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norma nº 2014/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2012
Date 2012-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERTAR PERCENTUAL O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, EM GARANTIA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA PARA RESTAURAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 278 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO T
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-33 5?ddot
(CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOl.O
PROTOCOLON° 20_,
LEI N°. 2.014, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar percentual
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em
garantia de operação financeira para restauração e
sinalização da malha viária urbana e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o prefeito municipal autorizado a ofertar percentual do
FPM até o limite de 20 % do valor mensal a título de compromisso de adimplência de
obrigação contratual a ser contratada no valor de R$ 6.967.450,80 (seis milhões,
novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) para
a finalidade específica de restauração de pavimento (microrevestimento) e sinalização
horizontal e vertical na malha urbana de Gurupí.
Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 3° - Anualmente o Orçamento consignará recursos para as
amortizações e encargos.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 19 de
janeiro de 2012.
ÃOABDALLA
Prefei o Municipal

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