| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | "ALTERA A TABELA II, DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.569, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 957/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.858, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. CÂMARA MUNICIPALDE GURUPi nj o OA Hs. o O • dr" ~r "Altera a Tabela II, do arí. 4°, da Lei Municipal n°. 1.569, de 31 de dezembro de 2003, insere dispositivo na Lei Municipal n°. 957/91 de 20 de dezembro de 1991 que Institui o Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras providências ". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a Tabela II, do art. 4°, da Lei Municipal n°. 1.569, de 31 de dezembro de 2003. que altera, insere e revoga dispositivos na Legislação Tributária do Município de Gurupi. passando a vigorar com a seguinte redação: TABELA II SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEM - Serviços relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. ITENS DA LISTA 15 (15.01, 15.02. 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07. 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13. 15.14, 15.14). 15.15. 15.16. 15.17 e 15.18) ALIQUOTAS 5% Art.2° - Fica inserido ao contexto normativo da Lei Municipal n°. 957, de 20 de dezembro de 1991, o artigo 34-A, com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO "Art. 34-A - Incidirão sobre infrações apuradas pelas razões e formas especificadas no artigo 34 desta Lei, após a data de vencimento da obrigação, juros de mora à base de l % ao mês, correção monetária pelo índice oficial pertinente e despesas processuais, se houver ajuizamento de Ação Fiscal". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, conforme determina o artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal. Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. aos 05 dias do mês de janeiro de 2010. ALEXANDRE TA Prefej OMAO ABDALLA lufiicipal r