| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, NOS POSTOS DE SAÚDE E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO”. |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n e , 1.500, centro, Gurupi-TO, Fone: 6J.JJ 15_0lll!.l_+-,!-...::C~.r!!!im!!;b~0/~As:!:s:::in:.:.t",ur.:.. --' LEI N°. 1.954, DE 12 DE JULHO DE 2011 "Determina a implantação de pontos para entrega voluntária de medicamentos vencidos, nos postos de saúde e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito do município de Gurupi - TO n. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l ° - Determina a Prefeitura Municipal de Gurupi, através da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de pontos para entrega voluntária de medicamentos vencidos, nos postos de saúde e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito do município de Gurupi - TO. Art. r -A divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos vencidos e as informações sobre os riscos causados pelo descarte incorreto desses produtos, serão efetivadas através de campanhas publicitárias, para esclarecimento e conscientização sobre o risco causados ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos. Art. 3.0 - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, ficará responsável pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos coletados em cada ponto implantado para este fim. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário. Art. 5.0 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 018/2011, de autoria do Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n" 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2011. ALEXAN2~~~ ÃO ABDALLA ito Municipal