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norma nº 2011/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2012
Date 2012-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N° 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N° 8.883 DE 06/07/94 E 8.987 DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE 05/01/2007. (compilada).
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LEI N° 2.011, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, 
SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM 
CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº. 
8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES 
PELA LEI Nº 8.883 DE 06/07/94 E 8.987 DE 
13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 
9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE 05/01/2007".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO 
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a prestação dos 
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com 
exclusividade, na área urbana do município, sob o regime de concessão.
Art. 2º. A concessão de que trata esta Lei, será precedida de licitação, na 
modalidade de concorrência pública, pelo critério de menor valor da tarifa de serviços 
públicos a serem prestados, combinado com o maior valor de outorga paga ao poder 
concedente, após exame das propostas, sendo vedada a proposição pelos interessados de 
tarifa inexequível econômica e financeiramente. 
§ 1° - Deverá constar obrigatoriamente no edital de licitação do objeto 
desta Lei, o valor mínimo da outorga, devidamente embasado nos estudos técnicos e 
planos de saneamento pertinentes.
§ 2° - A outorga da prestação do serviço público de água e esgoto deverá 
ser feita a pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua 
conta e risco; comprovado por atestados de serviços semelhantes já executados ou em 
execução pela empresa e pelo seu responsável técnico. 
§ 3° - A outorga deverá ser por contrato, com prazo de 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado pôr igual período.
§ 4° - O contrato deverá conter obrigatoriamente: 
I - sua vinculação a esta lei e a legislação federal aplicável; 
II - o objeto, prazo e a área dos serviços;
III - a relação dos bens patrimoniais de propriedade do município, 
vinculados ao sistema de água e esgoto, recebidos na data da assunção dos serviços, os 
quais deverão ser devolvidos em perfeitas condições operacionais ao fim da concessão; 
IV- o compromisso do município de promover auditoria anual para 
avaliação do estado dos bens patrimoniais cedidos à concessionária; 
V - o modo, forma e condições de prestação do serviço, definidas no 
regulamento dos serviços; 
VI - as tarifas e preços dos serviços, bem como os critérios e 
procedimentos para o reajuste e a revisão destas de maneira a garantir o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato;
VII- os direitos, garantias e obrigações das partes e dos usuários; 
VIII - a forma e competência de fiscalização, pelo município, dos 
serviços prestados; 
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o 
contratado e sua forma de aplicação;
X - os casos de extinção do contrato; 
XI - disposições quanto aos bens que compõem o patrimônio público; 
XII - forma e periodicidade da prestação de contas, do contratado ao 
município. 
§ 5° - As tarifas e preços a serem adotados deverão atender as 
necessidades de viabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços propostos, 
podendo ser reajustados periodicamente pelo menos uma vez por ano, através de índices 
que reflitam a variação dos custos, e revista sempre que necessário para garantir a 
manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços. 
§ 6° - As revisões tarifárias somente correrão, após a reavaliação dos 
serviços prestados pela contratada bem como apresentação de estudo de viabilidade 
econômica das tarifas praticadas, e quando se verificar a ocorrência de fatos não 
previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu 
equilíbrio econômico e financeiro. 
§ 7° - Na composição tarifária adotada, não poderão ser incluídos valores 
de investimentos em sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
executados com recursos do Poder Público, sendo vedada a utilização, no cálculo da 
tarifa, dos custos de referência compostos da dotação orçamentária da União, Estado do 
Tocantins e/ou do Município de Gurupi, mesmo aqueles recursos já empenhados e não 
utilizados ou a realizar de futuros repasses.
§ 8° - O município será o titular dos sistemas de abastecimento de água, 
coleta, tratamento de esgoto e disposição final dos efluentes, implantados e a serem 
implantados, os mesmos não integrarão o patrimônio da concessionária. 
§ 9° - Todos os investimentos no sistema de água e esgotamento sanitário 
a ser realizados pela concessionária, deverão passar por processo de reconhecimento 
pelo Município, devendo os mesmos ser quitado pelo município junto a concessionária, 
os valores não amortizados pelo município em um prazo maior que 3 meses sofreram 
correções de 1% ao mês mais TJLP, de forma a integralizar ao patrimônio do município.
§ 10 - A concessionária poderá utilizar os direitos emergentes da 
concessão como garantia de contratos de financiamento de obras, serviços ou 
fornecimentos que visem à recuperação, melhoria e ampliação do sistema de água e 
esgoto do município ou em ações de desenvolvimento operacional. 
§ 11 - O disposto no parágrafo anterior fica limitado ao montante que não 
comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço, devendo o 
poder executivo participar como interveniente anuente no processo, para o que está 
autorizado.
Art. 3°. No intuito de viabilizar a prestação dos serviços mencionados, 
fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao vencedor do certame licitatório a posse 
dos bens públicos vinculados aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário de propriedade do município ou oriundos de investimentos com recursos do 
Estado ou da União, necessários à execução dos serviços a serem contratados, bens 
estes que reverterão ao Município, automaticamente, ao término da concessão. 
§ 1° - Fica ainda o Executivo Municipal, detentor em instância final 
destes serviços, autorizado a tomar as medidas necessárias visando à rescisão de 
quaisquer contratos, acordos, ajustes, convênios ou correlatos que se vinculem a 
prestação do serviço público de água e esgoto ou a operação e manutenção do sistema 
público de água e esgoto. 
§ 2° - Em decorrência da autorização para concessão dos serviços 
municipal de saneamento básico, fica vedada a celebração de qualquer Termo de 
Anuência, em especial com a Empresa Foz do Brasil S.A. (Revogado pela Lei
Ordinária nº 2.085, de 22/04/2013)
Art. 4°. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos 
destinados à efetivação do processo licitatório mencionado. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 19 de janeiro 
de 2012.
ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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