| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DO ORÇAMENTO DO IPASGU, DEFININDO VALORES REFERENTES À GURUPIPREV (PREVIDÊNCIA SOCIAL) E IPASGU (ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.020, DE 11 DE ABRIL DE 2012. ^ÃRl^HÍCÍPÃLD||^^l DATA l 7 A&, ZQ12 Dispõe sobre desmembramento do orçamento do IPASGU, definindo valores referentes a GURUPIPREV (Previdência Social) e IPASGU (Assistência Médica e Odontológica) e dá outras providências. Tocantins, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. l°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar o orçamento do Instituto de Previdência e Assistência de Gurupi (IPASGU), definindo os valores referentes à GURUPIPREV (Previdência Social) e IPASGU (Assistência Médica e Odontológica), conforme segue: DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR UNIDADE 0005 - Fundo Municipal de Previdência - Previ Gurupi Dotação 09.271.0941.2102 3.1.9.0.11-0010 3.1.9.0.13-0010 3.1.9.0.16-0010 3.1.9.0.91-0010 3.2.9.0.21-0010 3.2.9.0.22-0010 3.3.9.0.14-0010 3.3.9.0.30-0010 3.3.9.0.35-0010 3.3.9.0.36-0010 3.3.9.0.39-0010 4.4.9.0.52-0010 SOMADA AÇAO .... 09.271.0941.2103 3.1.9.0.01-0010 3.1.9.0.03-0010 3.1.9.0.11-0010 3.1.9.0.13-0010 3.1.9.0.16-0010 3.3.9.0.30-0010 3.3.9.0.36-0010 Especificação MANUT. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL SENTENÇAS JUDICIAIS JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO SERVIÇOS DE CONSULTORIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUT. ATIVIDADES PREVIDÊNCIARIAS APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS PENSÕES VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Valor 224.000.00 42.000,00 1 .000,00 20.000,00 3.000,00 2.000,00 20.000,00 139.000,00 200.000,00 10.000,00 200.000,00 50.000,00 911.000,00 3.000.000,00 1.500.000.00 20.000,00 20.000,00 5.000,00 20.000,00 50.000,00 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GA BINETE DO PREFEITO 3.3.9.0-39-0010 4.4-9.0-52-0050 SOMA DA AÇÃO 09.272.0941.2109 3.1.9.0.11-0010 3.1-9.0-13-0010 3.1.9.0.34-0010 3.3.9.0.30-0010 3-3.9.0.36-0010 3-3.9.0.39-0010 4.4.9.0.52-0010 SOMA DA AÇÃO TOTAL GERAL DA UNIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SOMA DA ACAO MANUT.DAS ATIV.D.FIN.E CONTROLADORIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 94.000,00 4.759.000,00 70.000,00 10.000,00 80.000,00 10.000,00 20.000.00 20.000,00 50.000,00 260.000,00 5.930.000,00 Art. 2°. Com o desmembramento a GURUPIPREV (Previdência Social), passará a ser FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREV1GURUPI, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a apontar por decreto os recursos para cobertura das despesas discriminadas acima. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, 11 de abril de 2012. ALEXANDRE TA Preft ABDALLA