| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.822, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 E 2.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•"AMARA MUNICIPAL 0£ GURUPI COORDENADORIA DÊ PROTOCOLO Coo* ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO N DATA O 1 JUN. 201Z LEI N°. 2.039, DE 28 DE MAIO DE 2012. Carimbo/Assinatura TOCANTINS; Altera a Lei Municipal n°. 1.822, de 31 de agosto de 2009, alterada pelas Leis Municipais n°. 1.978, de 10 de novembro de 2011 e 2.006 de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l0 - O termo final do prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei Municipal n° 1.822, de 28 de agosto de 2009, alterada pelas Leis Municipais n°. 1,978, de 10 de novembro de 2011 e 2.006 de 22 de dezembro de 2011 fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. maio de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 28 de TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal