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norma nº 15/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 23 - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 2004).
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ClMARA IUNIC~L DE GURUPI
PROTOCOLO 95 /0:)
POR: .:tPtp é? c' 1/éh?
DATA: d20 I tJ t I&t?~
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'--!rui.atura
IJ
E~ADO DOlOCANllNS
MUNldplO DEGURUPI
GABINETE 00 PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 015, DE 16 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria
Geral do Município de Gurupi e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Seção única
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Esta Lei Complementar reorganiza a Procuradoria Geral
do Município.
Parágrafo único - À Procuradoria Geral do Município cabem as
atividades de advocacia, consultoria e assessoramento jurídicos aos entes da Administração
direta e indireta, nos termos desta Lei Complementar e Anexos que a integram.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2°. A Procuradoria Geral do Município estrutura-se:
I - Órgãos de Direção Superior:
a) Procuradoria Geral do Município
b) Sub-Procuradoria Geral do Município
c) Corregedoria Geral do Município.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNlc[PIO DE GURUPI
GA81NETE DO PREFEI1'O
li - Órgãos de Execução:
a) Procuradoria do Contencioso;
b) Procuradoria Tributária;
c) Procuradoria Administrativa;
d) Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Público e
Habitação;
III - Órgãos Auxiliares:
a) Assistência Jurídica
b) Assistente Administrativo
c) Secretária
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° - À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do
Gabinete do Prefeito, compete:
I - exercer a representação judicial e a consultoria juridica do
Município de Gurupi, com exceção da representação judicial, consultoria e assessoramento do
Poder Legislativo;
II - promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa
municipal;
III - promover a ação civil pública;
IV - promover a uniformização da jurisprudência administrativa
no âmbito de sua competência;
v - prestar assessoramento jurídico aos entes da administração
direta e indireta do Município;
VI - efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados
atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, em consonância com
orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município, ato normativo ou autorização
expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4° - A Procuradoria Geral do Município é dirigida e chefiada
pelo Procurador Geral, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre
advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com experiência profissional de, no
mínimo, cinco anos, cabendo-lhe, sem prejuízo de quaisquer outras previstas em lei ou
regulamento:
ESTADO 00 TOCANTINS
MUNlc[PIO DE GURUPl
GA81NETE 00 PREfEITO
I- dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e
coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
11 - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos
administrativos da Administração Pública;
III - propor ao Prefeito Municipal ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV - receber citações, intimações e notificações judiciais
endereçadas ao Município do Gurupi;
V - avocar a defesa de interesse da Fazenda Municipal em
qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta;
VI - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações
de interesse do Município, mediante autorização do Prefeito, bem como autorizar a não￾interposição e desistência de recursos a elas inerentes;
VII - prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal, quando
solicitada;
VIII - indicar nomes para o preenchimento dos cargos de direção
e assessoramento superior ou funções de confiança, integrantes da estrutura da Procuradoria
Geral do Município;
IX - lotar, relotar, remover e designar o local de exerCICIOde
procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Município, inclusive para os demais
Órgãos da própria Administração Municipal;
X - sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e
entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo
interesse público;
XI - apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos,
escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos órgãos diversos municipais,
podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações,
complementos e observações que julgar necessárias;
XII - firmar, como representante legal do Município, contratos,
convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
XIII - delegar competências e atribuições, quando julgar
necessário, observados os limites da lei;
ESl'AI.10 1.10TOO\NllNS
MUNldplO DEGURUPI
GA81N.ETE 00 PREFEll'O
XIV - opinar, diretamente, em qualquer processo, judicial ou
administrativo, de interesse do Município, incumbindo-lhe a competência concorrente com as
atribuições dos Procuradores;
XV - aplicar aos Procuradores e servidores administrativos as
penalidades decididas em processo administrativo disciplinar;
XVI - promover, diretamente ou por delegação, ações CIVIS
públicas e de improbidade administrativa, com vistas à proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente, das finanças públicas e de outros interesses difusos e coletivos, ou
habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nestas ações;
XVII - determinar a realização de processos administrativo
disciplinares nos casos previstos em Lei, no ãrnbito do Poder Executivo Municipal, e emitir
pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Prefeito;
XVIII - defender, perante o Tribunal de Justiça do Estado, norma
legal ou ato administrativo municipal, impugnado por inconstitucionalidade, em tese;
XIX - desenvolver a advocacia preventiva de modo a evitar
demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública;
xx - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com a natureza e finalidade institucional.
Art. SO A Sub-Procuradoria Geral do Município, órgão de auxílio
direto da Procuradoria Geral, subordinada ao Procurador Geral, será constituída pelo Sub￾Procurador Geral do Município, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, escolhido
dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, cabendo-lhe:
I - substituir o Procurador Geral do Município em seus
impedimentos, ausências temporárias, afastamento remunerado, licenças, férias ou U
afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo até a nomeação de novo f
titular;
11- executar, coordenar e supervisionar os trabalhos afetos à área,
incluídos os processos judiciais e emissão de pareceres administrativos ou peças judiciais em
geral;
III - supervisionar os trabalhos de consultoria e jurídicos
realizados pelos Procuradores e Assistentes da Procuradoria Geral do Município;
ESTADO DO TOCANtiNS
MUNldplO DE GURUPI
GABINETE 00 PREFEITO
IV - comunicar ao Procurador Geral do Município, através de
relatório anual circunstanciado, as atividades desenvolvidas pelo Órgão, mediante, inclusive,
elaboração de planilha com o quantitativo de processos apreciados, judiciais ou
administrativos;
v - prestar assistência direta ao Procurador Geral;
Art. 6°. A Procuradoria Municipal do Contencioso, órgão de
execução, diretamente subordinado ao Procurador Geral, será composta por um advogado,
nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, incumbindo-se as seguintes atribuições:
I - representação jurídica e consultoria nos assuntos de natureza
judicial, nas áreas civil, trabalhista, criminal, previdenciária, alfandegária, constitucional e
eleitoral;
II - exercer a competência residual quanto aos demais órgãos e
funções especializadas, em razão da matéria, com expressa autorização do Procurador Geral.
Art. 7°. A Procuradoria Municipal Tributária, órgão de execução,
diretamente subordinado ao Procurador Geral, será composta por um advogado, nomeado em
comissão pelo Prefeito Municipal, incumbindo-se as seguintes atribuições:
I - representar a Fazenda Pública Municipal nas ações e nos
processos de qualquer natureza, inclusive nos mandados de segurança, desde que relativos à
matéria tributária;
II - promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária do
Município;
III - supervisionar e orientar a cobrança extrajudicial da dívida §'
tributária do Município, auxiliando, quando necessário, a Secretaria Municipal de Finanças; - (
IV - supervisionar e orientar, quando solicitado, o procedimento
de constituição do crédito tributário e demais procedimentos administrativos fiscais
correlatos;
V - sugerir ao Procurador Geral do Município a adoção de
providências tendentes ao aprimoramento da cobrança da dívida ativa tributária do Município,
inclusive convênios;
ESTADO~O lQCANllNS
MUNlcfPIO DE GURUPI
GA8INE1'E DO PREFEllO
VI - prestar assessoramento jurídico, em matéria tributária, aos
demais órgãos da Administração Pública, mediante parecer submetido à aprovação do
Procurador Geral;
VII - elaborar as informações a serem prestadas pelas autoridades
do Poder Executivo em mandados de segurança em matéria tributària;
VIII - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis
e outros atos normativos relativos à matéria tributária;
Parágrafo único - A Procuradoria Tributária, para atingir seus
objetivos institucionais, poderá atuar em colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças,
dentre outros Órgãos.
Art. 8°. A Procuradoria Municipal Administrativa, órgão de
execução, diretamente subordinado ao Procurador Geral, será composta por um advogado,
nomeado pelo Prefeito Municipal, incumbindo-se as seguintes atribuições:
I - emitir parecer em processos administrativos de interesse da
Administração Pública, direta e indireta, quando solicitado;
II - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis e
outros atos normativos relativos à matéria de natureza administrativa;
III - emitir parecer sobre anteprojetos de leis e minutas de
decretos, regulamentos e outros atos normativos, de iniciativa do Poder Executivo;
IV - opinar sobre a organização do serviço público, quando
consultada;
V - apreciar os processos administrativos disciplinares
instaurados no ãmbito da Administração Pública, emitindo parecer quanto a sua legalidade;
VI - realizar estudos jurídicos e emitir relatórios, mediante
solicitação do Procurador Geral do Municipio, acerca de assuntos relacionados à sua área de
atuação;
VII - dar apoio aos demais órgãos da Procuradoria, fornecendo
orientações e subsídios técnico-jurídicos nas matérias que lhe são afetas;
ESTADO DO 10CAlIllllllS
MUNlcfPIO DE GURUPI
GA81NETE 00 PREFEItO
VIII - realizar estudos e propor medidas, judiciais ou
administrativas, relativas à habitação e meio ambiente, catalogando a legislação pertinente em
cada área, observando, inclusive, a respeito, as diretivas do Plano Diretor do Município;
IX - opinar nos processos administrativos envolvendo, direta ou
indiretamente, interesses de servidores públicos, efetivos ou comissionados;
X - opinar em processos administrativos de interesse dos órgãos
ou entidades da Administração Indireta, quando solicitado pelo Procurador Geral;
XI - representar e defender, concorrentemente como o Procurador
Geral do Município, os interesses do Município perante os Tribunais de Contas, requerendo
ou promovendo o que for de direito;
XII - opinar sobre os atos e contratos que tenham por objeto,
alienar, aforar, arrendar, onerar ou gravar bens imóveis de propriedade do Município, bem
como sobre permissão ou concessão de uso de terrenos públicos, quando autorizada nos
termos da legislação vigente, observado, dentre outras normas, o Plano Diretor do Município;
XIII - responder às consultas que diretamente lhe forem feitas por
outros órgãos a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário do Município;
XIV - opinar sobre minuta de decretos de declaração de utilidade
ou necessidade pública e de interesse social para fins de desapropriação ou instituição de
servidões;
Art. 9°. A Procuradoria Municipal do Meio Ambiente, Patrimônio
Público e Habitação, órgão de execução, diretamente subordinado ao Procurador Geral, será
composta por um advogado, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, incumbindo- se
as seguintes atribuições:
I - opinar nos processos administrativos de interesse do
Município e que versem, especificamente, sobre questões ambientais, do patrimônio público e
habitação;
II - orientar e dar assessoria jurídica aos órgãos da Administração
Municipal ligados direta ou indiretamente às questões do meio ambiente, patrimônio público e
habitação;
III - promover defesas administrativas de autos de infração em
matéria ambiental;
ESfADO DO lOCANllNS
MUNldplO DE GURUPl
GAalNElE 00 PREFEITO
IV - propor medidas, judiciais ou administrativas, necessárias à
defesa do meio ambiente;
V - emitir parecer em processos administrativos relativos a obras
ou empreendimentos de interesse do Município e que possam ter implicações ambientais;
VI - defender o patrimônio público municipal, propondo as
medidas necessárias;
VII - representar a Fazenda Municipal em processos ou ações de
qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou
possessórios, patrimônio, móvel ou imóvel, de domínio do Município;
VIII - promover ações discriminatórias e de legitimação de posse;
IX - promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações
de interesse do Município;
X - realizar e desenvolver outras atividades de apoio ao
Procurador Geral do Município nos assuntos de natureza normativa e legislativa relacionados
ao meio ambiente, patrimônio público e à política habitacional;
XI - orientar e assessorar em termos jurídicos os órgãos
responsáveis pelas questões de interesse do Município na área da habitação, inclusive para
efeitos de cumprimento das metas estabelecidas no Plano Diretor do Município;
Art. 10. A Corregedoria Geral do Município, órgão executor e
de controle interno, funcional e disciplinar, subordinada ao Procurador Geral, será exercida
por um advogado, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, incumbindo-se as
seguintes atribuições:
I - fiscalizar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do
II - apreciar representações atinentes à atuação da Procuradoria
Município;
Geral do Município;
III - realizar correições ordinárias e extraordinárias nos diversos
órgãos da Procuradoria Geral do Município, sugerindo as medidas necessárias à
racionalização e eficiência dos serviços;
ESfADO nolOCAN1IlllS
MUNldplO DEGURUPI
GABINETE DO PREfEITO
IV - realizar, de oficio ou mediante provocação, sindicãncia e,
com autorização do Procurador Geral, processo administrativo disciplinar em face de
servidores públicos, efetivo ou não, da Administração Pública direta e indireta;
V - orientar, preventivamente, a atuação dos Procuradores do
Município, informando previamente o Procurador Geral.
VI - presidir e nomear membros de corrussoes, objetivando
apurar fatos e procedimentos dos órgãos da Administração direta e indireta, bem como o
preparo e execução dos processos administrativos disciplinares e de sindicãncias em que
figure no pólo passivo servidor público, efetivo ou não.
VII - requisitar processos administrativos, documentos oficiais,
informações, traslados, certidões, pareceres, laudos técnicos e diligências que se fizerem
necessários ao pleno desempenho de suas funções, junto a qualquer órgão da Administração
Pública Municipal, direta ou indireta;
VIII - propor ao Procurador Geral o afastamento das funções de
Procurador do Município ou de servidor, em razão da abertura de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, quando conveniente à instrução;
IX - expedir instruções normativas para o funcionamento dos
serviços da Corregedoria;
Parágrafo único - Os membros das comissões a que se refere o
inciso VI serão nomeados por Portaria do Procurador Geral do Município.
Art. 11. O titular do cargo de Procurador Geral do Município,
conforme
com o exercício
determina
da advocacia
o artigo 28,
privada,
inciso
ficando
III da
o
Lei
exercício
Federal
advocatício
n. 8.906, de
adstrito
1994,
ao
é incompatível
exercício de
1
suas atribuições funcionais.
Parágrafo único - Os demais Procuradores do Município
independentemente da especialização funcional a que se vinculam, incluindo o Sub￾Procurador Geral do Município, são impedidos de advogar em face da Fazenda Pública
Municipal que os remunera, nos exatos termos do artigo 30, da Lei Federal 8.906/94.
ESTADO DO TOCANTIN.S
MUNIÓPIO DE GURUPI
GABINETE 00 PREFEllO
Art. 12 - A Assistência Jurídica, órgão de apoio técnico-jurídico e
administrativo da Procuradoria, exercida por bacharéis em Direito, diretamente subordinada
ao Procurador Geral, desenvolverá atividades de assessoramento, competindo-lhe:
I - elaborar minuta de parecer, pesquisa de jurisprudência e
catalogar doutrina e pesquisa jurídica, tudo sob a supervisão dos Procuradores;
II - fazer o preparo de processos administrativos dos diversos
Órgãos da Administração direta e indireta;
III - cumprir diligências ordenadas pelos Procuradores;
IV - executar serviços de pesquisa e acompanhamento de
processos, bem como o controle de publicação nos diários oficiais, informando imediatamente
os respectivos Procuradores;
V - realizar outras atribuições definidas pelos Procuradores
Municipais;
§ 10 - A Assistência Jurídica, quando prestada com o auxílio de
estagiários de Direito devidamente supervisionados por Procuradores, terá suas atribuições
fixadas por ato interno do Procurador Geral do Município.
§ 2° - A Assistência Jurídica (Estagiários), constantes no Anexo I
(CAD-l), terá como ocupantes estagiários do curso de Direito do Centro Universitário
UNIRG, a partir do 7° período, devidamente selecionados através de processo seletivo
simplificado, observado o devido processo legal, a ser realizado por parte do
Centro Universitário UNIRG.
