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norma nº 2016/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2012
Date 2012-03-23
Ementa"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2014, DE 19 DE JANEIRO DE 2012, E, CORRELATAMENTE, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSOANTE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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At DÊ OURUPI
COORDENADGRÍM Ot PROTOCOLO
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
LEI N°. 2.016, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Revoga a Lei Municipal n°. 2014, de 19 de janeiro de 2012,
e, corre latamente, autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar compromisso de adimplência de
obrigação contratual consoante especifica, dando outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar compromisso de
adimplência contratual com empresa que vier a ser contratada, para executar serviços de
restauração de pavimento asfáltico e sinalização de trânsito na malha urbana do
Município de Gurupi, Estado do Tocantins, até o limite de R$ 6.967.450,80 (seis
milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta
centavos), ofertando como garantia de adimplência da respectiva obrigação contratual o
Fundo de Participação do Município - FPM, até o limite de 20%, não podendo
ultrapassar ainda o percentual de 22% da Receita Corrente Líquida - RCL.
Parágrafo Único - A garantia de pagamento visa assegurar o regular
pagamento dos serviços a que se referem o caput, que se dará mediante 48 (quarenta e
oito) parcelas, iguais e sucessivas, nos termos do contrato administrativo pertinentes.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, crédito especial para atender as despesas necessárias a execução desta Lei.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a apontar os recursos para cobertura das despesas com a abertura do Crédito
Especial autorizado pelo artigo acima, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Federal n°.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei
Municipal n1*'2.014, de 19 de janeiro de 2012.
março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 23 de
OMAO ABDALLA
Prefeito Municipal

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