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norma nº 1954/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa“DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, NOS POSTOS DE SAÚDE E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n
e
, 1.500, centro, Gurupi-TO, Fone: 6J.JJ 15_0lll!.l_+-,!-...::C~.r!!!im!!;b~0/~As:!:s:::in:.:.t",ur.:.. --'
LEI N°. 1.954, DE 12 DE JULHO DE 2011
"Determina a implantação de pontos para entrega voluntária
de medicamentos vencidos, nos postos de saúde e institui a
política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo
descarte incorreto desses produtos, no âmbito do município de
Gurupi - TO n.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l ° - Determina a Prefeitura Municipal de Gurupi, através da Secretaria
Municipal de Saúde, a implantação de pontos para entrega voluntária de medicamentos
vencidos, nos postos de saúde e institui a política de informação sobre os riscos ambientais
causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito do município de Gurupi - TO.
Art. r -A divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos
vencidos e as informações sobre os riscos causados pelo descarte incorreto desses produtos,
serão efetivadas através de campanhas publicitárias, para esclarecimento e conscientização
sobre o risco causados ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos.
Art. 3.0
- O Poder Executivo, por meio do órgão competente, ficará
responsável pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos coletados em
cada ponto implantado para este fim.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5.0
- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 018/2011, de autoria do Vereador Dr.
Maurício (nos termos da Lei n" 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias
do mês de julho de 2011.
ALEXAN2~~~ ÃO ABDALLA
ito Municipal

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