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norma nº 1848/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMAKA WJNICIPAI DE
PROTOCOLO.
POR:
&-
DATA: J 3 l /
Assínatura
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.848, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Dispõe sobre a prestação de serviço de
transporte de passageiro em veículo de
aluguel tipo táxi dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi aprovou e, ele,
Prefeito Municipal, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica autorizada, na circunscrição territorial do município de
Gurupi, Estado do Tocantins, a exploração dos serviços de transporte de passageiros em
veículos de aluguel tipo táxi, observadas as disposições contidas nesta Lei, das normas
regulamentares pertinentes e demais normas e princípios superiores incidentes à espécie.
Parágrafo único. Considera-se transporte de passageiros aquele
efetuado por veículos de aluguel com o indicativo "táxi" e motocicleta com o indicativo
"moto-táxi".
Art. 2°. O serviço de transporte de passageiros tratado nesta Lei é de
interesse público e somente poderá ser outorgado a terceiros, mediante expressa autorização
do Prefeito Municipal, através de permissão concedida pelo órgão municipal competente,
atendidos os requisitos estabelecidos em ato regulamentar, nesta Lei e na legislação
especializada.
Art. 3°. O número de táxis em operação licenciados pelo Município
Permiteníe, será fixado na proporção máxima de um (01) veículo para mil e duzentos
(1.200) habitantes.
§ 1°. Na fixação numérica dos táxis para explorar o serviço de
transporte de passageiros de alugue l a que se refere o caput serão observados os seguintes
parâmetros:
I - viabilidade técnica e económica;
II - o aumento populacional estimado aferido pelos dados oficiais
fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de modo a
possibilitar ao permissionário auferir renda suficiente para que exerça esta exploração como
sua principal atividade económica.
CAPITULO II
-'
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
DA PERMISSÃO, DO REGISTRO DOS PRESTADOES DE
SERVIÇO E MATRÍCULA DO CONDUTOR
Art. 4°. Os serviços serão prestados por empresas ou profissionais
autónomos devidamente autorizados a executá-las, para cuja outorga deverá formular
requerimento ao órgão municipal competente, instruído com a documentação exigida,
conforme definido em ato próprio pela autoridade competente.
Art. 5°. A permissão para exploração do serviço de transporte de
passageiros na modalidade táxi lotação somente poderá ser outorgada:
[ - pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercia!
para a execução do serviço;
II - pessoa física que exerce a profissão de motorista profissional
autónomo.
§ 1°. A prestação do serviço será feita por meio de táxi registrado no
órgão competente do Município de Gurupí e somente poderá ser exercitada após assinatura
do Termo de Permissão e compromisso perante o Departamento Municipal de trânsito, nos
termos das leis e atos regulamentares regentes.
§ 2°. Outorgada a licença, o permissionário terá o prazo máximo de
vinte (20) dias, contados a partir da assinatura do respectivo Termo de Permissão e
Compromisso, para apresentar o veículo licenciado no setor de vistoria determinado em
regulamento específico, sob pena de caducidade.
§ 3°. A licença poderá ser transferida a critério do permitente e
permissionário, mediante instrumento de cessão de direito do permissionário cedente, a
pessoas habilitadas e autónomas, nos termos regulamentares desta Lei.
Art. 6°. A concessão de novas permissões será precedida
obrigatoriamente da oitiva da entidade representativa da classe sobre a respectiva
necessidade e conveniência da mesma, atendendo sempre a necessidade e o interesse
público.
Parágrafo único. Verificada a necessidade de concessão de novas
permissões para exploração de pontos de táxi no território municipal, competindo ao Poder
Permitente fixá-las por Decreto, com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão
fiscalizador competente.
Art. 7°. Os táxis em serviço no Município somente poderão ser
dirigidos pelo proprietário ou auxiliar devidamente habilitado e inscrito perante o órgão
municipal competente, segundo critérios definidos pelo órgão municipal competente e
condições estabelecidas por lei ou regulamentos específicos.
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Art. 8°. A pessoa jurídica que pretenda explorar o serviço tratado
nesta Lei deverá fazer consulta prévia ao órgão competente sobre a disponibilidade de vagas
para estacionamento, o qual deverá se orientar nesta verificação pelas disposições contidas
no artigo 6° desta Lei.
Parágrafo único. A nova permissão só será concedida se houver
existência de vagas disponíveis e se a empresa interessada comprovar que preenche os
seguintes requisitos mínimos:
I — ser proprietária de frota, composta de no mínimo, três veículos;
II - estar inscrita no Cadastro Fiscal da Secretaria de Finanças do
município;
III - regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, mediante exibição das respectivas Certidões Negativas de Débito, observado o
prazo de validade legalmente exigido;
IV - ter sede e escritório no Município.
§ 1°. Atendidos os requisitos elencados nos incisos do capul deste
artigo ser-lhe-á outorgada a Permissão, devendo dela constar, necessariamente, seus direitos
e obrigações, dentre outros requisitos pertinentes.
§ 2°. Outorgado o Termo de Permissão a empresa outorgada deverá
solicitar Alvará de Estacionamento para cada veículo de sua frota.
Art. 9°. O motorista profissional autónomo para obter a Permissão
para explorar a atividade ora tratada deverá estar previamente inscrito no Cadastro de
Motoristas de Táxi do Município e apresentar a declaração de existência de vaga para
estacionamento expedido pelo órgão municipal competente, além de comprovar as
seguintes exigências:
I - ser proprietário do veículo;
I I - estar inscrito como contribuinte no Instituto Nacional de
Seguridade Social;
III - declaração pessoal, sob as penas da Lei, de que não possui outra
permissão no âmbito municipal;
IV - apresentar Certidão Negativa de Débito para com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
V - apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
expedida a menos de trinta (30) dias;
VI - comprovação de residência no Município antes da vigência do
requerimento de concessão da permissão.
Parágrafo único. A permissão não será outorgada quando:
I - o interessado houver praticado falta grave anotada em seu
prontuário;
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II - for condenado pela prática de crime de trânsito ou qualquer outro
crime que guarde relação com a atividade a ser exercida, ambos com sentença penal
condenatória transitada em julgado;
III - houver praticado crime contra o património público, costumes
ou uso/tráfico de entorpecentes, com sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 10. O Termo de Permissão da pessoa física deverá conter todos
os requisitos legais atinentes, inclusive direitos e obrigações do Permissionário.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 11. Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado por
esta Lei deverão ser da espécie automóvel de passageiros, dotados de duas, três ou quatro
portas, regularmente inscritos nos órgãos competentes e em bom estado de funcionamento,
segurança, higiene e conservação, condições essas que serão apuradas mediante vistoria
prévia promovida pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 12. Tais veículos deverão conter, no local apropriado, conforme
definido pelo órgão competente:
I-ocódigo"GPI";
II - número do Termo de Permissão do ponto de táxi estampado em
ambas as portas dianteiras, na cor preta e dimensões 0,18m por 0,08cm.
§ 1°. Na emissão dos números das permissões será observada,
obrigatoriamente, a ordem crescente e cronológica da outorga.
Art. 13. Fica autorizado o funcionamento de táxi desprovido de
taxímetro, cujos preços cobrados deverão observar rigorosamente os valores contidos em
Tabela elaborada e aprovada pelo órgão municipal competente, precedida obrigatoriamente
da oítiva da entidade representativa da classe sobre a conveniência económica da mesma,
atendendo sempre a necessidade e o interesse público, sob pena de incorrer a pessoa física
ou jurídica nas sanções legais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE TÁXI E ESTACIONAMENTO
Art. 14. Os pontos de táxi e locais de estacionamento serão
instituídos por ato do Prefeito Municipal e localizados de forma a atender o interesse
público, a conveniência do serviço, a estética e as demandas pelo serviço.
§ 1°. Os locais destinados aos pontos e estacionamentos a que se
refere o caput conterão a especificação da categoria, número de ordem, bem como os tipos e
quantidade de veículos a que nele poderão estacionar.
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§ 2°. Os moto-táxi que não integram pontos privativos de ráxi
deverão permanecer nos pontos determinados pelo Departamento Municipal de Trânsito,
cujas localizações deverão observar a distância mínima de cem (100) metros dos
respectivos pontos de táxis privativos, respeitadas a viabilidade técnica e económica.
Art. 15. Os pontos de táxi serão de duas categorias:
l - ponto privativo, destinado exclusivamente ao estacionamento dos
veículos consignados no respectivo Alvará;
U - ponto livre, destinado a utilização por qualquer táxi, observada a
quantidade de vagas oficialmente fixada.
Parágrafo único. Vedada a transferência de veículo e ponto de táxi
privativo para outro ponto privativo.
Art. 16. O permissionário de ponto de táxi privativo poderá locá-lo,
da mesma forma, o anexo ponto de moto-táxi, para locatários distintos, observadas as
seguintes condições:
I - permanência do ponto de táxi em nome do locador, bem como
seu anexo ponto de moto-táxi;
II - os veículos utilizados no serviço de táxi ou moto-táxi serão de
propriedade do locatário, os quais deverão estar inscritos no Cadastro de Veículos de
Aluguel no Município de Gurupí em nome do locatário e os respectivos condutores
devidamente licenciados junto ao Departamento Municipa l de Trânsito;
III - mediante contrato formal de locação contendo todos os
requisitos e condições pertinentes, incluídos os deveres e direitos das partes.
Art. 17. Nos pontos privativos, a prestação do serviço pelos
permissionários observará, rigorosamente, a ordem de preferência estabelecida pelo
Departamento Municipal de Trânsito, através de seu órgão competente, obedecida a ordem
de chegada do permissionário ao ponto de táxi.
§ 1°. Os condutores autorizados para exercer sua atividade nos
pontos privativos deverão neles permanecer, não podendo alterar ou trabalhar em outro,
sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.
§ 2°. A fiscalização do fiel cumprimento da ordem de preferência de
que trata o capuí será exercida pelo órgão municipa l competente, com o auxílio do
Sindicato da Categoria.
§ 3°. O descumprimento da ordem de preferência acarretará ao
infrator a aplicação das sanções pertinentes.
§ 4°. Em qualquer ponto de estacionamento privativo poderão ser
estabelecidas outras normas próprias que objetivem assegurar uma prestação melhor e
adequada dos serviços, com disciplina e obediência às normas legais e regulamentares
desde que seja aceita por dois terços (2/3) dos respectivos permissionários.
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§ 5°. Tais normas só entrarão em vigor a partir da aprovação pelo
Departamento Municipal de Trânsito, exteriorizada em ato próprio, a que se sujeitarão todos
os que estiverem vinculados aos pontos, sob pena de incorrer nas sanções pertinentes.
§ 6°. Qualquer ato indisciplinar, perturbação da ordem e
desobediência dos dispositivos legais e regulamentares, ou alteração das características
originais do ponto, do automóvel, implicará a aplicação das penalidades consentâneas aos
infratores, graduadas em conformidade com a gravidade da falta que poderá importar,
inclusive, a cassação do Alvará.
Art. 18. Será cancelado e automaticamente extinto o ponto privativo
de táxi que permanecerem situação de inadimplència fiscal junto à Fazenda Municipal pelo
tempo igual ou superior a cinco anos, e, portanto, vedada a permissão, transferência ou
transmissão deste a terceiros.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 19. As infrações, penalidades e recursos serão objeto normativo
de Lei e regulamentos próprios, que deverão ser editados pelo órgão competente dentro de
noventa (90) dias.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS
E CONDUTORES
Art. 20. Lei Municipal específica disporá sobre os direitos e deveres
dos permissionários e condutores autorizados a prestar os serviços públicos tratados nesta
Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21. O Departamento Municipal de Trânsito, ou seu substituto
legal, exercerá a mais ampla fiscalização do serviço permitido e procederá às vistorias ou
diligências consoante definido em ato regulamentar e com vistas ao exato cumprimento
desta Lei, podendo conter, nesta tarefa, com a colaboração do Sindicato da Categoria.
Parágrafo único. No exercício desta atribuição o órgão fiscalizador
icipal adotará prioritariamente conduta pedagógica e poderá, dentre outras ações e
lutas compatíveis:
mumc
condutas compatíveis:
I - advertir os infratores, verbalmente ou por escrito;
I1I1 - UV«LV> determina 1 l l 111 lt*l W r o Uafastament l CIOIUI l IVí l l Í\Jo VIV de, t.W condutores I IUULVJ I k-O, autorizado , CIU IVJ l lí-tlU W Js ou
prepostos pelo prazo indicado, observado o devido processo legal;
III - solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. O Prefeito Municipal, em Ato próprio, ouvindo o sindicato
da categoria e a UNAMOG - União das Associações de Moradores de Gurupi, fixará as
tarifas justas e razoáveis a serem cobradas na prestação deste serviço, cabendo-lhe, ainda,
regulamentara presente Lei, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei
Municipal n° 574, de 16 de março de 1984.
2.009.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de dezembro de
ALEXANDRE TADEU
Prefeit
AO ABDALLA
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