
De 300.000,01 a 360.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23%
De 360.000,01 a 420.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26%
De 420.000,01 a 480.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31%
De 480.000,01 a 540.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61%
De 540.000,01 a 600.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65%
De 600.000,01 a 660.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00%
De 660.000,01 a 720.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00%
De 720.000,01 a 780.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00%
De 780.000,01 a 840.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% -
-
De 840.000,01 a 900.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00%
1\ De 900.000,01 a 960.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00%
De 960.000,01 a 1.020.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00%
De 1.020.000,01 a 1.080.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00%
De 1.080.000,01 a 1.140.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% r-.
De 1.140.000,01 a 1.200.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00%
27\..J
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LEI COMPLEMENTAR N°. 008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANEXO 11
PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS
Receita Bruta em 12 meses
(em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS
0,57%
ISS
Até 60.000,00 4,50% 0,00% 1,22%
PISIPASEP
1,28% 0,00% 2,00%
De 60.000,01 a 120.000,00 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79%
De 120.000,01 a 180.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50%
De 180.000,ül a 240.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84%
De 240.000,01 a 300.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87%
De 300.000,01 a 360.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23%
De 360.000,01 a 420.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26%
De 420.000,01 a 480.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31%
De 480.000,01 a 540.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61%
De 540.000,01 a 600.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65%
De 600.000,01 a 660.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00%
De 660.000,01 a 720.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00%
De 720.000,01 a 780.000,00
De 780.000,01 a 840.000,00
De 840.000,01 a 900.000,00
De 900.000,01 a 960.000,00
De 960.000,01 a 1.020.000,00
13,70%
14,15%
14,60%
15,05%
15,50%
3,86%
4,23%
4,60%
4,90%
5,21%
2,05%
2,07%
2,10%
2,19%
2,27%
2,35% 0,44% 5,00%
5,00% L
5,00%\ \ c \....
5,00% \ I'.....
5,00% \ \ I <,
De 1.020.000,01 a 1.080.000,00 15,95% 5,51% 2,36%
2,39% 0,46%
5,00% \
De 1.080.000,01 a 1.140.000,00
De 1.140.000,01 a 1.200.000,00
16,40%
16,85%
5,81%
6,12%
2,45%
2,53%
2,43%
2,47%
2,51%
0,47%
0,49%
0,51%
2,55% 0,53%
2,59% 0,55%
2,63%
5,00% \ ~
5,00% \
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC/PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANEXO III
I) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)
2) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,40 (quarenta centésimos), as
alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PISlPasep, CSLL e Cofins corresponderão ao seguinte:
Receita Bruta em 12 meses IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL (em R$)
Até 60.000,OC 4,00%
De 60.000,01 a 120.000,OC 4,48%
De 120.000,0 I a 180.000,OC 4,96%
De 180.000,0 I a 240.000,OC 5,44%
De 240.000,0 I a 300.000,OC 5,92%
De 300.000,0 I a 360.000,OC 6,40%
De 360.000,0 I a 420.000,OC 6,88% \
De 420.000,01 a 480.000,OC 7,36% "- -\ I
De 480.000,01 a 540.000,OC 7,84% \\... ~\
De 540.000,01 a 600.000,OC 8,32% \'\. v-,
De 600.000,01 a 660.000,OC 8,80% \~\
De 660.000,01 a no.ooo,OC 9,28% \~
~
29
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
De 720.000,01 a 780.000,OC 9,76%
De 780.000,01 a 840.000,OC 10,24%
De 840.000,01 a 900.000,OC 10,72%
De 900.000,01 a 960.000,OC 11,20%
De 960.000,01 a 1.020.000,OC 11,68%
De 1.020.000,01 a 1.080.000,OC 12,16%
De 1.080.000,01 a 1.I40.000,OC 12,64%
De 1.140.000,01 a 1.200.000,OC 13,50%
3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e
Cofins apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV desta Lei Complementar.
Gabinete do Prefeito Municipal de urupi, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês
DACR~
unicipal
de dezembro de 2007.
30