| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N° 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N° 8.883 DE 06/07/94 E 8.987 DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE 05/01/2007. (compilada). |
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LEI N° 2.011, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº. 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 8.883 DE 06/07/94 E 8.987 DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE 05/01/2007". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com exclusividade, na área urbana do município, sob o regime de concessão. Art. 2º. A concessão de que trata esta Lei, será precedida de licitação, na modalidade de concorrência pública, pelo critério de menor valor da tarifa de serviços públicos a serem prestados, combinado com o maior valor de outorga paga ao poder concedente, após exame das propostas, sendo vedada a proposição pelos interessados de tarifa inexequível econômica e financeiramente. § 1° - Deverá constar obrigatoriamente no edital de licitação do objeto desta Lei, o valor mínimo da outorga, devidamente embasado nos estudos técnicos e planos de saneamento pertinentes. § 2° - A outorga da prestação do serviço público de água e esgoto deverá ser feita a pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; comprovado por atestados de serviços semelhantes já executados ou em execução pela empresa e pelo seu responsável técnico. § 3° - A outorga deverá ser por contrato, com prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado pôr igual período. § 4° - O contrato deverá conter obrigatoriamente: I - sua vinculação a esta lei e a legislação federal aplicável; II - o objeto, prazo e a área dos serviços; III - a relação dos bens patrimoniais de propriedade do município, vinculados ao sistema de água e esgoto, recebidos na data da assunção dos serviços, os quais deverão ser devolvidos em perfeitas condições operacionais ao fim da concessão; IV- o compromisso do município de promover auditoria anual para avaliação do estado dos bens patrimoniais cedidos à concessionária; V - o modo, forma e condições de prestação do serviço, definidas no regulamento dos serviços; VI - as tarifas e preços dos serviços, bem como os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão destas de maneira a garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; VII- os direitos, garantias e obrigações das partes e dos usuários; VIII - a forma e competência de fiscalização, pelo município, dos serviços prestados; IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o contratado e sua forma de aplicação; X - os casos de extinção do contrato; XI - disposições quanto aos bens que compõem o patrimônio público; XII - forma e periodicidade da prestação de contas, do contratado ao município. § 5° - As tarifas e preços a serem adotados deverão atender as necessidades de viabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços propostos, podendo ser reajustados periodicamente pelo menos uma vez por ano, através de índices que reflitam a variação dos custos, e revista sempre que necessário para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços. § 6° - As revisões tarifárias somente correrão, após a reavaliação dos serviços prestados pela contratada bem como apresentação de estudo de viabilidade econômica das tarifas praticadas, e quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico e financeiro. § 7° - Na composição tarifária adotada, não poderão ser incluídos valores de investimentos em sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário executados com recursos do Poder Público, sendo vedada a utilização, no cálculo da tarifa, dos custos de referência compostos da dotação orçamentária da União, Estado do Tocantins e/ou do Município de Gurupi, mesmo aqueles recursos já empenhados e não utilizados ou a realizar de futuros repasses. § 8° - O município será o titular dos sistemas de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e disposição final dos efluentes, implantados e a serem implantados, os mesmos não integrarão o patrimônio da concessionária. § 9° - Todos os investimentos no sistema de água e esgotamento sanitário a ser realizados pela concessionária, deverão passar por processo de reconhecimento pelo Município, devendo os mesmos ser quitado pelo município junto a concessionária, os valores não amortizados pelo município em um prazo maior que 3 meses sofreram correções de 1% ao mês mais TJLP, de forma a integralizar ao patrimônio do município. § 10 - A concessionária poderá utilizar os direitos emergentes da concessão como garantia de contratos de financiamento de obras, serviços ou fornecimentos que visem à recuperação, melhoria e ampliação do sistema de água e esgoto do município ou em ações de desenvolvimento operacional. § 11 - O disposto no parágrafo anterior fica limitado ao montante que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço, devendo o poder executivo participar como interveniente anuente no processo, para o que está autorizado. Art. 3°. No intuito de viabilizar a prestação dos serviços mencionados, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao vencedor do certame licitatório a posse dos bens públicos vinculados aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de propriedade do município ou oriundos de investimentos com recursos do Estado ou da União, necessários à execução dos serviços a serem contratados, bens estes que reverterão ao Município, automaticamente, ao término da concessão. § 1° - Fica ainda o Executivo Municipal, detentor em instância final destes serviços, autorizado a tomar as medidas necessárias visando à rescisão de quaisquer contratos, acordos, ajustes, convênios ou correlatos que se vinculem a prestação do serviço público de água e esgoto ou a operação e manutenção do sistema público de água e esgoto. § 2° - Em decorrência da autorização para concessão dos serviços municipal de saneamento básico, fica vedada a celebração de qualquer Termo de Anuência, em especial com a Empresa Foz do Brasil S.A. (Revogado pela Lei Ordinária nº 2.085, de 22/04/2013) Art. 4°. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos destinados à efetivação do processo licitatório mencionado. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 19 de janeiro de 2012. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal