| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON° 20
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63~331
DATA
LEI NO. 2.015, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3
(três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha
Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido
pela Lei n". 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV,
o imóvel relacionado abaixo:
I - PARTE DA CHÁCARA 74, situada dentro do perímetro
suburbano, desta cidade, com área de 8.17.94 ha, dentro dos seguintes limites e
confrontações: começam no marco 03, daí, segue com rumo de 32°49'52" SE e
distância de 140,00 metros até o marco 3-A; confrontando com a chácara 75, daí, segue
com o rumo de 76°01'07" NE e distância de 426,85 metros até o marco 3-B;
confrontando com o loteamento Fazenda Santo Antônio Gleba 8, daí, segue com o rumo
de 18°30'01" NE e distância de 95,21 metros até o marco 3-C; com a mesma
confrontação, daí, segue com o rurno de 53"27'48" NW e distância de 168,10 metros até
o marco 04; daí segue com rumo de 65"28'20" SW e distância de 423,79 metros,
confrontando a chácara 74, até o marco 03, ponto de partida. Área a ser desmembrada
do imóvel consistente de Lotes 09, 10 e II do Loteamento Fazenda Santo Antônio,
Gleba 08, 4" Etapa, fls. "A", deste município, com área de 4.788,4703 ha. Havidos por
meio do Termo do Título de Domínio (Lei Federal n. 6.431/77), datado de 31.03.82,
expedido pelo INCRA, doação da União Federal ao Município de Gurupi - TO.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo ficam desafetadas de
sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art.2° - Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha
Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GARI ETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos,
as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da CEF;
11- não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de
baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação.
ArtAO - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo
de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art.S" - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de
aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel
doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art.6° - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel;
11 - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob propriedade do FAR.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 19 de
janeiro de 2012.
ALEXANDRET
Pr.
OABDALLA
nícipal