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norma nº 1858/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2010
Date 2010-01-05
Ementa"ALTERA A TABELA II, DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.569, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 957/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.858, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPALDE GURUPi
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"Altera a Tabela II, do arí. 4°, da Lei Municipal n°.
1.569, de 31 de dezembro de 2003, insere
dispositivo na Lei Municipal n°. 957/91 de 20 de
dezembro de 1991 que Institui o Código Tributário
do Município de Gurupi e dá outras
providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Tabela II, do art. 4°, da Lei
Municipal n°. 1.569, de 31 de dezembro de 2003. que altera, insere e revoga
dispositivos na Legislação Tributária do Município de Gurupi. passando a vigorar com a
seguinte redação:
TABELA II
SERVIÇOS AGRUPADOS
POR ITEM
- Serviços relacionados ao Setor
Bancário ou Financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por
quem de direito.
ITENS DA LISTA
15 (15.01, 15.02. 15.03,
15.04, 15.05, 15.06, 15.07.
15.08, 15.09, 15.10, 15.11,
15.12, 15.13. 15.14,
15.14). 15.15. 15.16. 15.17
e 15.18)
ALIQUOTAS
5%
Art.2° - Fica inserido ao contexto normativo da Lei
Municipal n°. 957, de 20 de dezembro de 1991, o artigo 34-A, com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 34-A - Incidirão sobre infrações apuradas pelas razões e formas
especificadas no artigo 34 desta Lei, após a data de vencimento da
obrigação, juros de mora à base de l % ao mês, correção monetária pelo
índice oficial pertinente e despesas processuais, se houver ajuizamento
de Ação Fiscal".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a
sua publicação, conforme determina o artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição
Federal.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. aos 05 dias do
mês de janeiro de 2010.
ALEXANDRE TA
Prefej
OMAO ABDALLA
lufiicipal
r

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