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norma nº 2019/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O GURUPI ESPORTE CLUBE, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR.
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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
LEI N°. 2.019, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
CÂMARA SVSUíícWl 0£ GURU P
< COORDENÁDORÍA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N*
DATA ABR.2012
Carimbo/Assinatura
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para o Gurupi
Esporte Clube, por meio de despesa prevista em
Emenda parlamentar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins/ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar recursos financeiros para a Gurupi Esporte Clube,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na
cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua Presidente Castelo Branco, nQ
1.671, Centro, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nQ 1.936 de 06
de maio de 2011, para o custeio de suas despesas.
Art. 2S. Para o cumprimento do art. 1Q desta Lei, o Prefeito
Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados
na Emenda Parlamentar disponível para cada Vereador, como se segue:
VEREADORES:
António Jonas Pinheiro Barros
Francisco de Assis Martins
Marcos Paulo
Wanda Maria
Ribeiro Moraes
Santana Botelho
VALOR TOTAL R$
VALORES R$
200.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
400.000,00
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
Art. 3Q. Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos
oriundos da dotação orçamentaria nQ 0003.0306.27.812.2741-2066, e elemento de
despesa 3.3.5.0.43-0020.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo esta autorizado
a utiliza os referidos recursos, caso não haja recursos nas referidas dotação
orçamentaria e elemento de despesa.
Art. 4Q. A Diretoria do Gurupi Esporte Clube terá o prazo de 60
(sessenta) dias, após o término do Campeonato Tocantinense para prestar
contas do valor recebido, ao Poder Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único - Os valores que não forem utilizados no
referido campeonato, deverá ser investidos nas categorias de bases.
Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nQ 008/2012, de autoria dos
seguintes Vereadores: Jonas Barros, Dinda, Marcão do Povo, Wanda Botelho,
nos termos da Lei nQ 1.806, de 16 de junho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 10 de abril
de 2012.
ALEXAN ABDALLA
Municipal

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