| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMAKA WJNICIPAI DE PROTOCOLO. POR: &- DATA: J 3 l / Assínatura MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.848, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. "Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel tipo táxi dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi aprovou e, ele, Prefeito Municipal, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica autorizada, na circunscrição territorial do município de Gurupi, Estado do Tocantins, a exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel tipo táxi, observadas as disposições contidas nesta Lei, das normas regulamentares pertinentes e demais normas e princípios superiores incidentes à espécie. Parágrafo único. Considera-se transporte de passageiros aquele efetuado por veículos de aluguel com o indicativo "táxi" e motocicleta com o indicativo "moto-táxi". Art. 2°. O serviço de transporte de passageiros tratado nesta Lei é de interesse público e somente poderá ser outorgado a terceiros, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal, através de permissão concedida pelo órgão municipal competente, atendidos os requisitos estabelecidos em ato regulamentar, nesta Lei e na legislação especializada. Art. 3°. O número de táxis em operação licenciados pelo Município Permiteníe, será fixado na proporção máxima de um (01) veículo para mil e duzentos (1.200) habitantes. § 1°. Na fixação numérica dos táxis para explorar o serviço de transporte de passageiros de alugue l a que se refere o caput serão observados os seguintes parâmetros: I - viabilidade técnica e económica; II - o aumento populacional estimado aferido pelos dados oficiais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de modo a possibilitar ao permissionário auferir renda suficiente para que exerça esta exploração como sua principal atividade económica. CAPITULO II -' MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO DA PERMISSÃO, DO REGISTRO DOS PRESTADOES DE SERVIÇO E MATRÍCULA DO CONDUTOR Art. 4°. Os serviços serão prestados por empresas ou profissionais autónomos devidamente autorizados a executá-las, para cuja outorga deverá formular requerimento ao órgão municipal competente, instruído com a documentação exigida, conforme definido em ato próprio pela autoridade competente. Art. 5°. A permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi lotação somente poderá ser outorgada: [ - pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercia! para a execução do serviço; II - pessoa física que exerce a profissão de motorista profissional autónomo. § 1°. A prestação do serviço será feita por meio de táxi registrado no órgão competente do Município de Gurupí e somente poderá ser exercitada após assinatura do Termo de Permissão e compromisso perante o Departamento Municipal de trânsito, nos termos das leis e atos regulamentares regentes. § 2°. Outorgada a licença, o permissionário terá o prazo máximo de vinte (20) dias, contados a partir da assinatura do respectivo Termo de Permissão e Compromisso, para apresentar o veículo licenciado no setor de vistoria determinado em regulamento específico, sob pena de caducidade. § 3°. A licença poderá ser transferida a critério do permitente e permissionário, mediante instrumento de cessão de direito do permissionário cedente, a pessoas habilitadas e autónomas, nos termos regulamentares desta Lei. Art. 6°. A concessão de novas permissões será precedida obrigatoriamente da oitiva da entidade representativa da classe sobre a respectiva necessidade e conveniência da mesma, atendendo sempre a necessidade e o interesse público. Parágrafo único. Verificada a necessidade de concessão de novas permissões para exploração de pontos de táxi no território municipal, competindo ao Poder Permitente fixá-las por Decreto, com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão fiscalizador competente. Art. 7°. Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos pelo proprietário ou auxiliar devidamente habilitado e inscrito perante o órgão municipal competente, segundo critérios definidos pelo órgão municipal competente e condições estabelecidas por lei ou regulamentos específicos. MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Art. 8°. A pessoa jurídica que pretenda explorar o serviço tratado nesta Lei deverá fazer consulta prévia ao órgão competente sobre a disponibilidade de vagas para estacionamento, o qual deverá se orientar nesta verificação pelas disposições contidas no artigo 6° desta Lei. Parágrafo único. A nova permissão só será concedida se houver existência de vagas disponíveis e se a empresa interessada comprovar que preenche os seguintes requisitos mínimos: I — ser proprietária de frota, composta de no mínimo, três veículos; II - estar inscrita no Cadastro Fiscal da Secretaria de Finanças do município; III - regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante exibição das respectivas Certidões Negativas de Débito, observado o prazo de validade legalmente exigido; IV - ter sede e escritório no Município. § 1°. Atendidos os requisitos elencados nos incisos do capul deste artigo ser-lhe-á outorgada a Permissão, devendo dela constar, necessariamente, seus direitos e obrigações, dentre outros requisitos pertinentes. § 2°. Outorgado o Termo de Permissão a empresa outorgada deverá solicitar Alvará de Estacionamento para cada veículo de sua frota. Art. 9°. O motorista profissional autónomo para obter a Permissão para explorar a atividade ora tratada deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Motoristas de Táxi do Município e apresentar a declaração de existência de vaga para estacionamento expedido pelo órgão municipal competente, além de comprovar as seguintes exigências: I - ser proprietário do veículo; I I - estar inscrito como contribuinte no Instituto Nacional de Seguridade Social; III - declaração pessoal, sob as penas da Lei, de que não possui outra permissão no âmbito municipal; IV - apresentar Certidão Negativa de Débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; V - apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida a menos de trinta (30) dias; VI - comprovação de residência no Município antes da vigência do requerimento de concessão da permissão. Parágrafo único. A permissão não será outorgada quando: I - o interessado houver praticado falta grave anotada em seu prontuário; MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO II - for condenado pela prática de crime de trânsito ou qualquer outro crime que guarde relação com a atividade a ser exercida, ambos com sentença penal condenatória transitada em julgado; III - houver praticado crime contra o património público, costumes ou uso/tráfico de entorpecentes, com sentença condenatória transitada em julgado. Art. 10. O Termo de Permissão da pessoa física deverá conter todos os requisitos legais atinentes, inclusive direitos e obrigações do Permissionário. CAPÍTULO III DOS VEÍCULOS Art. 11. Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado por esta Lei deverão ser da espécie automóvel de passageiros, dotados de duas, três ou quatro portas, regularmente inscritos nos órgãos competentes e em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, condições essas que serão apuradas mediante vistoria prévia promovida pelo Departamento Municipal de Trânsito. Art. 12. Tais veículos deverão conter, no local apropriado, conforme definido pelo órgão competente: I-ocódigo"GPI"; II - número do Termo de Permissão do ponto de táxi estampado em ambas as portas dianteiras, na cor preta e dimensões 0,18m por 0,08cm. § 1°. Na emissão dos números das permissões será observada, obrigatoriamente, a ordem crescente e cronológica da outorga. Art. 13. Fica autorizado o funcionamento de táxi desprovido de taxímetro, cujos preços cobrados deverão observar rigorosamente os valores contidos em Tabela elaborada e aprovada pelo órgão municipal competente, precedida obrigatoriamente da oítiva da entidade representativa da classe sobre a conveniência económica da mesma, atendendo sempre a necessidade e o interesse público, sob pena de incorrer a pessoa física ou jurídica nas sanções legais pertinentes. CAPÍTULO IV DOS PONTOS DE TÁXI E ESTACIONAMENTO Art. 14. Os pontos de táxi e locais de estacionamento serão instituídos por ato do Prefeito Municipal e localizados de forma a atender o interesse público, a conveniência do serviço, a estética e as demandas pelo serviço. § 1°. Os locais destinados aos pontos e estacionamentos a que se refere o caput conterão a especificação da categoria, número de ordem, bem como os tipos e quantidade de veículos a que nele poderão estacionar. MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO § 2°. Os moto-táxi que não integram pontos privativos de ráxi deverão permanecer nos pontos determinados pelo Departamento Municipal de Trânsito, cujas localizações deverão observar a distância mínima de cem (100) metros dos respectivos pontos de táxis privativos, respeitadas a viabilidade técnica e económica. Art. 15. Os pontos de táxi serão de duas categorias: l - ponto privativo, destinado exclusivamente ao estacionamento dos veículos consignados no respectivo Alvará; U - ponto livre, destinado a utilização por qualquer táxi, observada a quantidade de vagas oficialmente fixada. Parágrafo único. Vedada a transferência de veículo e ponto de táxi privativo para outro ponto privativo. Art. 16. O permissionário de ponto de táxi privativo poderá locá-lo, da mesma forma, o anexo ponto de moto-táxi, para locatários distintos, observadas as seguintes condições: I - permanência do ponto de táxi em nome do locador, bem como seu anexo ponto de moto-táxi; II - os veículos utilizados no serviço de táxi ou moto-táxi serão de propriedade do locatário, os quais deverão estar inscritos no Cadastro de Veículos de Aluguel no Município de Gurupí em nome do locatário e os respectivos condutores devidamente licenciados junto ao Departamento Municipa l de Trânsito; III - mediante contrato formal de locação contendo todos os requisitos e condições pertinentes, incluídos os deveres e direitos das partes. Art. 17. Nos pontos privativos, a prestação do serviço pelos permissionários observará, rigorosamente, a ordem de preferência estabelecida pelo Departamento Municipal de Trânsito, através de seu órgão competente, obedecida a ordem de chegada do permissionário ao ponto de táxi. § 1°. Os condutores autorizados para exercer sua atividade nos pontos privativos deverão neles permanecer, não podendo alterar ou trabalhar em outro, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal. § 2°. A fiscalização do fiel cumprimento da ordem de preferência de que trata o capuí será exercida pelo órgão municipa l competente, com o auxílio do Sindicato da Categoria. § 3°. O descumprimento da ordem de preferência acarretará ao infrator a aplicação das sanções pertinentes. § 4°. Em qualquer ponto de estacionamento privativo poderão ser estabelecidas outras normas próprias que objetivem assegurar uma prestação melhor e adequada dos serviços, com disciplina e obediência às normas legais e regulamentares desde que seja aceita por dois terços (2/3) dos respectivos permissionários. MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO § 5°. Tais normas só entrarão em vigor a partir da aprovação pelo Departamento Municipal de Trânsito, exteriorizada em ato próprio, a que se sujeitarão todos os que estiverem vinculados aos pontos, sob pena de incorrer nas sanções pertinentes. § 6°. Qualquer ato indisciplinar, perturbação da ordem e desobediência dos dispositivos legais e regulamentares, ou alteração das características originais do ponto, do automóvel, implicará a aplicação das penalidades consentâneas aos infratores, graduadas em conformidade com a gravidade da falta que poderá importar, inclusive, a cassação do Alvará. Art. 18. Será cancelado e automaticamente extinto o ponto privativo de táxi que permanecerem situação de inadimplència fiscal junto à Fazenda Municipal pelo tempo igual ou superior a cinco anos, e, portanto, vedada a permissão, transferência ou transmissão deste a terceiros. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS Art. 19. As infrações, penalidades e recursos serão objeto normativo de Lei e regulamentos próprios, que deverão ser editados pelo órgão competente dentro de noventa (90) dias. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES Art. 20. Lei Municipal específica disporá sobre os direitos e deveres dos permissionários e condutores autorizados a prestar os serviços públicos tratados nesta Lei. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 21. O Departamento Municipal de Trânsito, ou seu substituto legal, exercerá a mais ampla fiscalização do serviço permitido e procederá às vistorias ou diligências consoante definido em ato regulamentar e com vistas ao exato cumprimento desta Lei, podendo conter, nesta tarefa, com a colaboração do Sindicato da Categoria. Parágrafo único. No exercício desta atribuição o órgão fiscalizador icipal adotará prioritariamente conduta pedagógica e poderá, dentre outras ações e lutas compatíveis: mumc condutas compatíveis: I - advertir os infratores, verbalmente ou por escrito; I1I1 - UV«LV> determina 1 l l 111 lt*l W r o Uafastament l CIOIUI l IVí l l Í\Jo VIV de, t.W condutores I IUULVJ I k-O, autorizado , CIU IVJ l lí-tlU W Js ou prepostos pelo prazo indicado, observado o devido processo legal; III - solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo. MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Art. 22. O Prefeito Municipal, em Ato próprio, ouvindo o sindicato da categoria e a UNAMOG - União das Associações de Moradores de Gurupi, fixará as tarifas justas e razoáveis a serem cobradas na prestação deste serviço, cabendo-lhe, ainda, regulamentara presente Lei, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n° 574, de 16 de março de 1984. 2.009. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de dezembro de ALEXANDRE TADEU Prefeit AO ABDALLA licipal f • '•