| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DA VERBA REFERENTE AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE ANO, PREVISTO NA LEI N° 2.010/2011, PARA SER UTILIZADO NA INFRAESTRUTURA DA ESCOLA AGRIPINO DE SOUSA GALVÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR nu f)Á " ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPÍ GABINETE DO PREFEITO CAMARÁ CQORDENADÒRiA DlTpRQTnEnVn PROTOCOLO DATA n 1 (UM 9ni. O 1 JUN. 2012 HORAS LEI N°. 2.032S DE 28 DE MAIO DE 2012. Carimbo/Assinatura "Autoriza o Poder Executivo a utilizar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da verba referente orçamento vigente deste ano previsto na Lei n° 2.010/2011 para ser utilizada na infraestrutura da Escola Agripino de Sousa Galvão." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPÍ, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado a utilização do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do orçamento vigente para este ano previsto para cada Vereador na Lei n° 2.010/2011, para ser utilizada na infraestrutura da Escola Agripino de Sousa Galvão. Art. 2° Para cumprimento desta lei será utilizado recursos oriundos da dotação orçamentaria n° 0003.0306.27.812.2741.1027, e elemento de despesa 4.4.9.0.51- 0020.00.000. Art. 3° A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá abrir licitação pública de concorrência para a apresentação de projetos e avaliação de valores. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 020/2012, de autoria, do Vereador Kita Maciel (nos termos da Lei n° 1.806 de 16/06 72009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 28 dias do mês de maio de 2012. ADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal