| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS DE DISCIPLINAS CURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE DISCIPLINAS CURRICULARES E VESTIBULARES, NÃO SERÃO REALIZADAS NO PERÍODO ENTRE AS 18H DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 18H DO SÁBADO). |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito LEI o 1.873, DE 16 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre período para realização de provas de disciplinas curriculares e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - A realização de provas de disciplinas curriculares e exames vestibulares ou qualquer outro que implique a presença de alunos sob pena de reprovação ou falta, promovidos pela Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, não serão realizadas no período compreendido entre 18 h de sexta-feira até as 18 h dos sábados, aos alunos que comprovarem motivos religiosos. Art. 2" - As faltas dos alunos das instituições de ensino da rede pública, ou autorizadas pelo Poder Público, que por motivo religioso não possam comparecer às aulas ou atividades letivas no período referido no artigo anterior, deverão ser abonadas pelas respectivas instituições de ensino, ou ministradas outras atividades, em dias e horários diferenciados. Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". 005/20 I O, de autoria do vereador Kita Maciel (nos termos da [Lei n", 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2010. ~~~~AiLOMÃO ABADALLA efeito Municipal r-r: -'"Au.,LEXAN CÂMARA MUNICI~~~ Pf ~U;I PROTOCOL ~ iPO c,-"1"r"Hl-IJ..I..Ifl-'r.---7T?'" : DATA: ...J.(.l-J...~~~-i""~~ 'Hs~---,,,.,......t..;~~'----