| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR JARDIM DAS BANDEIRAS. |
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~ IIUN1C1IW. DE GORIIPI- TO CPUBLI DO O PLA]lR DI O O CÂMARA MUt'le :p-;,.~C~·~ :.!iu!'1 COORDENADOR••• 'JE" OTOt:O!.O PROTOCOLO N°_d.A' :>/'1.0 A! DATA 2 B MAR. 2012 Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 .(JI 8a Carimbo/Assinatura LEIO. 2.018, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Setor Jardim das Bandeiras. o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Setor Jardim das Bandeiras, com sede e Fórum na cidade de Gurupi-TO, na Avenida Juscelino Kubistchek, quadra 14, lote 30. Art. 2" - O não cumprimento do que determina o "caput" do Artigo 2° desta Lei durante 02 (dois) anos, dará direito à Câmara Municipal de Gurupi, revogar a Lei que concebeu o beneficio. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 005/2012, de autoria do Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n°. 1.806, de 16 de junho de 2009). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPl, 23 de março de 2012. ALEXQ~~ª~~~~OMÃO ABDALLA P. efeito Municipal