| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERTAR PERCENTUAL O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, EM GARANTIA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA PARA RESTAURAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO T Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-33 5?ddot (CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOl.O PROTOCOLON° 20_, LEI N°. 2.014, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em garantia de operação financeira para restauração e sinalização da malha viária urbana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o prefeito municipal autorizado a ofertar percentual do FPM até o limite de 20 % do valor mensal a título de compromisso de adimplência de obrigação contratual a ser contratada no valor de R$ 6.967.450,80 (seis milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) para a finalidade específica de restauração de pavimento (microrevestimento) e sinalização horizontal e vertical na malha urbana de Gurupí. Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 3° - Anualmente o Orçamento consignará recursos para as amortizações e encargos. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 19 de janeiro de 2012. ÃOABDALLA Prefei o Municipal