Art. 13. A Assistência Administrativa, órgão de apoio
administrativo no funcionamento interno da Procuradoria, encarregar-se-á das atividades
típicas de expediente interno e externo, registro, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - organizar todo o acervo documental, bibliográfico e
informativo relacionados com estudos e temas jurídicos e correlatos, leis, decretos, despachos,
memorandos, ofícios, processos administrativos e judiciais;
•~1sJ(ti:
~
ESTADO00 lOCANllNS
MUNldplO DEGURUPl
GA81NETE 00 PREFEITO
II - organizar a biblioteca da Procuradoria Geral do Município,
bem como a documentação em geral;
III - fornecer cópias de documentos, quando requisitados e assim
determinados pela autoridade competente e, ainda, realizar busca a documentos em quaisquer
órgãos, entregar e protocolizar petições, oficios e correspondências no Fórum e nas
repartições públicas e particulares, quando a tanto designado;
IV - providenciar cópias, extratos, documentos e demais
requisições oriundas de quem de direito, na Procuradoria;
V - arquivar os documentos em pastas numéricas por procedência
e ordem de entrada e saída;
VI - executar serviços externos, na busca ou requisição de
documentos;
VII - praticar as demais tarefas inerentes e que sejam
determinadas por superior hierárquico.
Art. 14. A Secretaria Executiva, órgão diretamente subordinado
ao Procurador Geral do Município, desenvolverá atividades típicas de assistência,
competindo-lhe:
I - orientar e fiscalizar os serviços de apoio administrativo da
Instituição;
II - organizar, coordenar e manter o registro dos bens
patrimoniais do Órgão;
III - atender o público em geral, fazendo os encaminhamentos
necessários e pertinentes;
IV - executar os serviços de telefonia:
a) comunicando-se com urbanidade e clareza;
b) mantendo atualizada a agenda telefônica;
c) efetuar ligações interurbanas, mediante autorização;
ESTADO 00 TOCANTINS
MUNldplO DE GURUPt
GA81NETE 00 PREfEITO
d) manter o controle de todas as ligações (locais e interurbanas),
com as devidas anotações em formulário apropriado
v - realizar as tarefas de digitação, elaboração de oficios e
correspondências oriundas da Procuradoria;
VI - promover a aquisição e os reparos, a restauração ou
recuperação do mobiliário (móveis, máquinas, equipamentos, utensílios), bem como da
documentação da Procuradoria Geral do Município, mediante autorização do Procurador
Geral.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS E CONCESSÕES
Art. 15. A remuneração do corpo funcional da Procuradoria está
fixada no Anexo I.
Art. 16. Além dos vencimentos a que se refere o artigo anterior,
são devidos aos servidores da Procuradoria Geral do Município todos os direitos e vantagens
estatutárias inerentes aos servidores do Município.
Art. 17. Fica criado o Fundo de Apoio e Aprimoramento da
Procuradoria Geral do Município, que será constituído fundamentalmente por verbas de
sucumbência originárias de processos judiciais em que a Administração Municipal, inclusive f
Indireta, figure como parte, dentre outras receitas previstas em lei específica que lhe
disciplinará a constituição, funcionamento e gestão.
§ 10 A receita oriunda das verbas de sucumbência será gerida pelo
Procurador Geral do Município e terá a seguinte destinação:
1- 20% (vinte por cento) afetada exclusivamente à estruturação da
Procuradoria Geral do Município, com vistas ao aperfeiçoamento da Instituição, só podendo
ser aplicada na expansão de sua biblioteca e aquisição de acervo técnico-jurídico e
capacitação de pessoal;
I.,R'tt
~
ESfAOO OOlOCANlllllS
MUNicíPIO DEGURUPI
GA8111lEl'E00 PREfEllO
II - 80% (oitenta por cento), destinado ao pagamento de
honorários advocatícios aos Procuradores que atuaram nos respectivos feitos, nos termos
definidos pelo artigo 23 da Lei 8.906/94, que serão rateados proporcionalmente a participação
dos mesmos no êxito da causa.
Art. 18. Fica criada a gratificação de produtividade, em
percentual variável de 50% a 100% dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral do
Município e Sub-Procurador Geral do Município, a ser regulamentado por Decreto Municipal,
a critério do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E PENALIDADES
Art. 19. Aplica-se aos servidores da Procuradoria Geral do
Município, no conceme aos deveres funcionais e penalidades, as disposições legais contidas
na Lei 827/89 ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la, devendo, ainda, em especial os
Procuradores:
I - cumprir, e fazer cumprir, com independência, competência e
exatidão, as disposições legais e os atos de oficio, sempre priorizando os interesses públicos;
II - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
Art. 20. Responderá por perdas e danos o Procurador, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo, culpa ou f
fraude;
II - deixar de cumprir, no prazo e forma legal, atos de oficio;
III - der causa, de qualquer forma, com sua conduta funcional a
prejuízos ao erário e à Administração municipal, direta e indireta.
ESTADO DO lQCA\IllllllS
MUNldplO DEGURUPI
GABINEl'E no PREFEll'O
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os cargos previstos nesta Lei, incluídos os de natureza
efetiva, serão providos em comissão até a realização de concurso público de provas e títulos
que deverá se realizar dentro do lapso temporal de O I (um) ano.
Parágrafo único - o prazo de que trata o caput poderá ser
prorrogado por igual período a critério e mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 22. Os representantes jurídicos da Administração indireta,
que exercem cargos efetivos ou de provimento em comissão, poderão ser cedidos, sem ônus, à
Procuradoria Geral, por ato do Chefe do órgão cedente, a partir de quando os seus atos ficarão
sob a supervisão exclusiva do Procurador Geral, sem prejuízo dos direitos e vantagens
previstas em lei.
Art. 23. Fica revogada a Lei Complementar n? 006, de 21 de
junho de 2004, bem como outras disposições contrárias.
Art. 24. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 16 dias do mês de julho de 2009.
ALEXANDRE TADEU ÃOABDALLA
Prefeito I
ESTADO no TOCANTINS
MUNldplO DE.GURUPI
GA8INE1'E no PRE.FEltO
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS.
CARGO QUANTITATIVO SÍMBOLO VENCIMENTO
01 DAS-S Estabelecido em
Procurador Geral lei própria
Sub-Procurador Geral do Município 01 DAS-4 R$ 4.000,00
Corregedor Geral do Município 01 DAS-4 R$ 4.000,00
Procurador Municipal do Contencioso 01 DAS-3 R$ 3.000,00
Procurador Municipal Tributário 01 DAS-3 R$ 3.000,00
Procurador Municipal Administrativo 01 DAS-3 R$ 3.000,00
Procurador Municipal do Meio OI DAS-3 R$ 3.000,00
Ambiente, Patrimônio Público e
Habitação
Secretária Executiva OI DAS-I R$ 1.600,00
Assistente Jurídico (Bacharéis) 12 DAS-I R$ 1.600,00
Assistente Jurídico (Estagiários) 04 CAD-l R$ 900,00
.-
Assistente Administrativo 03 CAD-l R$ 900,00
-
ESTADODO TOCANTINS
MUNldplO DEGURUPI
GABINEtE 00 PREFEllO
ANEXO 11
CARACTERIZAÇÃO DE CARGO
PROCURADORIA GERAL
I- Procurador-Geral do Município:
1.1 - Grupo Operacional: Procuradores
1.2 - Cargo: Procuradoria Geral
1.3 - Natureza: Comissionado
1.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de chefia da Procuradoria
Geral do Município, de representação do Município de Gurupi nos processos judiciais e
extrajudiciais, de coordenação e supervisão das atividades dos órgãos vinculados e praticar
todos os atos regulares de advocacia na defesa e patrocínio dos interesses municipais.
1.5 - Nível de Escolaridade: 3° Grau-Graduação em Direito, com registro profissional.
1.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogado, regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil. Ter comprovada experiência profissional na advocacia pelo
período mínimo de cinco anos. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos e profissionais.
Exercício profissional comprovado pelo período mínimo de 05 anos.
