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norma nº 1873/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS DE DISCIPLINAS CURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE DISCIPLINAS CURRICULARES E VESTIBULARES, NÃO SERÃO REALIZADAS NO PERÍODO ENTRE AS 18H DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 18H DO SÁBADO).
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matéria 419 →

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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
LEI o 1.873, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre período para realização de provas de
disciplinas curriculares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - A realização de provas de disciplinas curriculares e
exames vestibulares ou qualquer outro que implique a presença de alunos sob pena de
reprovação ou falta, promovidos pela Administração Pública Municipal direta e indireta,
autárquica e fundacional, não serão realizadas no período compreendido entre 18 h de
sexta-feira até as 18 h dos sábados, aos alunos que comprovarem motivos religiosos.
Art. 2" - As faltas dos alunos das instituições de ensino da rede
pública, ou autorizadas pelo Poder Público, que por motivo religioso não possam
comparecer às aulas ou atividades letivas no período referido no artigo anterior, deverão
ser abonadas pelas respectivas instituições de ensino, ou ministradas outras atividades,
em dias e horários diferenciados.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". 005/20 I O, de autoria do
vereador Kita Maciel (nos termos da [Lei n", 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 16 dias do mês de junho de 2010.
~~~~AiLOMÃO ABADALLA
efeito Municipal
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