br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2012/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2012
Date 2012-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE ÁREA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE GURUPI). (compilada).
native_id207

Originating matéria

matéria 54 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 2.012, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
"Autoriza o Poder Público a doar imóvel e dá outras 
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO 
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir por meio de doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI, a área abaixo descrita:
- ÁREA INSTITUCIONAL consistente de: QUADRA n. 51-A, do
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade, com área 
de 13.000,00 m², medindo 100,00 metros de frente confrontando com a Avenida F; 
100,00 metros de fundo, confrontando com a Quadra 51; 130,00 metros do lado direito, 
confrontando com a Quadra 59 (Área Verde); e 130 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a Quadra 51. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. 
R-2/32.097, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 2011.
Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público 
Municipal e autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de 
doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE 
GURUPI, a área abaixo descrita:
- ÁREA INSTITUCIONAL consistente de: QUADRA n. 51-A, do 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade, com área de 
13.000,00 m², medindo 100,00 metros de frente confrontando com a Avenida F; 100,00 
metros de fundo, confrontando com a Quadra 51; 130,00 metros do lado direito, 
confrontando com a Quadra 59 (Área Verde); e 130 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a Quadra 51. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. 
R-2/32.097, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 2011. 
(Alterado pela Lei Ordinária n° 2.094, de 01/07/2013)
Art. 2°. Será concedido à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SUBSEÇÃO DE GURUPI, o prazo de 02 (dois) anos para construção de um Centro de 
Convenções e um Clube Recreativo. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as 
áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio Público.
Art. 3°. A escritura pública de doação conterá duas cláusulas 
condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada 
exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, 
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 19 de janeiro 
de 2012.
ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

open original →