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norma nº 2017/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2012
Date 2012-03-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "CUIDANDO DA CAPITAL DA AMIZADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÍCÂMARA MUNICIAI ire GURUP!
: COORDENADORIAOÊfROTOCQLO_
PROTOCOLO
2 8 MAS. 2012
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupí-TO. Fone: 63-3315-0003
LEI N°. 2.017, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
-ÍQRAS
TOCANTINS;
Institui o programa "Cuidando da Capital da Amizade" e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Gurupi - TO, o
Programa "Cuidando da Capital da Amizade", o qual dar-se-á, as expensas da iniciativa
privada.
Art. 2° - O Programa tem como finalidade as atividades de
construção, concessão, manutenção, paisagismo bem com, a restauração e/ou
remodelação de mobiliário urbanos nos logradouros públicos do Município de Gurupi -
TO, a saber:
I - Praças;
II - Parques;
III - Canteiros Centrais;
IV - Áreas Verdes;
V - Áreas de Preservação Ambiental;
, > .. . Vf - Chafarizes,
Parágrafo Único - As atividades de que trata o caput deste Artigo,
serão executadas com base nos projetos e critérios técnicos dos órgãos públicos
municipais competentes.
Art. 3°. Os associados ao Programa, permiti-se-á vinculação de
publicidade, respeitando as normas técnicas estabelecidas pelo órgão municipal
competente.
i - . ..
F
Parágrafo Único - A publicidade de que trata o caput deste Art. Não
inclui textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou
violência, em todas as suas formas.
Art. 4°. O Município de Gurupi-TO, no âmbito de sua competência e,
dentro dos limites legais cabíveis, poderá adotar medidas de isenção fiscal aos
associados ao Programa "Cuidando da Capital da Amizade".
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 003/2012, de autoria do
Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n°. 1.806, de 16 de junho de 2009).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 23 de
março de 2012.
ALEXANDRE TADEU SALO
Prefeito Muni
BDALLA

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