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norma nº 1839/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2° E ARTIGOS 8° E 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~I ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO ____ -"-'~s!.!!:'n~ur.
LEI N°. 1.839, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 2° e
artigos 8° e 12 da Lei Complementar nO007, de 26
de setembro de 2005, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera a redação do inciso II do artigo 2° e artigo 8°, da
Lei Complementar n? 007, de 26 de setembro de 2005, que regulamenta a composição,
funcionamento, e as atribuições do Conselho Municipal de Educação de Gurupi - COMEG,
conforme segue:
Inciso lI, do artigo 2°,
Onde se lê:
"Il - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto
na discussão do Projeto Político Pedagógico da Educação -
PPP, do sistema e das unidades escolares."
Leia-se:
II - Assessorar a Secretaria Municipal da Educação na
discussão do Projeto Político Pedagógico da Educação - PPP,
do sistema e das unidades escolares.
Onde se lê:
"Art. 8° - O mandato do titular e do suplente será de 02 (dois)
anos, sendo admitida apenas uma recondução."
Leia-se:
Art.8° - O mandato do titular e do suplente será de 02 (dois)
anos, sendo admitida a recondução.
Onde se lê:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC/PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 12 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a
estruturar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto, para dar suporte o expediente do Conselho Municipal
de Educação - COMEG, uma secretaria Executiva composta de
servidores do poder público, com Assessor Administrativo,
comissionado e um Assistente Administrativo."
Leia-se:
Art. 12 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a
estruturar no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, para
dar suporte o expediente do Conselho Municipal de Educação -
COMEG, uma secretaria Executiva composta de servidores do
poder público, com um Assessor Administrativo, comissionado
e um Assistente Administrativo.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 15 dias do mês
de dezembro de 2009.
ALEXANDRE TADEU·
Prefei
OABDALLA

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