| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | "REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2014, DE 19 DE JANEIRO DE 2012, E, CORRELATAMENTE, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSOANTE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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At DÊ OURUPI COORDENADGRÍM Ot PROTOCOLO Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 LEI N°. 2.016, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Revoga a Lei Municipal n°. 2014, de 19 de janeiro de 2012, e, corre latamente, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar compromisso de adimplência de obrigação contratual consoante especifica, dando outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar compromisso de adimplência contratual com empresa que vier a ser contratada, para executar serviços de restauração de pavimento asfáltico e sinalização de trânsito na malha urbana do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, até o limite de R$ 6.967.450,80 (seis milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), ofertando como garantia de adimplência da respectiva obrigação contratual o Fundo de Participação do Município - FPM, até o limite de 20%, não podendo ultrapassar ainda o percentual de 22% da Receita Corrente Líquida - RCL. Parágrafo Único - A garantia de pagamento visa assegurar o regular pagamento dos serviços a que se referem o caput, que se dará mediante 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e sucessivas, nos termos do contrato administrativo pertinentes. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito especial para atender as despesas necessárias a execução desta Lei. Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a apontar os recursos para cobertura das despesas com a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo acima, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal n1*'2.014, de 19 de janeiro de 2012. março de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 23 de OMAO ABDALLA Prefeito Municipal