| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O GURUPI ESPORTE CLUBE, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR. |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 LEI N°. 2.019, DE 10 DE ABRIL DE 2012. CÂMARA SVSUíícWl 0£ GURU P < COORDENÁDORÍA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N* DATA ABR.2012 Carimbo/Assinatura Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para o Gurupi Esporte Clube, por meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins/ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recursos financeiros para a Gurupi Esporte Clube, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua Presidente Castelo Branco, nQ 1.671, Centro, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nQ 1.936 de 06 de maio de 2011, para o custeio de suas despesas. Art. 2S. Para o cumprimento do art. 1Q desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada Vereador, como se segue: VEREADORES: António Jonas Pinheiro Barros Francisco de Assis Martins Marcos Paulo Wanda Maria Ribeiro Moraes Santana Botelho VALOR TOTAL R$ VALORES R$ 200.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 400.000,00 Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Art. 3Q. Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação orçamentaria nQ 0003.0306.27.812.2741-2066, e elemento de despesa 3.3.5.0.43-0020. Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo esta autorizado a utiliza os referidos recursos, caso não haja recursos nas referidas dotação orçamentaria e elemento de despesa. Art. 4Q. A Diretoria do Gurupi Esporte Clube terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do Campeonato Tocantinense para prestar contas do valor recebido, ao Poder Executivo e Legislativo. Parágrafo Único - Os valores que não forem utilizados no referido campeonato, deverá ser investidos nas categorias de bases. Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nQ 008/2012, de autoria dos seguintes Vereadores: Jonas Barros, Dinda, Marcão do Povo, Wanda Botelho, nos termos da Lei nQ 1.806, de 16 de junho de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 10 de abril de 2012. ALEXAN ABDALLA Municipal