| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2° E ARTIGOS 8° E 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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 ,j6 C MARA MUNICIPAL DE GURl., iJJR PROTOCOLO -1p6 IP..!?L. V-f POR: te'Carv/t? >. @o!'~ DATA: fi , 4) I .!Jpelj til «ih: é}S ~I ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ____ -"-'~s!.!!:'n~ur. LEI N°. 1.839, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 2° e artigos 8° e 12 da Lei Complementar nO007, de 26 de setembro de 2005, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Altera a redação do inciso II do artigo 2° e artigo 8°, da Lei Complementar n? 007, de 26 de setembro de 2005, que regulamenta a composição, funcionamento, e as atribuições do Conselho Municipal de Educação de Gurupi - COMEG, conforme segue: Inciso lI, do artigo 2°, Onde se lê: "Il - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto na discussão do Projeto Político Pedagógico da Educação - PPP, do sistema e das unidades escolares." Leia-se: II - Assessorar a Secretaria Municipal da Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico da Educação - PPP, do sistema e das unidades escolares. Onde se lê: "Art. 8° - O mandato do titular e do suplente será de 02 (dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução." Leia-se: Art.8° - O mandato do titular e do suplente será de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução. Onde se lê: ESTADO DO TOCANTINS MUNIC/PIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO "Art. 12 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a estruturar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, para dar suporte o expediente do Conselho Municipal de Educação - COMEG, uma secretaria Executiva composta de servidores do poder público, com Assessor Administrativo, comissionado e um Assistente Administrativo." Leia-se: Art. 12 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a estruturar no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, para dar suporte o expediente do Conselho Municipal de Educação - COMEG, uma secretaria Executiva composta de servidores do poder público, com um Assessor Administrativo, comissionado e um Assistente Administrativo. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 15 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE TADEU· Prefei OABDALLA