| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "CUIDANDO DA CAPITAL DA AMIZADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÍCÂMARA MUNICIAI ire GURUP! : COORDENADORIAOÊfROTOCQLO_ PROTOCOLO 2 8 MAS. 2012 Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupí-TO. Fone: 63-3315-0003 LEI N°. 2.017, DE 23 DE MARÇO DE 2012. -ÍQRAS TOCANTINS; Institui o programa "Cuidando da Capital da Amizade" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Gurupi - TO, o Programa "Cuidando da Capital da Amizade", o qual dar-se-á, as expensas da iniciativa privada. Art. 2° - O Programa tem como finalidade as atividades de construção, concessão, manutenção, paisagismo bem com, a restauração e/ou remodelação de mobiliário urbanos nos logradouros públicos do Município de Gurupi - TO, a saber: I - Praças; II - Parques; III - Canteiros Centrais; IV - Áreas Verdes; V - Áreas de Preservação Ambiental; , > .. . Vf - Chafarizes, Parágrafo Único - As atividades de que trata o caput deste Artigo, serão executadas com base nos projetos e critérios técnicos dos órgãos públicos municipais competentes. Art. 3°. Os associados ao Programa, permiti-se-á vinculação de publicidade, respeitando as normas técnicas estabelecidas pelo órgão municipal competente. i - . .. F Parágrafo Único - A publicidade de que trata o caput deste Art. Não inclui textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou violência, em todas as suas formas. Art. 4°. O Município de Gurupi-TO, no âmbito de sua competência e, dentro dos limites legais cabíveis, poderá adotar medidas de isenção fiscal aos associados ao Programa "Cuidando da Capital da Amizade". Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 003/2012, de autoria do Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n°. 1.806, de 16 de junho de 2009). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 23 de março de 2012. ALEXANDRE TADEU SALO Prefeito Muni BDALLA