1.7 - Atribuições genéricas: executar atividades de chefia e de representação do Município de
Gurupi, conforme o preceituado no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Gurupi.
1.8 - Atribuições Típicas: as atribuições previstas nesta Lei Complementar
1.9 - Carga Horária: 20 horas semanais na forma prescrita no art. 20 do EOAB.
11- Sub-Procurador Geral:
2.1 - Grupo Operacional: Procuradores
2.2 - Cargo: Sub-Procurador Geral do Município.
2.3 - Natureza: Comissionado
2.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de representação juridica do
Município e assessoria ao Procurador Geral, além da de substituição automática do
Procurador Geral.
2.5 - Nível Escolaridade: 3° Grau - Graduação em Direito, regularmente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
2.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogado; Estar em pleno gozo de seus
direitos políticos e profissionais;
2.7 - Atribuições típicas: são as previstas nesta Lei Complementar
2.8 - Carga horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 da EOAB.
ESTADO00 lOCA\lllINS
MUNldplO DEGURUPI
GA8INEl'E DO PREfEITO
III- Procurador Municipal do Contencioso:
3.1 - Grupo operacional: Procuradores
3.2 - Cargo: Procuradoria Municipal do Contencioso
3.3 - Natureza: Efetivo
3.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de representação jurídica e
consultoria administrativa, de natureza técnico-jurídico legislativa, incluindo o exercício
regular da advocacia nas matérias insertas na competência institucional na Procuradoria e
outras correlatas, desde que compatíveis.
3.5- Nível de escolaridade: 3° Grau- Graduação em Direito, com regular registro.
3.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogado; Estar em pleno gozo de seus
direitos políticos e profissionais;
3.7 - Atribuições típicas: são previstas nesta Lei Complementar.
3.8 - Carga horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 da EOAB.
IV-Procurador Municipal Tributário:
4.1 - Grupo operacional: Procuradores
4.2 - Cargo: Procuradoria Municipal do Contencioso
4.3 - Natureza: Efetivo
4.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de representação em matéria
tributária de interesse do Município, promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária,
supervisionar e orientar a cobrança extrajudicial da dívida tributária do Município, auxiliando,
quando necessário, a Secretaria Municipal de Finanças;
4.5 - Nível de escolaridade: 3° Grau - Graduação em Direito, com regular registro.
4.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogado; Estar em pleno gozo de seus
direitos políticos e profissionais;
4.7 - Atribuições típicas: são previstas nesta Lei Complementar.
4.8 - Carga horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 da EOAB.
V-Procurador Municipal Tributário:
5.1 - Grupo operacional: Procuradores
5.2 - Cargo: Procuradoria Municipal do Contencioso
5.3 - Natureza: Efetivo
5.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de representação em matéria
tributária de interesse do Município, promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária,
supervisionar e orientar a cobrança extrajudicial da dívida tributária do Município, auxiliando,
quando necessário, a Secretaria Municipal de Finanças;
ESTADOno lOCANllNS
MUNldplO DE GURUPl
GABINETE 00 PREfEllO
5.5 - Nível de escolaridade: 30 Grau - Graduação em Direito, com regular registro.
5.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogado; Estar em pleno gozo de seus
direitos políticos e profissionais;
5.7 - Atribuições típicas: são previstas nesta Lei Complementar.
5.8 - Carga horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 da EOAB.
VI - Procurador Municipal Administrativo:
6.1 - Grupo Operacional: Procuradores
6.2 - Cargo: Procuradoria Municipal do Contencioso
6.3 - Natureza: Efetivo
6.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de representação judicial e
extrajudicial, consultoria nos assuntos de natureza administrativa e outras correlatas, desde
que compatíveis.
6.5 - Nível de Escolaridade: 30 Grau - Graduação em direito, com regular registro.
6.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogado; Estar em pleno gozo de seus
direitos políticos e profissionais;
6.7 - Atribuições típicas: As previstas nesta Lei Complementar.
6.8 - Carga Horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 da EOAB.
VII - Procurador Municipal do Meio Ambiente. Patrimônio Público e Habitação
7.1 - Grupo Operacional : Procuradores
7.2 - Cargo: Procuradoria Municipal do Meio Ambiente, Patrimônio Público e Habitação;
7.3 - Natureza: Efetivo
7.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de representação judicial e
extrajudicial, consultoria nos assuntos de natureza ambiental, do patrimônio público e de
habitação.
7.5 - Nível de Escolaridade: 30 Grau - Graduação em direito, com regular registro.
7.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogado; Estar em pleno gozo de seus
direitos políticos e profissionais; f
7.7 - Atribuições típicas: As previstas nesta Lei Complementar.
7.8 - Carga Horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 da EOAB.
VIII - Procurador Corregedor:
8.1 - Grupo Operacional: Procuradores
8.2 - Cargo: Procurador Geral do Município
8.3 - Natureza: Efetivo
ESl'ADo, DO, TOCANTINS
MUNldplO DEGURUPI
GA8lNETE no, PREFEllo,
8.4 - Descrição sintética do cargo: compreende as funções de controle interno, funcional e
disciplinar nos assuntos administrativos, de preparo e desenvolvimento dos processos
disciplinares e outras correlatas.
8.5 - Nível Escolaridade: 3° Grau - Graduação em Direito, regularmente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
8.6 - Requisitos específicos de provimento: Ser advogados; Estar em pleno gozo de seus
direitos políticos e profissionais;
8.7 - Atribuições típicas: são as previstas nesta Lei Complementar
8.8 - Carga horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 da EOAB.
IX - Assistentes Jurídicos:
9.1 - Grupo Ocupacional: serviço de apoio jurídico e administrativo
9.2 - Cargo: Assistente Jurídico
9.3 - Natureza do cargo: Efetivo
9.4 - Descrição sintética: compreende o exercício de funções atividades de assistência e
execução em assuntos jurídicos e administrativos, de acordo com determinação e orientação
superiores, bem como de outras tarefas semelhantes, desde que compatíveis.
9.5 - Atribuições típicas: São as definidas nesta Lei Complementar.
9.6 - Requisitos mínimos para provimento: Ser bacharel em Direito, com registro; Ser
estagiário, com regular registro, cursando no mínimo o 5° Período de Direito.
9.7 - Carga horária: de 20 horas semanais conforme prevê o art. 20 do EOAB.
X - Assistente Administrativo:
10.1 - Grupo ocupacional: serviço de apoio administrativo
10.2 - Cargo: Assistente Administrativa
10.3 - Natureza do cargo: Efetivo
10.4 - Descrição sintética: compreende as atribuições relacionadas com o apoio
administrativo nos setores previstos nesta Lei
10.5 - Atribuições genéricas: executar as atividades típicas de apolo administrativo no
funcionamento da Procuradoria.
10.6 - Atribuições típicas: São as definidas nesta Lei Complementar.
10.7 - Requisitos mínimos para provimento: Ter o 2° grau completo, estar em dias com suas
obrigações eleitorais e militares.
10.8 - Carga Horária: de 40 horas semanais.
XI- Secretaria Executiva:
11.1 - Grupo Ocupacional: serviço de assistência direta
ESTADO DO TOCANTINS
MUNldplO DEGURUPI
GABINETE DO PREfEITO
11.2 - Cargo: Secretária Executiva
11.3 - Natureza do cargo: Efetivo
11.4 - Descrição sintética: compreende das atividades administrativas propriamente de apoio
e execução das atividades administrativas do Gabinete do Procurador Geral e demais unidades
administrativas.
11.5 - Atribuições genéricas: executar as atividades administrativas propriamente ditas, além
das de coordenação e supervisão das atividades dos órgãos de apoio administrativo.
11. 6 - Atribuições típicas: São as previstas nesta Lei Complementar.
11.7 - Requisitos minimos para provimento: Ser bacharel e estar em dias com suas obrigações
eleitorais;
11.8 - Carga Horária: de 40 horas semanais.

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