| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE ÁREA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE GURUPI). (compilada). |
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LEI N° 2.012, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. "Autoriza o Poder Público a doar imóvel e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI, a área abaixo descrita: - ÁREA INSTITUCIONAL consistente de: QUADRA n. 51-A, do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade, com área de 13.000,00 m², medindo 100,00 metros de frente confrontando com a Avenida F; 100,00 metros de fundo, confrontando com a Quadra 51; 130,00 metros do lado direito, confrontando com a Quadra 59 (Área Verde); e 130 metros do lado esquerdo, confrontando com a Quadra 51. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. R-2/32.097, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 2011. Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal e autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI, a área abaixo descrita: - ÁREA INSTITUCIONAL consistente de: QUADRA n. 51-A, do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade, com área de 13.000,00 m², medindo 100,00 metros de frente confrontando com a Avenida F; 100,00 metros de fundo, confrontando com a Quadra 51; 130,00 metros do lado direito, confrontando com a Quadra 59 (Área Verde); e 130 metros do lado esquerdo, confrontando com a Quadra 51. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. R-2/32.097, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 2011. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.094, de 01/07/2013) Art. 2°. Será concedido à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI, o prazo de 02 (dois) anos para construção de um Centro de Convenções e um Clube Recreativo. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio Público. Art. 3°. A escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 19 de janeiro de 2012. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal