| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2012 |
| Date | 2012-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI LEI N°. 2.053, DE 06 DE JULHO DE 2012 ;ÀMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORA OE PROTOCOLO PROTOCOLO N DATA 1 6 JUL, 2G1Z Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercício de 2013 e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, ern cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no artigo 80, II, §2°, da Constituição estadual, e art. 101 da Lei Orgânica do Município e nas disposições contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais e as metas e prioridades para a elaboração do orçamento do Município de Gurupi, relativas ao exercício económico e financeiro de 2013, compreendendo: I - Prioridades e metas da Administração Pública Municipal e orientação para o orçamento anual do Município; II - as diretrizes, a estrutura e organização dos orçamentos; III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, incluindo orçamentos fiscais e de seguridade social; VI - as disposições gerais; e VII - metas fiscais. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI CAPITULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as prioridades especificadas no Anexo de Metas e Prioridades - ANEXO I - que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, para a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2013. § 1°. E também, parte integrante da presente lei o ANEXO II de metas fiscais, conforme art. 4°, da Lei Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes quadros: I - Demonstrativo das Metas Anuais em valores Correntes e Constantes; II - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior; III - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais; IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos; V - Evolução do Património Líquido; VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; VIII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; IX - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUP1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUPI Art. 3° No projeto de Lei Orçamentaria, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2012, acrescidas da previsão de variação de preços de agosto a dezembro de 2012. § 1°. Na fixação das despesas e na programação dos investimentos serão necessariamente observadas as metas e prioridades contidas no Anexo I desta Lei. § 2°. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentaria deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. § 3°. O projeto de Lei Orçamentaria e Lei de Diretrizes Orçamentarias poderão conter a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentaria e financeira ser registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado. § 1°. O Poder Legislativo, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal encaminharão suas respectivas propostas orçamentarias ao órgão central de orçamento, Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, por meio de sistema consolidado e integrado de elaboração de proposta orçamentaria, para consolidação das propostas orçamentarias da Administração Pública Municipal. § 2°. Os programas de trabalho de cada uma das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município constituir-se-ão em um Órgão específico para cada uma no orçamento. § 3°. A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Município será incluída na receita geral do Município, preservandose a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada uma. Art. 5° A Lei Orçamentaria será apresentada com a forma e disposições legais pertinentes. PARÁGRAFO ÚNICO - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação de que trata este artigo, constantes do Projeto de Lei Orçamentaria aprovado, terão caráter indicativo para a montagem dos quadros de detalhamento das despesas iniciais e poderão ser modificadas para atender as necessidades da execução. Rim 14 de novembro, n'. 1.500. - Centro. Fone: (63} 33 l ri-0003 f 3515-0033 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Art. 6° Na Lei Orçamentaria constarão, entre outras, as obrigações de consignar: I — para manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, no mínimo, o percentual determinado na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências e a utilizada na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluídas as transferências oriundas de qualquer ente da federação, destinadas exclusivamente à área da educação, como merenda escolar, transporte escolar, salário educação, verbas do dinheiro direto na escola, do FUNDEB. II - para as despesas com saúde, um montante não inferior a quinze por cento das receitas provenientes de impostos e transferências conforme a Emenda Constitucional n° 29. III - dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e sentenças judiciais transitado em julgado, consideradas de pequeno valor. Art. 7° Os recursos orçamentados destinados ao Poder Legislativo serão fixados conforme orçamento apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores, dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor. Art. 8° Nos projetos de Lei Orçamentaria constarão as seguintes autorizações: I - para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor; II - para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentaria, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor. Art. 9° Na programação dos investimentos pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão observados os seguintes critérios: I - Os investimentos em fase de execução e a manutenção do património já existente terão preferência sobre os novos projetos; II - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; III - O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e serviços da dívida, terão prioridade sobre as ações de expansão; IV - O cumprimento das obrigações decorrentes de operações de Rua 14 de novembro. n°. i .500. - Centro. Fone: (6.3) 33! 5-0003 / 3315-0033 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI crédito destinadas a financiar projetos de investimento. Art.10. Ficam autorizados os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento da despesa orçada, conforme o art. 7°, inciso I, da Lei n° 4320/64. Art. 11. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentaria Anual. § 1° Acompanharão os projetos de lei, relativos a créditos adicionais, exposições de motivos que os justifiquem. § 2° Os créditos adicionais aprovados pela Câmara de Vereadores serão considerados abertos com a sanção, publicação da respectiva Lei e do respectivo Decreto. § 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação vigente. § 4° Não será admitida modificação do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3° do art. 166, ambos da Constituição Federal. § 5° A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, §2° da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art. 12. Para os fins do Artigo 16 da Lei Complementar 101, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/1993. Art. 13. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento de 2013, orientado no que segue: I - se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; ^+ II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a l ) ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; III - Não será objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria; V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com serviços terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal de regime CLT; g) redução de gastos com pessoal estável. Art 14. No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 15. Deverá ser elaborado e publicado em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 16. O controle de custos e a avaliação de resultados dos , — programas constantes do orçamento municipal serão demonstrados através de ^. normas de controle interno instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra -Jr "e", do inciso I, do art. 4°, da Lei Complementar 101/2000, que terá vigência também Rua Í4 de novembro. n°. l .500. - Centro, Fone: (63) 3315-0003 / 3315-0033 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal. Art. 17. As transferências de recursos a entidades privadas só serão efetuadas se a municipalidade não estiver deficitária e deverão atender ao disposto no artigo 1 16 da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; III — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; IV - Estejam previstas nesta lei; Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins l ucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 anos, emitida no exercício de 2013 por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como os registros legais, fiscais e previdenciários previstos na legislação vigente. Art. 19. E vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentaria e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que observem uma das seguintes condições: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas do ensino fundamental ; II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; III - voltadas para as ações de assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público; IV - previstas nesta lei; Art. 20. Para efeito do art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° Rua 14 de novembro, n°. 1.500. •- Centro. Fone: (03) 33 1 5-0003 / 33 1 5-0033 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI 101/2000, o Orçamento Municipal conterá, necessariamente, dotação orçamentaria destinada à Reserva de Contingência, para atender ao Anexo de Riscos Fiscais, limitada a 0,50% (meio ponto percentual) da Receita Corrente Líquida. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 21. Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentarias, para pessoal e encargos sociais, observada Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de 2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Art. 22. Para efeito do disposto no artigo 26 da Lei Orgânica, fica estabelecido que: I - as despesas com remunerações, subsídios, proventos, pensões, encargos sociais e outras derivadas de pessoal dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais serão corrigidos pela variação da inflação incrementando-se tal índice, de forma a atender a política de ganho real, a ser estabelecida entre o Executivo e as entidades representativas do funcionalismo e não poderão exceder o limite previsto nos artigos 20, III, letras "a" e "b" da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; II - os cargos vagos de provimento efetivo e os empregos públicos serão preenchidos mediante concurso público, sendo observados os requisitos constitucionais e a existência prévia de dotação orçamentaria suficiente para o atendimento da despesa; III - fica assegurado ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal a revisão dos percentuais de contribuição patronal e funcional sustentados no equilíbrio atuarial e financeiro. Art. 23. Ficam autorizadas, para os Poderes do Município, suas Autarquias, Fundações e Órgãos, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar n° 101/2000. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Art. 24. Sem prejuízo de outras ações, buscar-se-á a efetiva instituição da compensação financeira entre os Regimes de Previdência do Município, dos Estados, da União e Geral, bem como aumento da receita corrente líquida por meio de incremento das ações fiscais. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na formado art. 13, inciso V, da presente lei. Art. 26. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida deverão considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentaria ao Poder Legislativo. Parágrafo único. Fica estabelecido o limite referencial de dois por cento da Receita Corrente Líquida para as despesas com juros. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre: I - atualização, alteração e consolidação da legislação vigente de cada tributo de competência do Município de forma a acompanhar o desempenho fiscal; II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais alterações do sistema tributário nacional; III - revisão dos índices e critérios já existentes que sejam indexadores de tributos, tarifas e multas, além da criação de novos índices; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI IV - as ampliações de incentivos ou benefícios de natureza tributária atenderão às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000; V - adequação do lançamento e arrecadação das taxas de serviços públicos ao custo dos respectivos serviços. Art. 28. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas antes do encerramento do exercício para serem apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentaria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Na previsão da receita serão consideradas as alterações nas alíquotas de contribuições para atendimento da assistência e saúde do servidor e para o regime próprio de previdência social. Art. 30. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentaria, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n° 25 e do parágrafo 3° do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar ao Poder Executivo a sua proposta orçamentaria. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO Ml^ICÍPIO DE GURUPI, aos 06 dias do mês de julho de 2012. ALEXANDRE TADEMA O ABDALLA Prefe í MUNICÍPIO DE GURUP1-TO LEI DE D1RETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2013 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) R$1.000,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (11) Resultado Primário (III)=(MI) Resultado Nominal Dívida Pública consolidada Dívida Consolidada Líquida 2013 Valor Corrente (a) 212.818,32 207.542,60 212.818,32 209.784,05 (2.241,45) (2.665,50) 8.315,02 4.794,52 Valor Constante 166.212,37 162.092,00 166.212,37 163.842,58 (1.750,58) (2.081,77) 6.494,07 3.744,54 % PIB (a/PIB) X 100 1,460 1,424 1,460 1,439 (0,015) (0,018) 0,057 0,032 2014 Valor Corrente (b) 225.587,42 219.995,16 225.587,42 222.371,09 (2.375,93) (3.540,66) 5.830,51 1.253,86 Valor Constante 165.435,18 161.334,08 165.435,18 163.076,48 (1.742,39) (2.596,55) 4.275,82 919,52 %PIB (b/PIB) . X 100 1,453 1,417 1,453 1,432 (0,015) (0,022) 0,037 0,008 2015 Valor Corrente (c) 239.122,66 233.194,87 239.122,66 235.713,35 (2.518,48) (2.664,49) 4.081,35 (1.410,63) Valor Constante 164.651,00 160.569,35 164.651,00 162.303,48 (1.734,13) (1.834,97) 2.810,26 (971,30) % PIB (c/PIB) X 100 1,446 1,411 1,446 1,426 (0,015) (0,016) 0,024 (0,008) Fonte PIB: Secretária de Planejamento Estadual - Inflação: Banco Central do Brasil Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: R$1.000,00 VARIÁVEIS Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 2013 6,50 14.571.000,00 2014 6,50 15.518.115,00 2015 6,50 16.526.792,47 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: :- •• : 2013 '• -% Valor Corrente /l, 2804 2014 Valor Corrente / 1,3636 2015 Valor Corrente /l, 4523 MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRJAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2013 l - METAS ANUAIS DE 2013 a 2015 Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentaria 2012 estabelece as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado primário e nominal, e o montante da dívida pública, para o exercício de 2013, e indica as metas para 2014 e 2015, Os valores correntes identificam os valores das metas fiscais para o exercício orçamentado a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados. Os valores constantes equivalem aos valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano de referência da LDO. A conversão de valores correntes em constantes das metas para o triénio 2013-2015 foi realizada com o uso do índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, A relação percentual entre valores correntes e Produto Interno Bruto do Estado - PIB foi calculada com base nos valores do PIB-Estadual projetado pela Diretoria de Pesquisa e Informações da Secretária de Planejamento Estadual, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE, conforme tabela abaixo, Tabela 1.1 R$ 1.000,00 Parâmetro IPCA % PIB-Estadual 2013 6,50 14.571.000,00 2014 6,50 15.518.115,00 2015 6,50 16.526.792,47 Fonte: Banco Central do Brasil e Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN -TO A metodologia utilizada para o cálculo dos valores constantes, conforme manual de elaboração do demonstrativo das metas anuais é a seguinte: 2013 - valor corrente / taxa de inflação de 2013 2014 - valor corrente / taxa de inflação de 2013 x taxa de inflação de 2014. 2015 - valor corrente / taxa de inflação de 2013 x taxa de inflação de 2014 x taxa de inflação de 2015. Observação: taxa de inflação IPCA - Conforme a tabela 1.1 acima. 2 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Projeções das Receitas. As metas anuais de receita da Prefeitura de Gurupi - TO foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias; Tabela 2 - TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviço Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital TOTAL DA DEDUÇÃO PARA FUNDES TOTAL DA RECEITA PREVISÃO -R$1. 000,00 : 2013 179.040.476,18 16.706.394,75 7.746.480,00 2.494.180,00 35.717,76 49.008.291,01 97.435.122,66 5.614.290,00 42.163.079,82 10.338.900,00 1.027.860,80 30.722.306,48 274.012,54 -8.385.236,00 212.818.320,00 2014 189.782.904,75 17.708.778,43 8.211.268,80 2.643.830,80 37.860,83 51.948.788,47 103.281.230,02 5.951.147,40 44.692.864,61 10.747.234,00 1.089.532,45 32.565.644,87 290.453,30 -8.888.350,16 225.587.419,20 2015 201.169.879,03 18.771.305,14 8.703.944,93 2.802.460,65 40.132,48 55.065.715,78 109.478.103,82 6.308.216,24 47.374.436,49 11 . 392.068,04 1.154.904,39 34.519.583,56 307.880,49 -9.421.651,17 239.122.664,35 Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças 2. l - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas do Município destacadas na tabela 2. Receita Tributária RS 1.000,00 Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Valores Anuais 18.015,07 16.719,67 15.790,74 16.706,39 17.708,77 18.771,30 Variação % - -7,74 -5,88 6,00 6,00 6,00 Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011) 2012 -Valores previstos no orçamento 2013 a 2015 - Valores projetados Notas: a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal iniciada anos atrás e com a implantação da nota fiscal eletrônica no ano de 2012. b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do Demonstrativo I. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) RS 1.000,00 Ano 2010 2011 2032 2013 2014 2015 Valores Anuais 15.876,63 19.341,73 17.300,00 18.338,00 19.438,28 20.604.57 Variação % - 21,82 -11,80 6,00 6,00 6,00 Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011) 2012 -Valores previstos no orçamento 2013 a 2015 - Valores projetados Nota: A evolução desta receita tem apresentado um desempenho bastante positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia. Transferência de Recursos do SUS RS 1.000,00 Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Valores Anuais 10.612,95 10.568,63 23.573,60 24.988,01 26.487,29 28.076,53 Variação % - -0,42 123 6,00 6,00 6,00 Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011) 2012-Valores previstos no orçamento 2013 a 2015 -Valores projetados Notas: a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde. b) Para o período de 2013 a 2015, foi projetada uma evolução dessa receita considerando o cenário macroeconômico apresentado no Demonstrativo L Outras Receitas Correntes R$ 1.000,00 Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Valores Anuais 1.065,35 1.781,18 5.296,50 5.614,29 5.951,14 6.308,21 Variação % - 67,39 197,35 6,00 6,00 6,00 Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011) 2012 - Valores previstos no orçamento 2013 a 2015 - Valores projetados Notas: a) Esta fonte de receita possui uma evolução regular, sendo sua maior fonte de receita a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. b) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa de um único contribuinte representam 80% do total a receber em dívida ativa. c) As execuções fiscais caminham na justiça há algum tempo e, a qualquer momento, podem ser concluídas, proporcionando o ingresso destes recursos no caixa da Prefeitura. Isso estar demonstrado no exercício de 2012. d) Com base no principio da prudência, projeta-se o sucesso das execuções fiscais no longo dos próximos três exercícios, a partir do cenário macroeconômico e do recebimento destes recursos no último ano. Receitas de Capital R$ 1.000,00 Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Valores Anuais 9.664,52 7.618,02 39.776,49 42.163,07 44.692,86 47.374,43 Variação % - 26,86 422,13 6,00 6,00 6,00 Fonte: Balanço Geral do Município (Valores Arrecadados 2010 a 2011) 2012 -Valores previstos no orçamento 2013 a 2015-Valores projetados Notas: a) As receitas de capital, com origem em Alienação de Bens e Operações de Crédito, apresentam comportamento irregular, mas com projeção de aumento em seu montante em 2012 em diante, atendendo ao direcionamento da política governamental. b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar linhas de financiamento, desde que não comprometessem os limites de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela Lei de Responsabilidade fiscal - LRF para os próximos três exercícios. 3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura de Gurupi - TO: As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Gurupi - TO foram projetadas com base no orçamento inicial para 2013. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo: TABELA 3 DESPESAS CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES (I) Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Juros e Encargos da Divida Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades DESPESAS DE CAPITAL (II) Investimentos Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades Inversões Financeiras Aplicações Diretas r * Aplicaçõe r i t s Diretas - Órgãos j 3, Fundos Entidades Transferências de Capital Amortização da Divida Aplicações Diretas Aplicações Diretas - Órgãos, Fundos Entidades RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) TOTAL (IVHI+n+m) R$ 1.000,00 2013 170.543,51 102.378,34 102.378,34 0,00 260,23 260,23 0,00 07.904,94 67.904,94 0,00 42.222,01 39.447,99 39.447,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.774,02 2.774,02 0,00 52,80 212.818,32 2014 180.776,12 108.521,04 108.521,04 0,00 275,84 275,84 0,00 71.979,23 71.979,23 0,00 44.755,33 41.814,87 41.814,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.940,46 2.940,46 0,00 55,95 225.587,41 2015 191.622,69 115.032,30 115.032,30 0,00 292,39 292,39 0,00 76.297,99 76.297,99 0,00 47.440,65 44.323,76 44.323,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.116,88 3.116,88 0,00 59,31 239,122,66 3.1 -Despesas Correntes As Despesas Correntes compõem-se dos gastos de natureza operacional, realizados pela administração pública para a manutenção dos projetos e atividades e funcionamento dos órgãos, Classifica-se nesta categoria de despesa o grupo Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. 3.2 - Pessoal e Encargos Sociais A projeção dessa despesa foi realizada com base no orçamento atualizado até março de 2012, mapeando-se os eventos e as situações que poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o triénio 2013 a 2015. 3.3 - Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna e externa contratados. A projeção de desembolso para o triénio foi com base no orçamento de 2012. 3.4 - Outras Despesas Correntes •esas Correntes que correspondem 0 „ T To núblico teve como narâmetr orçamento atualizado até março de 2012. 3.5 -Despesas de Capital ±. A projeção relativa a Outras Despesas Correntes que corresponde aos gastos com a manutenção do serviço público teve como parâmetro o rvrr.ampntn atiialÍ7nHn atp marr.n HP 701 9 A Despesa de Capital representa os gastos referentes a investimentos em bens móveis e imóveis financeiros para o desenvolvimento do serviço público. Classificam-se investimento, inversões financeiras e Amortizações da Dívida. AS despesas de Capital foram estimadas considerando-se os investimentos, principalmente, necessários para dar continuidade aos compromissos já assumidos, As despesas com investimentos e inversões financeiras tiveram como parâmetro os anos anteriores e o executado até março de 2012. Reserva de Contingência RS 1.000,00 Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Valores Anuais 99,00 49,80 49,80 52,80 55,95 59,31 Variação % - -99,00 1,00 6,00 6,00 6,00 2012 - Valores previstos no orçamento 2013 a 2015- Valores projetados Nota: O Valor fixado para a Reserva de Contingência tem como finalidade atender a despesas não prevista, imprevisíveis e contingentes, surgidas no decorrer da execução orçamentaria, como: passivos contingentes e a outros ricos e eventos fiscais imprevisíveis. As despesas contingentes correspondem a gastos prováveis, mas que devido à incerteza de sua ocorrência não são programados no orçamento. Já as imprevisíveis ocorrem pelas situações não esperadas que aconteça no processo de execução das ações planejadas ou por falha da administração, que não as prevê na etapa de planejamento ou lhes fixa valores insuficientes. 4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Gurupi - TO. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentados dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas primárias. O Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas e despesas fiscais não financeiras, excluídas na parte da receita as aplicações financeiras, os j uros de empréstimos, as operações de crédito, as amortizações de empréstimos e a alienação de bens; e na parte da despesa, pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, a concessão de empréstimos e a aquisição de título de capital já integralizado. Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Fizemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios subsequentes. MUNICÍPIO T jURUP) -TO LEI DE DIRETRIZEb ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RESULTADO PRIMÁRIO 2013 TABELA 4 RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4°, §2°, inciso II da LRF R$ 1.000,00 ESPEClFICAÇÃOl^^^^HlC RECEITAS CORRENTES (I) RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTAR1A DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) RECEITAS DE CAPITAL (IV) Operações de Crédito (V) Amortização de Empréstimos (VI) Alienação de Bens (VII) Transferência de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI -VII) RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (IXHm+VIII) RECEITA TOTAL DESPESAS CORRENTES (X) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (XI) Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) DESPESAS DE CAPITAL (XIII) Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XIV) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS(XVII)= (XU+XV+XVI) DESPESA TOTAL RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 2009 67.618,26 67.618,26 9.861,73 0,00 290,62 290,62 0,00 56.564,76 923,74 0,00 -6.531,53 67.357,64 10.738,61 0,00 o\fj\t\j no 0,00 10.738,61 0,00 10.738,61 78.096,25 71.855,33 51.767,58 30.935,09 32,73 20.799,75 51.734,85 13.447,08 12.454,75 394,89 597,42 12.849,66 1,00 64.585,51 65.214,66 13.412,74 2010 90.312,00 90.312,00 18.015,07 6.411,40 937,35 937,35 547,96 63.874,54 1.065,35 0,00 -7.419,42 89.374,65 9.664,52 0,00 0\jj\j\j 00 3,79 9.660,72 0,00 9.660,73 79.713,92 92.557,10 80.267,27 49.549,46 432,76 47.983,71 79.834,51 17.859,01 17.659,87 0,00 199,14 17.659,87 99,00 97.593,38 98.126,28 -17.879,46 2011 147.524,90 147.524,90 16.719,67 7.745,25 1.457,76 1.457,76 58,36 73.505,54 1.781,18 0,00 -8.598,78 146.067,14 7.618,02 0,00 0u,u 0u0 36,52 7.581,50 0,00 7.581,50 153.648,64 146.544,14 136.251,64 87.835,17 432,76 47.983,71 135.818,88 14.157,92 12.335,42 0,00 1.822,49 12.335,43 49,80 148.204,11 150.409,56 5.444,53 2012 168.906,10 168.906,10 15.760,74 7.308,00 2.353,00 2.353,00 200,00 91.919,92 5.296,50 0,00 -7.910,60 166.553,10 39.776,49 9.565,00 969,68 28.983,30 258,50 29.241,81 195.794,91 200.772,00 160.890,10 96.583,34 245,50 64.061,26 160.644,60 39.832,09 37.215,09 0,00 2.617,00 37.215,09 49,80 197.909,49 200.722,00 -2.114,58 JÍT^OIS 179.040,47 179.040,47 16.706,39 7.746,48 2.494,18 2.494,18 212,00 97.435,12 5.614,29 0,00 -8.385,23 176.546,28 42.163,07 10.138,90 1.027,86 30.722,30 274,01 30.996,31 207.542,60 212.818,32 170.543,50 102.378,34 260,23 67.904,93 170.283,27 42.222,01 39.447,99 0,00 2.774,02 39.447,99 52,78 209.784,05 212.818,32 -2.241,45 2014 189.782,90 189.782,90 17.708,77 8.211,26 2.643,83 2.643,83 224,72 103.281,23 5.951,14 0,00 -8.888,35 187.139,06 44.692,86 I0.747.,23 1.089,53 32.565,64 290,45 32.856,09 219.995,16 225.587,42 180.776,11 108.521,04 275,84 71.979,22 180.500,26 44.755,33 41.814,86 0,00 2.940,46 41.814,86 55,95 222.371,09 225.587,41 -2.375,93 2015 201.169,87 201.169,87 18.771,30 8.703,94 2.802,46 2.802,46 238,20 109.478,10 6.308,21 0,00 -9.421,65 198.367,40 47.374,43 1 1 .392,06 1.154,90 34.519,58 307,88 34.827,46 233.194,87 239.122,66 191.622,69 115.032,30 292,39 76.297,99 191.330,27 47.440,65 44.323,76 0,00 3.116,88 44.323,75 59,31 235.713,35 239.122,65 -2.518,48 Fonte: Balancete Geral do Município (2010 a 20! 1) Valores Realizados 2012 Valores previstos no orçamento Valores Projetados 2013 a 2015. Notas: a) Os dados relativos a receitas e cu^pesas foram extraídos das metas fisca.^ estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrando anteriormente; b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. c) O Resultado Primário da projeçao dos anos de 2.012 a 2.015 estão negativos, devido às operações de créditos está com os seus valores superestimado. 5 — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Gurupi - TO Em atendimento ao artigo 4°, § 2°, inciso II da Lei de Responsabilidade fiscal - LRP, fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes, Os valores alcançados nos períodos de 2010 e 2011, os valores orçados para 2012 e os projetados para 2013 a 2015 resultam das estimativas de receitas e de despesas indicadas nos itens anteriores, bem como da projeçao que se fez para a evolução da dívida consolidada líquida. O resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA (I) DEDUÇÕES (II) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕ ES (IV) PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (1II+IV-V) 2010 (b) 11. 057,87 3.705,39 3.705,39 0,00 0,00 7.352,48 0,00 0,00 7.352,48 2011 (c) 9.805,46 2.767,69 2.767,69 0,00 0,00 7.037,77 0,00 0,00 7.037,77 2012 (d) 10.393,78 2.933,75 2.933,75 0,00 0,00 7.460,02 0,00 0,00 7.460,02 2013 (e) 8.315,02 3,520,50 3.520,50 0,00 0,00 4.794,52 0,00 0,00 4.794,52 2014 (f) 5.830,51 4.576,65 4.576,65 0,00 0,00 1.253,86 0,00 0,00 1.253,86 2015 (g) 4.081,35 5.491,98 5.491,98 0,00 0,00 -1.410,63 0,00 0,00 -i. 4 10,63 Art. 4°, §2°, inciso II da LRF TABELAS DIVIDA PUBLICA R$1.000,00 RESULTADO NOMINAL (b -a*) 1.121,32 (c -b) -314,71 (d -c) 422,25 (e -d) -2.665,50 (f- e) -3.540,66 (g -f) -2.664,49 * Refere - se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2010 6 - Metodologia e Memória de Cálcu das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de Gurupi-TO: A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissões de títulos, assumidas em virtude de lei, contrato, convénios ou tratados; das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no orçamento e de precatórios judiciais. Em atendimento ao art. 4°, § 2°, inciso II, da LRF, a fazemos a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes. Divida Consolidada Liquida corresponde a dividas públicas consolidadas deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dívida Consolidada Liquida do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. ESPECIFICAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA (I) Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (11) Ativo Disponível Haveres Financeiros ( - ) Restos a Pagar 2010 (b) 1 1 .057,87 11.057,87 0,00 3.705,39 3.705,39 0,00 0,00 2011 (c) 9.805,46 9.805,46 0,00 2.767,69 2.767,69 0,00 0,00 2012 (d) 10.393,78 10.393,78 0,00 2.933,75 2.933,75 0,00 0,00 2013 (e) 8.315,02 8.315,02 0,00 3.520,50 3.520,50 0,00 0,00 2014 (f) 5.860,51 5.830,51 0,00 4.576,65 4.576,65 0,00 0,00 2015 (fí) 4.081,35 4.081,35 0,00 5.491,98 5.491,98 0,00 0,00 Art. 4°, §2°, inciso II da LRF TABELA 6 DIVIDA PUBLICA RS 1.000,00 Dívida Consolidada Liquida (III) = (MI) 7.352,48 7.037,77 7.460,03 4.794,52 1.283,86 -1.410,63 Fonte: Balancetes Gerais do Município AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I) MUNICIPIC l GURU PI -TO LEI DE DIRETRIZbS ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2013 R$ l .000,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida I - Metas Previstas 2011 (a) 193.850,00 178.108,87 193.850,00 191.296,20 -13.187,33 -115 -2.251,36 -2.221,36 % PIB 1,330 1,222 1,330 1,312 -0,090 0,00 -0,015 -0,015 II - Metas Realizadas 2011 (b) 146.544,14 153.648,64 150.409,56 148.204,11 5.444,53 -314,71 7.037,77 7.037,77 %PIB 1,005 1,054 1,032 1,017 0,037 -0,002 0,048 0,048 Variação (II -I) Vaíor (c) -(b -a) -47,30 -24,46 -43,44 -43,09 7.742,80 -429,71 4.786,41 4.786,41 % (c/a)x 100 -0,024 -0,013 -0,022 -0,022 -58,71 -373,66 -212,60 -212,60 Fonte: Balancetes Gerais do Município Nota: PIB Estadual para 2009 (R$ MILHÃO). ESPECIFICAÇÃO Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2009 VALOR 14.571 Fonte: Secretária de Planejamento Estadual - SEPLAN O resultado Primário de R$ -13.187,33 mil previstos para 201 corresponde a -0,090 do PIB Estadual projetado de R$ 14.571 milhões. O resultado alcançado pelo Município foi superior ao previsto e atingiu 5.444,5313 mil, equivalente a -0,037 do PIB. Esse resultado representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 153.648,64 mil, e as despesas primárias, que encerraram o exercício com o total de R$ 148.204,11 mil. O Resultado Primário é um importante indicador de sustentabilidade fiscal, demonstrando que o montante negativo do déficit orçamentário entre receitas e despesas primárias no exercício não foi suficiente para honrar o pagamento dos juros e encargos da dívida pública, conceito aplicado pela Secretária do Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Resultado Nominal indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal líquida dntre dois períodos, ou seja, é a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. No caso do nosso Município encerrou o exercício com variação negativa de R$ -314,71 mil. AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II) MUNICÍPIO GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário(III)=(I-II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CORRENTES 2010 92.557,10 79.713,92 98.126,28 97.593,38 (17.879,46) 1.121,30 11.263,34 7.352,48 2011 146.544,14 153.648,64 150.409,56 148.204,11 5.444,53 (314,71) 9.805,46 7.037,77 % 58,32 92,75 53,28 51,85 0,30 0,28 0,87 0,95 2012 200.772,00 195.794,91 200.722,00 197.909,49 (2.114,58) 422,25 10.393,78 7.460,03 % 37,00 27,43 37,00 33,53 (38,83) 34,17 6,00 6,00 2013 212.818,32 207.542,60 212.818,32 209.784,05 (2.241,45) (2.665,50) 8.315,02 4.794,52 % 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 (531,26) (20,00) (35,73) 2014 225.587,42 219.995,16 225.587,42 222.371,09 (2.375,93) (3.540,66) 5.830,51 1.253,86 % 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 -32,83 -29,87 -73,85 2015 239.122,66 233.194,87 239.122,66 235.713,35 (2.518,48) (2.664,49) 4.081,35 (1.410,63) % 6,00 6,00 6,00 6,00 6,00 -24,74 -30,00 -12,50 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receita Primária (1) Despesa Tota! Despesas Primárias (II) Resultado Primário(HI)=(l-U) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2010 98.110,52 84.496,75 104.013,85 103.448,98 (18.952,22) 1.188,58 11.939,14 7.793,62 2011 165.433,67 173.453,94 169.797,35 167.307,62 6.146,33 (355,27) 11.069,38 7.944,93 % 68,62 105,27 63,24 61,72 -67,56 -70,10 -7,28 1,94 2012 200.772,00 195.794,91 200.722,00 197.909,49 (2.114,58) 422,25 10.393,78 7.460,03 % _j 21,36 12,88 18,24 18,29 (65,59) 18,85 (6,10) (6,10) 2013 166.212,37 162.092,00 166.212,37 163.842,58 (1.750,58) (2.081,77) 6.494,07 3.744,54 % (17,21) (17,21) (17,21) (17,21) (17,21) (393,01 (37,52) (49,80) 2014 165.435,18 161.334,08 165.435,18 163.076,48 (1.742,39) (2.596,55) 4.275,82 919,52 % (0,47) (0,47) (0,47) (0,47) (0,47) (29,33 (34,24 (75,44 2015 | % 164.651,00 160.569,35 164.651,00 162.303,48 (1.734,13) (1.834,97) 2.810,26 (971,30) (0,47) (0,47) (0,47) (0,47) (0,47) (29,33 (34,27 (5,63) Fonte: Balancetes Gerais do Município de Gurupí - TO Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2010 6,0 2011 6,50 2012 6,50* 2013 6,50* 2014 6,50* 2015 6,50* VALORES DE REFERENCIA Valor Corrente x 1 ,06 Valor Corrente x 1,1 289 Valor Corrente Valor Corrente xl, 2804 Valor Corrente x 1,3636 Valor Corrente x 1,4523 * Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Em atendimento ao § 2°, Inciso II, uo art. 4° da LRF, compõem ainda, o au-xo de Metas Fiscais o Demonstrativo das Metas Anuais comparadas com as metas fiscais nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da Política Económica do Município. Assim, como no Demonstrativo de Metas Anuais, o Município apresenta na tabela acima, os valores correntes e constantes das receitas e despesas, resultado primário e nominal e a dívida pública consolidada. A tabela l apresentada, a preços correntes, o comparativo das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores e as projetadas para o período 2013 a 2015 e, apreços constantes, os valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, foram expurgados os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois seguintes. MUNICÍPIO ' GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZtá ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) RS 1.000,00 PATRIMÓNIO LÍQUIDO Património Líquido Reservas Resultado Acumulado TOTAL 2011 122.471,26 0,00 122.471,26 122.471,26 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2010 112.062,34 0,00 112.062,34 112.062,34 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2009 108.995,22 0,00 108.995,22 108.995,22 % 100,00 0,00 0,00 100,00 Fonte: Balancetes Gerais do Município O demonstrativo da evolução do património líquido é exigido pelo inciso III, § 2°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, evidenciando as causas das variações ocorridas no património líquido. Notas: a) Conforme se pode verificar na tabela, o resultado patrimonial tem contribuído para a melhoria económica e financeira do Município, apresentando a cada exercício, uma situação líquida positiva em relação ao exercício anterior. b) O Demonstrativo do Património Líquido da Prefeitura de Gurupi - TO, verificada no exercício financeiro de 2009 em relação a 2010, houve aumento e de 2010 em relação a 2011 verificou-se um resultado positivo do exercício e acréscimos patrimoniais oriundos de entradas de bens móveis e imóveis. AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) ( MUNICÍPIO DE GURUP1 -TO LEl iJE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos Com a Alienação de Ativos 2013 R$ 1.000,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL Fonte: Balancetes Gerais do Município DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL 2011 (d) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 (e) .'1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 m 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Balancetes Gerais do Município SALDO FINANCEIRO 2011 (g)=(a-b)+h) 40^1 2010 <h)-<b-e)+i) 3,79 2009 (i)=(c-f) 0,00 O demonstrativo da evolução do Património Líquido, segundo o inciso III do § 2° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF destaca - se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que tem por finalidade enfatizar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesas de capital. No período compreendido entre 2010 e 2011 foi observado um gradual aumento no montante da Receita de Alienação de Ativos, maís notadamente, no que se refere à alienação de bens imóveis. r MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS - EPASGU 2013 AMF - Demonstrativo VI (LFR, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$1.000,00 RECEITAS RECEITAS PREV. - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compens. Previd. do RGPS e RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (1NTRA-ORÇAMENTARIAS) (11) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Patronal Pessoal Civil Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 2009 3.786,59 3.786,59 3.499,61 1.707,40 1.792,21 283,51 0,00 3,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.786,59 2010 6.958,55 6.958,55 6.410,58 3.733,82 2.676,76 547,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 •j 6.958,55 2011 11.487,39 11.487,39 7.745,25 5.361,83 2.383,41 930,85 2.811,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.487,39 DESPESAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capita) PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Outras Despesas Previdências Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital 4.614,91 2.545,95 2.545,95 11,51 2.057,45 2.057,45 5.555,36 2.697,97 2.697,97 10,19 2.847,20 2.847,20 6.481512 3.201,82 3.201,82 8,42 3.270,88 3.270,88 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 4.614,91 5.555,36 6.481,12 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) -828,32 1.403,19 5.006,27 Fonte: Balancetes Gerais do IPASGU O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU é o gestor do Fundo de Previdência do Município, criado pela Lei 1.002/93, de 25 de março de 1993. AMF - Tabela VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) MUNICIPIL; i GURUPI -TO LEI DE DÍRETRIZcS ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2013 R$ 1.000,00 TRIBUTO IPTU ISSQN TOTAL MODALIDADE Anistia Anistia SETORES PROGRAMAS/BENEFICIO População em Geral Prestadores de Serviços em Geral RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2013 150,00 62,00 212,00 2014 0,00 0,00 0,00 2015 0,00 0,00 0,00 COMPENSAÇÃO Elevação de Alíquota de ISSQN em 2% Elevação de Alíquota de ISSQN em 2% _ j Fonte: Secretária de Planejamento e Finanças As normas sobre renúncia de receita obedecerão ao disposto no art. í 4 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Segundo o artigo mencionado acima, a renúncia de receita, que consiste na "concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, compreendendo anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado". A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica). E será regulamentado por Decreto do Executivo. Com relação à renúncia fiscal destinada ao Público em Geral e aos Prestadores de serviços, a forma de compensação encontrada foi a instituição da elevação da alíquota do ISSQN em 2%, que entrará em vigor no exercício a que se refere a LDO. MUNICÍPIO DE GURUPI -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2013 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4° , § 2°, inciso V) RS milhares EVENTOS Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) Valor Previsto para 2013 212.818,32 83.177,18 14.257,00 115.384,13 362,81 115.746,94 7.755,02 7.755,02 107.991,93 Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a redução permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir da elevação da alíquota do ICMS do Estado a que pertence o Município de Gurupi-TO e, também pela instituição da Contribuição de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal. MUNICIPIL ^E GURUPI -TO LEI DE DÍRETRIZ^S' ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2013 AMF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,000,00 RISCOS FISCAIS Descrição IPASGU TOTAL Valor 19.630,00 19.630,00 PROVIDÊNCIAS Descrição PARCELAMENTO DE DIVIDA TOTAL Valor R$ 19.630,00 R$ 19.630,00 Fonte: Departamento de Contabilidade Nota: a) Riscos Fiscais é a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentaria, e a restituição de determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários relevantes. b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentaria. c) Nível de atividade económica, taxa de inflação e taxa de câmbio - São variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as proj ecoes dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentaria e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados). d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais. Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência. Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme estabelecido no § 1° do art 100 da Constituição Federal: "£ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". b) "A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea "b" do inciso III do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, destina se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentarias em conformidade com o disposto no § 1° do inciso III do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias. MUNICÍPIO DE GURUP1 -TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 PARA MELHOR ENTENDIMENTO, CABEM AQUI OS SEGUINTES CONCEITOS: Para que serve o anexo de metas fiscais? O anexo de metas fiscais serve para avaliação do cumprimento das metas fiscais dos três exercícios anteriores e para demonstrar o que está planejado para o exercício vigente e para os dois seguintes em termos financeiro envolvendo receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, inclusive com memória e metodologia de cálculo, além da demonstração da evolução do património líquido dos três últimos exercícios, da avaliação da situação financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, (art. 4°, §§ 2° e 3°) l - As receitas não - financeiras correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens; 2 - as despesas não-financeiras correspondem às despesas fiscais líquidas, que são resultantes do somatório das despesas correntes e de capital excluída as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública; 3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não-financeiras e as despesas não-fínanceiras; 4 - o resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; 5 - o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida fundada, ou seja, amortizações do principal e juros e encargos da divida, devidos em cada exercício. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultado primário voltados para o equilíbrio fiscal, ou seja, garantem os pagamentos previstos de juros e amortização da dívida. O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas. ALEXANDRE TADE Prefei AO ABDALLA ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI ESTRUTURA ORÇAMENTARIA 01 - Poder Legislativo 01.01 - Câmara Municipal 03 - Poder Executivo 03.01 - Gabinete do Prefeito 03.02 - Sec. Municipal de Administração 03.03 - Sec. Municipal de Produção 03.05 - Sec. Municipal de Planejamento e Finanças 03.06 - Sec. Municipal de Educ. Esporte e Juventude 03.07 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Social 03.08 - Sec. Municipal de Habitação 03.11 -Sec. Municipal de Cultura 03.12 - Sec. Municipal de Comunicação 03.13 - Sec. Municipal de Infra - Estrutura 04.01 - Fundação UNIRG 05.01 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU 06.01 -Agência Gurupiense de Desenvolvimento (AGD) 07.09 - Fundo Municipal de Saúde ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI METAS E PRIORIDADES PARA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA 2013 01 - PODER LEGISLATIVO 01.01 -CAMARÁ MUNICIPAL I. Dotar a Câmara Municipal de condições satisfatórias de desempenho aos senhores vereadores e funcionários da Edilidade, visando à efetivação dos serviços e de melhores condições de atendimento à comunidade. II. Manutenção/ampliação e modernização dos programas existentes. III. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, especialmente para informatização e comunicação em geral. IV. Aquisição de veículos. V. Construção/reforma ou ampliação da sede. VI. Capacitação dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal. 03-PODER EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO I. Manutenção e atualização do site da Prefeitura na Internet, o que compreende a necessidade de projetar também uma possível interatividade com os municípios, que terão condições de fazer consultas, sugestões, reclamações, etc. através desse meio eletrônico; II. garantir a continuidade da campanha Municipal de combate a violência no trânsito; III. Modernização administrativa e manutenção de noticiário eletrônico diário da Administração Municipal, mantido no Site da Prefeitura na Internet; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPiO DE GURUPI IV. Manutenção das publicações relativas à cidade de Gurupi, com o objetivo de divulgar o Município, bem como promover a publicidade dos atos municipais em consonância a legislação vigente, assim como, dar conhecimento amplo e irrestrito das atividades da administração municipal, inclusive com a viabilização do meio oficial de comunicação, jornais, revistas, mídia, rádios, utilizando supletivamente, para o seu maior alcance o setor privado; V. Estimular e apoiar as atividades comunitárias por meio de suas instituições e organizações, até mesmo individualmente, desenvolvendo e aprimorando suas manifestações sociais, culturais, folclóricas, religiosas, desportivas, por meio de auxílio e contribuições, financeiras, materiais e logísticas. VI - Manutenção e modernização do controle interno do município, adequando-se espaço físico e materiais; VII. Dinamizar as ações de sua competência de controle interno com reaparelhamento de pessoal e físico, operacionalização dos sistemas de fiscalização, descentralizando suas atividades. VIII. Desenvolver suas atividades de representação judicial e consultoria jurídicoadministrativo, inclusive com sua descentralização administrativa, para melhor prover o princípio da legalidade junto aos órgãos e entidades da administração, promovendo: IX - A ampliação do acervo técnico-jurídico; X -Acompanhamento dos processos administrativos disciplinares e fiscais; XI - Defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município; XII - Elaboração de contratos e atos administrativos; XIII - Emissão de pareceres; XIV - Exame de legalidade dos projetos de lei e outros atos normativos. XVI - Criar órgão municipal de ação sobre drogas; Criar site transparência deste órgão; XVII -Área para a sede do clube UNAMOG; XVIII - Implantação de postos policiais nos bairros Pedroso e Bela Vista; XVI -Área para construção de centro comunitário. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como: Assessoria Técnica e Comissão Permanente de Licitação e as Diretorias de Material, Património, Compras e Serviços Gerais; e de Recursos Humanos. Apresenta as seguintes metas e prioridades: I - Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, atendendo as necessidades de desenvolvimento das suas atividades, e, visando ao aprimoramento dos serviços administrativos em geral; II - Implantação do arquivo Público Municipal com registros das atividades e da trajetória de entidades e pessoas essenciais para a gestão e o funcionamento da Administração Publica; III - Manutenção, ampliação e modernização dos programas existentes relacionados ao Património Municipal; IV - Ampliação e reestruturação dos Recursos Humanos, qualificados ao desempenho da controladoria interna e externa. V • Adaptação da reforma administrativa (por meio da reestruturação do quadro de pessoal e implantação de planos de carreiras), frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; VI - Investir no aperfeiçoamento funcional, através da participação do funcionalismo em geral (Administração Direta e Indireta), em cursos, palestras e atividades afins, que proporcionem aprendizado qualificado e dinamismo ao funcionalismo, reciclando e treinando o pessoal, gerando atributos que são essencialmente importantes, no trato da causa pública em geral; VII - Contratação de estagiários (através de convénios) para prestar serviços junto às diversas Secretarias; VIII - Revisão global dos quadros funcionais, com a regularização dos ingressos, acessos, promoções e abertura de novas vagas; IX - Reaparelhamento, dentro das disponibilidades de recursos, da máquina administrativa com a aquisição de novos equipamentos de hardware, software, veículos e prédios, visando a melhoria dos serviços públicos; X - Readequação da estrutura administrativa visando melhor qualidade e agilidade no desempenho das atividades departamentais, com possibilidades de criação ou extinção de secretarias e órgãos da administração direta e indireta; XI - Desenvolver os programas, projetos e atividades na adequação administrativa a nova ordem legal, em especial implementada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. XII - Realizar Concursos Públicos. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XIII - Implantação do Plano de carreiros cargos e salários (PCCS) da Administração. XVI - Fazer parcerias com a Segurança Pública para a construção de Postos Policiais; XVII - Requere uma agência dos Correios nas regiões oeste e sul de Gurupi. 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO I. Realizar Diagnóstico setorial Agrário; II. Apoiar a realização de exposições, seminários e plenárias agropecuaristas; III. Apoiar as atividades de sindicatos, associações e cooperativas agrárias; IV. Apoiar e incentivar projetos de flores e plantas ornamentais; V. Fortalecer a produção agropecuária com o desenvolvimento de projetos e ações que se mostrarem necessárias, dentre elas, aquelas que contemplem o zoneamento agrícola das áreas rurais do município com elaboração de mapa de aptidão e potencialidades de exploração de culturas, a construção de depósitos de armazenamento de água na zona rural, para prevenção no período da seca, implantação de programa municipal de incentivo ao plantio de pinhão-manso ou busca de fontes alternativas de fabricação de óleo vegetal para produção de biodiesel; VI. Alienação/aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas (Patrulha mecanizada e outros); VII. Implantar hortas comunitárias no perímetro urbano de Gurupi; VIII. Incentivar a correção e adubação do solo; IX. Manter hortas comunitárias; X. Oferecer assistência técnica e treinamento aos produtores rurais; XI. Preparar o solo para os produtores rurais; XII. Produzir e distribuir mudas frutíferas, nativas e medicinais; XIII. Realização e participação em eventos; XIV. Implantar a Feira do Produtor; XV. Manutenção das feiras e Mercado Municipal; XVI. Reformar e ampliar feiras cobertas; XVII. Construção de prédio de abatedouro de aves; XVIII. Construção de prédio laticínio comunitário; XIX. Manutenção dos serviços de inspeção municipal; XX. Promover o fortalecimento do cooperativismo; XXI. Implantar políticas públicas de desenvolvimento da pecuária leiteira; XXII. Apoiar ações de educação sanitária; XXIII. Realização de Diagnóstico setorial da Indústria; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XXIV. Apoiar os arranjos produtivos locais; XXV. Elaboração de diagnóstico das cadeias produtivas em Gurupi; XXVI. Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Económico; XXVII. Criação e manutenção de sistemas de informações económicas; XXVIII. Realizar parcerias intermunicipais de desenvolvimento económico regional; XXIX. Criação de área industrial e comercial em área de transbordo multimodal; XXX. Estruturação e manutenção de áreas industriais e comerciais de transbordo multimodal; XXXI. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra industrial; XXXII. Apoio ao desenvolvimento de projetos comunitários de geração de emprego e renda; XXXIII. Apoio as feiras e exposições setoriais; XXXIV. Criação de programas de incentivos de instalação industrial e agroindustrial; XXXV. Incentivo as atividades comerciais de exportação e importação; XXXVI. Implantação, estruturação e revitalização de áreas industriais; XXXVII. Realização de diagnóstico setorial do comércio; XXXVIII. Realização de Diagnóstico setorial do Turismo; XXXIX. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra comercial; XL. Construção do prédio do centro de apoio empresarial; XLI. Implantação da central do trabalhador autónomo; XLII. Implantação do centro de apoio empresarial; XLIII. Manutenção da central do trabalhador autónomo; XLIV. Manutenção do centro de apoio empresarial; XLV. Implantação do centro de qualificação profissional; XLVI. Realização de plenária, seminários e fóruns de desenvolvimento económico; XLVII. Sistematização e divulgação das potencialidades económicas de Gurupi; XLVIII. Apoio ao comércio ambulante, quiosques e similares; XLIX. Apoio em ações de inclusão científica e tecnológica empresarial; L. Realizar parcerias com instituições científicas para desenvolvimento económico; LI. Criar programas de incentivos de economia formal e informal; Lll. Construção das áreas reservadas ao comércio ambulante de Gurupi; Llll. Incentivar a estruturação dos corredores comerciais e industriais; LIV. Implantação, estruturação e revitalização de áreas comerciais; LV. Manutenção das áreas reservadas ao comércio de ambulante; LV1. Manutenção e revitalização de mercados e feiras populares; LVI1. Implantação e incentivo para incubadoras de empresas; LVIII. Implantação e manutenção de núcleo de apoio à exposição de produtos; LIX. Manutenção de incubadoras de empresas; LX. Criação do Plano Municipal de Turismo Sustentável; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LXI. Apoio a divulgação turística de Gurupi; LXII. Estruturação das atividades carnavalescas de Gurupi; LXIII. Apoio a exposição e comercialização do artesanato de Gurupi LXIV. Apoio a implantação da infra-estrutura e atrativos turísticos; LXV. Implantação e manutenção de centro de informações turísticas; LXVI. Manutenção da infra-estrutura de atrativos turísticos; LXVII. Apoio a qualificação da mão de obra para o turismo; LXVIII. Estruturação de festejos regionais; LXIX. Apoio a realização de eventos datas comemorativas e festivas; LXX. Construção de centro de convenções em Gurupi; LXXI. Implantação da sinalização turística em Gurupi; LXXII. Implantação e manutenção de áreas de lazer pública; LXXIII. Implementação da infra-estrutura pública para o turismo; LXXIV. Estruturação das praias naturais do município; LXXV. Promoção das praias naturais do município; LXXVI. Incentivo às empresas filiadas à Associação das Empresas Agroindustriais de Gurupi-TO - ACEPAIG, adquirindo produtos e serviços; LXXVII. Desenvolver incentivos, por meio de benefícios fiscais, às empresas intaladas e às que ainda serão futuramente instaladas no Parque Agroindustrial de Gurupi-TO; LXXVIII. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação de mão-deobra para o mercado de serviços locais; LXXIX. Desenvolvimento de parceria com o sistema FIETO - Federação das Industrias do Tocantins; LXXX. Formação de parcerias entre o Centro Universitário UNIRG e a Associação das Empresas Agroindustriais de Gurupi-TO - ACEPAIG; LXXXI. Duplicação da via de acesso ao Parque Agroindustrial de Gurupi-TO, inclusive pavimentação asfáltica, construção de creche e promoção de estudos de viabilidade de construção de unidades habitacionais no Setor Industrial; LXXXII. Construção de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos; LXXXIII. Construção de usina para produção de biodiesel para alimentar a frota de veículos da Prefeitura; LXXXIV. Desenvolvimento de Programas voltadas para pesquisas em conjunto com universidades buscando soluções para problemas nas áreas agrícolas e ambientais; LXXXV. Parceria com os sistemas SEBRAE, SESI, SENAI, SENAR E SENAC. LXXXVI. Adquirir uma patrulha agrícola para atender às Associações de pequenos produtores e chacareiro de Gurupi; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LXXXVII. Aquisição de uma caminhonete F-250 e equipamentos para furacão de poços artesianos, para sanar as dificuldades dos pequenos produtos, na época da seca; LXXXVIII. Apoiar as atividades de industrialização do couro no Município de Gurupi; LXXXIX. Revitalização do córrego "Pouso do Meio"; XC. Implantação e instalação do "Parque das Águas"; XCI. Revitalização do Córrego "Mutuca"; XCII. Reposição de plantas ornamentais. 05 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto, como: Assessoria Técnica de Planejamento; as Diretorias da Receita; do Tesouro; e de Contabilidade e Assessoria Técnica, com suas subdivisões auxiliares. A qualificação dos servidores deve ser perseguida no intuito de realizar a reciclagem ampla e geral, capacitando-os para as necessidades da administração, buscando treinar e capacitar os servidores, especialmente os que são direta ou indiretamente ligados às áreas de fiscalização tributária e de posturas, arrecadação, cadastro e planejamento, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade. Metas: I - Estimula a arrecadação. II - Continuidade de ações e gestões de regularização dos lotes urbanos com levantamentos técnicos e compatibilizarão de documentos imobiliários; III - Continuidade da elaboração e implantação do Plano Diretorde Gurupi; IV - Continuidade do processo de recadastramento imobiliário, de serviços prestacional e autónomo, através do sistema de Geoprocessamento e Georeferenciamento. V - Modernização da Planta Genérica de Valores, considerando o geoprocessamento, e a possibilidade de implantação da progressividade no IPTU, em conformidade com a Emenda 29 de 13/09/2000; VI - Viabilizar recursos para implantação do sistema de Geoprocessamento no Município de Gurupi; VII - Implementação dos projetos sobre a tributação das áreas que venham a ser consideradas subutilizadas conforme política urbana estabelecida pelo executivo e Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257 de 10/07/200 l); ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI VIII - Manutenção e modernização dos setores de IPTU, ISS, Dívida Ativa, Tesouraria, Contabilidade e Planejamento com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando a qualidade e o pronto atendimento dos contribuintes do município de Gurupi; IX • Aprimoramento e ampliação da fiscalização e a interação fisco-contribuinte, melhorando as suas relações, e, por conseguinte a arrecadação dos tributos municipais, inclusive com a implantação de softwares específicos de controles tributários; X - Manutenção, Aplicação e Modernização dos programas existentes. XI - Manutenção, ampliação e modernização das instalações existentes. XII - Acompanhar a evolução tecnológica nacional e introduzi-la na Administração Direta e Indireta, buscando sempre a harmonia dos sistemas existentes e a ampliação e modernização dos mesmos, observando-se sempre as disponibilidades Orçamentarias/Financeiras e Legislativas existentes; XIII - Expansão do ICMS ecológico; XIV - Manutenção e ampliação da nota fiscal eletrônica; XV -Assegurar a execução das Emendas Parlamentares; XVI - Destinar Recursos para o Fundo Municipal de Ação sobre drogas; XVII - Destinação de verbas através de convénios com Casas de Recuperção de gurupi, devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; XVIII - Destinar recursos para custear o PROERD. 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO. ESPORTE E JUVENTUDE Metas - Educação Infantil. I. Dar sequência às ações contidas no Plano Municipal de Educação (Decenal), conforme seu cronograma de execução, visando a qualidade em todas as áreas da educação; II. Ampliar a oferta da educação infantil, de forma a atender a população de até 3 anos e de 4 a 5 anos de idade; III. Concluir quatro centros de educação infantil, sendo que um está em fase final de construção e um em construção, e dois contemplados, que atendam os requisitos de infra-estrutura adequados, de acordo com a legislação vigente; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI IV. Adaptar os prédios de educação infantil, todos estejam conforme aos padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos pelo MEC e pela Norma Brasileira (NBR) 9050 de Acessibilidade; V. Estabelecer um Programa de Formação dos Profissionais de educação, com a colaboração da União e Estado. Inclusive das universidades e institutos superiores de educação e organizações não-governamentais; VI. Realizar concurso público para professores de Educação Infantil com formação em Pedagogia; VII. Dotar os centros de educação infantil com laboratórios de informática; VIII. Capacitar 10 (dez) professores multiplicadores em informática infantil; IX. Qualificar a oferta de alimentação escolar em termos quantitativos, qualitativos e promover ações para formação de hábitos alimentares saudáveis de forma adequada. X. Adequar ou construir infraestrutura necessária para armazenamento e acondicionamento dos géneros alimentícios a serem usados na elaboração da merenda escolar, de forma integrada com a Secretaria do Planejamento e Infraestrutura, com a colaboração da União, Estado e outros entes que atuem no setor, em especial para garantir a oferta de duas refeições diárias por turno, sobretudo no matutino; XI. Assegurar o fornecimento de materiais didáticos e pedagógicos adequados às faixas etárias e as necessidades do trabalho educacional; XII. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral em quatro centros de educação infantil para crianças de O a 3 anos, atendendo em média novecentos e sessenta crianças; XIII. Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil, como referência para a supervisão, o controle e a avaliação, como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade; XIV. Assegurar que, além das receitas correntes do tesouro municipal e de convénios com o FNDE, Ministério do Esporte, Ministério da Comunicação, Ministério da Ciência e Tecnologias, 15% (quinze por cento) dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino vinculado ao FUNDEB sejam aplicados, prioritariamente, na educação infantil; XV. Adequar a estrutura física das unidades escolares para implementação de espaço para recreação como parques infantis e brinquedotecas. Metas - Ensino Fundamental XVI. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, garantindo o acesso, a permanência e o sucesso de forma progressiva até atingir 100% das matrículas. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XVII. Elaborar padrões mínimos de infra-estrutura para o ensino fundamental, garantindo-os a 100% das Unidades Escolares, de forma compatível com o tamanho e a realidade local incluindo: a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente, acústica e arborização; b) instalações sanitárias e com infra-estrutura para atender às necessidades de higiene básica, com adaptações para o atendimento aos alunos com necessidades especiais; c) espaço para esporte, recreação, biblioteca e serviços de merenda escolar; d) adaptação dos edifícios escolares para a capacitação do corpo docente e aquisição de material psico-pedagógico para o atendimento dos alunos com necessidades especiais; e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; g) telefone e serviços de reprodução de textos; h) informática e equipamentos multimídias para o ensino; XVIII. Assegurar que 100% das escolas façam anualmente a reformulação dos seus projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais, com autonomia administrativa, financeira e pedagógica para executá-las. XIX. Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, em um ano, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes. XX. Integrar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações conjuntas da União, Estado e Município, para garantir entre outras metas, a Renda Mínima Associada a Ações Sócio-educatívas para as famílias com carência económica comprovada e criar um conselho municipal para fiscalizar a utilização adequada dos recursos pelas famílias. XXI. Promover anualmente a aquisição de material de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor as escolas do ensino fundamental. XXII. Providenciar o transporte escolar na zona rural e urbana, adquirindo ou locando veículos, se possível, com colaboração financeira da União e Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola por parte do professor, viabilizando a prestação adequada do transporte escolar, em termos de segurança e conforto, direta ou indiretamente, bem como a consequente e regular manutenção e funcionamento, exercitando efetivo e eficaz controle no tocante a tal prestação de serviço público; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XXIII. Garantir, com a colaboração da União e do Estado o provimento para aquisição de alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calóricosproteicos por faixa etária. XXIV. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de, no mínimo sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente. XXV. Reestruturar e criar, escolas de tempo integral, conforme a demanda, que deverão atender preferencialmente as crianças de baixa renda, incluindo-se dentre as suas atribuições o oferecimento de no mínimo, três refeições diárias, apoio às tarefas escolares, à pratica de esportes e atividades artísticas nos moldes do Programa de Renda Mínima associado à ações educativas. XXVI. Estabelecer a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequálos às características da clientela. XXVII. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como promover semestralmente formação profissional adequada dos professores, considerando a especificidade do alunado e as exigências do meio. XXVIII. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a implantação de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e dos sistemas ou critérios de avaliação que venham a ser desenvolvidos. XXIX. Proceder um mapeamento anual, por meio de censo educacional, das crianças fora da escola, por bairro ou distrito de residência a /ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório. XXX. Adquirir anualmente, materiais pedagógicos que venham subsidiar o trabalho dos professores que atuam com a disciplina de educação de trânsito. XXXI. Implementar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania. XXXII. Estimular com recursos públicos municipais e outros incentivos as instituições de educação superior a constituírem programas especiais de titulação e capacitação docente. XXXIII. Dotar 100% das unidades escolares de bibliotecas para atender a clientela, bem como de depósito/almoxarifado, devidamente compatibilizados às normas de vigilância sanitária; XXXIV. Melhorar a estrutura física das unidades escolares municipais com vistas à implantação dos programas complementares; XXXV. Fornecimento de materiais didáticos para os alunos de pré ao 9° ano. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Metas - Educação de Jovens e Adultos XXXVI. Estabelecer programas visando à alfabetização de cerca de dois mil jovens e adultos para erradicar o analfabetismo no prazo de dois anos. XXXVII. Ofertar educação de jovens e adultos equivalente às quatro séries iniciais do ensino fundamental para a população de 15 anos e mais que não tenham atingido este nível de escolaridade em dois anos. XXXVIII. Ofertar cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais, no prazo de dois anos. XXXIX. Adquirir anualmente, materiais didático-pedagógicos que venham subsidiar o trabalho dos professores, adequando à clientela, para os cursos em nível de ensino fundamental paia jovens e adultos. XL. Assegurar anualmente a colaboração com o sistema estadual de ensino, para manter programas de íormação de educadores de jovens e adultos, capacitados para atuar de acordo com o perfil da clientela, e habilitados para no mínimo o exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental, de forma a atender a demanda oe órgãos públicos e privados envolvidos no esforço de erradicação do analfabetismo. XLI. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos. XLII. Reestruturar anualmente e fortalecer na Secretaria Municipal da Educação, setores próprios incumbidos de promover a educação de jovens e adultos. XLIII. Implantar cursos bancos de formação profissional associados ao ensino fundamental e ao programa de jovens e adultos, contando com parcerias de órgãos e entidades afins. XLIV. Realizar anualmente no sistema de ensino avaliação e divulgação dos resultados dos programas de educação de jovens e adultos. XLV. Articular anualmente :is políticas de educação de jovens e adultos com as instituições culturais, Buscando parcerias, de forma que sua clientela seja beneficiada de ações c,ue permitam ampliar seus horizontes culturais. XLVI. Estabelecer uma política de valorização do professor de educação de jovens e adultos que inclua a íormação continuada de qualidade semestralmente e incentivos para a carreira. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Metas - Educação à distância e novas tecnologias educacionais. XLVII. Utilizar continuamente os canais educativos e radiofónicos, assim como redes telemáticas de educação, para a disseminação de programas culturais e educativos, assegurando às escolas e a comunidade condições básicas de acesso a esses meios. XLVIII. Capacitar professores semestralmente para a utilização plena das tecnologias educacionais, tais como: educação à distância ou formação específica na escola. XLIX. Ampliar e implementar o núcleo de tecnologia educacional, que deverá atuar como centro de orientação para as escolas e para os órgãos administrativos de sistema de ensino no acesso aos programas informatizados e aos vídeos educativos. L. Ampliar e implementar 100% dos laboratórios de informática das escolas públicas municipais de ensino fundamental, promovendo condições de acesso à internet. LI. Ofertar semestralmente uma capacitação de professores multiplicadores em informática da educação, conforme a demanda. LM. Capacitar anualmente técnicos em informática educativa para aluarem nos laboratórios de informática das unidades escolares. Llll. Implementar em um ano todas as escolas da rede com computadores e conexões de internet que possibilitem a instalação de uma Rede Nacional de Informática na Educação e desenvolver programas educativos apropriados, especialmente à produção de softwares educativos de qualidade; LIV. Inserir na grade curricular da rede educacional a disciplina "prevenção e combate ao uso indevido de drogas"; LV. Capacitar os professores para ministrarem a disciplina por meio de capacitação continuada - FAE; LVI. Colégio de Ensino Médio na região Parque Nova Fronteira; LVII. Ensino Médio no Setor Parque das Acácias. Metas - Educação Tecnológica e formação profissional LVIII. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituições de educação profissional, de modo a ampliar a oferta de cursos básicos destinados a atender à população que está sendo excluída do mercado de trabalho, sempre associados à educação básica, sem prejuízo de que sua oferta seja conjugada com ações para elevação da escolaridade. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LIX. Integrar anualmente a oferta de cursos básicos profissionais, com a oferta de programas que permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental obter formação equivalente. LX. Estabelecer anualmente parcerias com os sistemas federal, estadual e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional. LXI. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas não só para os cursos regulares, mas também para o treinamento de trabalhadores com vista a inserilos no mercado de trabalho com mais condições de competitividade e produtividade, possibilitando a elevação de seu nível educacional técnico e de renda. Metas - Educação Especial LXII. Organizar no Município, através de destinação e recursos e parceria com as áreas de saúde e assistência social, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares da educação básica. LXIII. Implementar parte dos programas de formação em serviço, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em exercício na educação infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV Escola e outros programas de educação a distância. LXIV. Garantir anualmente a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as unidades da rede municipal. LXV. Implementar, conforme as necessidades da clientela, salas de recursos e outras alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a integração dos educandos com necessidades especiais em classe comuns, fornecendo lhes o apoio adicional de que precisam. LXVI. Ampliar o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educação básica. LXVII. Implantar, em ale quatro anos, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, trabalho e com as organizações da sociedade civil, pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento. LXVIII. Adquirir livros didáticos falados, em braile e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e para os de visão subnormal do ensino fundamental. LXIX. Adquirir em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com organizações não governamentais, redes municipais ou intermunicipais para tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão sub-normal livros de literatura em braiiie em caracteres ampliados. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LXX. Estabelecer programas para equipar as escolas de educação básica que atendam educandos surdos e aos de visão sub-normal, com aparelhos de ampliação sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se prioritariamente as salas de recursos. LXXI. Implantar na rede municipal o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os alunos surdos e sempre que possível para seus familiares e para o pessoal da unidade escola;, mediante um programa de formação de monitores, em parceria com organizações não-governamentais. LXXII. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informática como apoio à aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive através de parceria cem organizações da sociedade civil voltada para esse tipo de atendimento. LXXIII. Assegurar, a partir da aprovação, transporte escolar com as adaptações necessárias ao ; alunos e profissionais da educação que apresentam dificuldade de locomoção. LXXIV. Assegurai a inclusão no projeto pedagógico das unidades escolares, do atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em exercício. LXXV. Busca; a incluso nos currículos de formação de professores, nos níveis médio e superior, conteúdos e disciplinas específicas e estágios para a capacitação ao atendimento dos alunos especiais. LXXVI. Impleiúemar o ;'::ncionamento de um setor responsável pela educação especial, bem como pé;., administração dos recursos orçamentários específicos para o atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de saúde, assistC,,:ia social, trabalho e previdência e com as organizações da sociedade civil. LXXVII. Dar continuidade ao apoio técnico e financeiro através de convénios, às instituições privadas sem fins lucrativo com atuação exclusiva em educação especial, que .Balizem atendimento de qualidade, atestando em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino; LXXVIII. Transfonr.L; ;:,„ j implantação da Escola João Thiago em internato agrícola, com todas as :níraestruturas necessárias; LXXIX. Construção de colégio de tempo integral, com as seguintes infraestruturas: quadra de esp^e, piscinas, bibliotecas, saias de áudio, dormitório Metas -.... ^istério da Educação Básica ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LXXX. Garantir a complementação do plano de carreira do magistério, adaptando-o às determinações da Lei n°. 9.424/96, garantindo-se, igualmente os novos níveis de remuneração com piso salarial próprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito. LXXXI. Implantar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral, preferencialmente, o critério de habilitação do professor, na respectiva área de conhecimento, proporcionando-lhe a oportunidade de atuar em sua especialidade em outra unidade escolar. LXXXII. Destinar 25%(2/3 DOIS TERÇOS) da carga horária dos professores para a preparação de aulas, avaliações e reuniões pedagógicas. LXXXIII. Implementar o plano de cargos carreira e salários, incluindo os profissionais que atuam nas áreas técnicas e administrativas e respectivos níveis de remuneração. LXXXIV. Ampliar, os programas de formação em serviço que assegurem a todos os professores a possibilidade de adquirir a qualidade mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observando as diretrizes e os parâmetros curriculares. LXXXV. Garantir que, todos os professores em exercício na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de educação especial e de jovens e adultos, possuam no mínimo habilitação de nível superior, especifica e adequada às características e necessidades de aprendizagem dos alunos. LXXXVI. Garantir, por meio de um programa conjunto da União do Estado e do Município que no prazo de dois anos, 100% dos professores de educação infantil e de ensino fundamental ( em todas as modalidades) possuam formação especifica de nível superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas. LXXXVI l. Garantir, que o sistema municipal de ensino mantenha programas de formação continuada de professores alfabetizadores, contando com a parceria das instituições de ensino superior, dando-se prioridade a profissionais capacitados nas áreas especificas. LXXXVIII. Ampliar a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo; LXXXIX. Construção de creches nas regiões norte, leste, oeste e sul de Gurupi, sendo uma no Jardim dos Buritis, uma no Vila Nova, uma na Vila São José e outro no Nova Fronteira. * Metas - Financiamento e Gestão. XC. Implementar mecanismo de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos percentuais. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XCI. Garantir as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes no Plano Municipal de Educação. XCII. Priorizar no município a ampliação e destinação dos recursos para atendimento da educação infantil, conforme vinculação de financiamento para educação básica. XCIII. Ampliar o atendimento dos programas de renda mínima associados à educação para garantir o acesso e permanência na escola a toda população em idade escolar no município. XCIV. Implementar a fiscalização destes recursos na educação e ampliação do atendimento aos alunos que se inserirem nos programas de bolsa educativa PROED. XCV. Promover a equidade entre os alunos do sistema de ensino e, melhorando a estrutura física das escolas, obedecendo aos padrões de qualidade com a criação ou melhoria de bibliotecas, quadras poliesportivas e outras estruturas necessárias. XCVI. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino a partir de critérios e objetivos. XCVII. Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria de Educação e das outras Secretarias nas áreas de atuação comum. XCVIII. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino municipais, através de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, quando necessário. XCIX. Desenvolver padrão de gestão que tenha como elementos a destinação de recursos para as atividades, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade. C. Organizar a educação básica no campo, de modo a preservar as escolas rurais no meio rural e imbuídas dos valores rurais. Devendo-se também ampliar as estruturas físicas, para disporem de Ensino Médio profissionalizante em parcerias com a Secretaria Estadual de Educação, sendo o atendimento integral na forma de internato. Cl. Garantir anualmente apoio técnico pedagógico e financeiro às escolas na elaboração e execução de sua proposta pedagógica. CM. Assegurar a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua autonomia financeira, através do repasse de recursos diretamente às escolas para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica. CHI. Ampliar anualmente a informatização de todas as escolas, com auxilio técnico e financeiro da União, do Estado e da Secretaria Municipal de Educação. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI CIV. Estabelecer no Município com auxilio técnico e financeiro da União, programas de formação do pessoal técnico da Secretaria, para suprir as necessidades dos setores de informação e estatísticas educacionais, planejamento e avaliação. CV. Informatizar, gradualmente, com auxilio técnico e financeiro da União, a administração das escolas, conectando-as em rede com a Secretaria de Educação, de tal forma que, todas as escolas estejam no sistema. CVI. Estabelecer, no Município com a colaboração das universidades, programas diversificados de formação continuada e atualização Visando à melhoria do desempenho no exercício da função ou cargo de diretores de escolas. CVII. Estabelecer no município, com a colaboração técnica e financeira da União, um programa de avaliação de desempenho que atinja todas as escolas do ensino fundamental, cumprindo com o previsto no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público. CVIII. Estabelecer, programas de acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos de educação infantil. CIX. Criar e implantar a função de psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social, nas unidades escolares. Metas - Esporte e Juventude CX. Estimular e promover anualmente o intercâmbio cultural e Esportivo entre as escolas da rede municipal de ensino; CXI. Integrar aos programas intergovernamentais de transferência de tecnologia, formação e cooperação, realizando transferências para a expansão e melhoria no atendimento aos jovens do município; CXII. Incentivar e apoiar programas de iniciação esportiva, para execução direta, através das escolas da rede municipal ou índireta por meio de convénios com entidades declaradas de utilidade pública; CXIII. Construir em dois anos, duas praças esportivas para a iniciação e desenvolvimento dos esportes nas comunidades e unidades de ensino de Gurupi; CXIV. Adequar, ampliar e manter semestralmente as instalações esportivas existentes e as atividades afins; CXV. Apoiar e incentivar frequentemente os diversos tipos de esportes visando à integração da população e a melhoria da qualidade de vida; CXVI. Adquirir material esportivo para suprir as necessidades das unidades escolares nas aulas de educação física e treinamento. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI CXVII. Adquirir equipamentos eletrônicos, softwares e multimídia para modernização e excelência do atendimento e promoção de eventos esportivos e juvenis realizados pelo órgão; CXVIII. Realizar seminários, palestras, workshops, cursos e missões técnicas que visem o aprimoramento de profissionais da área, jovens e atletas. CXIX. Criar e implementar anualmente programas especiais de trabalho com as famílias, visando a sensibilização dos núcleos familiares quanto à necessidade de atuar mais efetivamente na educação integral da criança, e consequente formação de cidadãos úteis, integrados e responsáveis; CXX. Garantir o desenvolvimento de políticas públicas que viabilize atendimento do esporte amador; CXXI. Instalação de campos oficiais; CXXII. Construir quadras cobertas e incentivar a prática de esportes nos bairros; CXXm. Sugestão para criação de um novo time de futebol profissional de Gurupi. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL I - Promover a manutenção de Programas que visem a integração comunidade/governo, de forma a propiciar mecanismo de auto-suficiência aos membros da comunidade e a minimização de suas carências; II - Ampliar as atividades de atendimento à criança e ao adolescente, com a integração desportiva, cultural e produtiva por meio do artesanato, encaminhando-os à escola, combatendo a evasão escolar, o trabalho infantil, os maus-tratos, promovendo sua integração social e conscientizando-os e preparando-os para o futuro; III - Dar sequência aos programas que visam apoiar a terceira idade, estimulando a integração do idoso com a sociedade e permitindo ao mesmo acesso aos serviços essenciais de saúde e lazer, bem como continuar a implantação de uma política de respeito e solidariedade; IV - Apoiar as atividades do Centro de Integração da Mulher, tornado-a autosuficiente com a profissionalização e atividades económicas alternativas para a melhoria da renda familiar, assim como, fazendo-a exercer os seus direitos constitucionais da cidadania; V - Desenvolver atividades de emprego e renda, por meio de cursos profissionalizantes, incentivos à comercialização de artesanatos, fomentar as atividades de renda familiar com cessão de bens em comodato ou coletivo; Combater a sub-habitação, por meio de programas de incentivo a moradia familiar própria, produzindo seus insumos básicos, e, por meio de convénios que a construção de novas unidades habitacionais; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI VI - Continuar apoiando o programa de assistência à gestante, principalmente a carente; VII - Apoiar as entidades assistenciais e firmar com as mesmas parcerias para ajudar em suas ações de apoio à comunidade; VIII - Viabilizar a implantação de um sistema de creches que possibilitem às mulheres trabalhadoras permanecerem no mercado de trabalho; IX - Apoiar integralmente os programas de combate à fome e a miséria, editados pelos governos Estadual e Federal; X - Construção de 04 prédios para estrutura de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); XI - Implantação e Manutenção de Infra-estrutura de 04 CRAS; XII - Firmar parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social na execução de programas sociais em todos os níveis; XIII - Apoio e incentivo às Associações de Bairros, mediante convénios, desde que a entidade ou instituição tenha sido declarada de utilidade pública ; XIV - Apoiar as atividades educativas e recreativas desenvolvidas pela APAE que visem melhorar a qualidade de vida dos excepcionais; XV - Manutenção dos projetos, que visem a redução da miserabilidade do município, em especial com distribuição de leite, cestas básicas, medicamentos e auxílios, nos limite da lei; XVI - Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), XVII - Apoiar e subsidiar, dentro das possibilidades legais e financeiras as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gurupi; XVIII - Modernização e ampliação de estudos e pesquisas aplicadas na área de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XIX • Continuidade do Projeto Viver e Reviver na Melhor Idade, com objetivos de integrar e atender a 3a idade, tais como promover festas da época (Juninas, natal, etc...); realização de concurso de Miss e Mister 3a Idade; intercâmbio entre grupos da 3a idade de outras cidades do interior, realização de cursos destinados, como informática básica, ginástica, pintura, jogos, artesanato, aquisição de materiais necessários à realização dos cursos, sediar competições esportivos com grupos da 3a Idade e outros municípios, etc.; XX - Viabilizar, através de convénio com o Governo Federal, a criação do Centro de Assistência Integrada ao Idoso, incluindo atendimento médico, psicológico, jurídico e social. XXI - Reformar e ampliar o Centro de Integração da Mulher. XXII - Criar programas de combate e prevenção ao uso de drogas, inclusive ofertando diretamente, ou por meio de convénios com entidades especializadas, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Centros de Recuperação de dependentes químicos dotados de condições técnicas e operacionais necessários à recuperação e inclusão social aos dependentes a serem reabilitados, sobretudo no mercado de trabalho. XXIII - Manter e ampliar o Fundo Municipal de Assistência Social; CXXIV. Instalação de cerâmica comunitária; CXXV. Implantação do restaurante comunitário; CXXVI. Incentivo de hortifrutigranjeiro nos lotes baldios de Gurupi; CXXVII. Criar um Centro de Apoio para realizar cursos profissionalizantes, marketing pessoal, intrapessoal, empregabilidade assistida e terapia familiar em locais de concentração para população vulnerável e para egresso da dependência química; CXXVIII. Garantir a distribuição de fraudas para idosos e crianças com necessidades especiais permanentes (cadeirantes, acamados,...); CXXIX. Instalação e implantação do centro de convivência do idoso; CXXX. Fortalecer a estrutura familiar através da construção de uma equipe multidisciplinar itinerante para trabalhar prevenção ao uso indevido de drogas, qualidade de vida na comunidade, formado por médico, psicólogo, psiquiatra, assistente social, agente de saúde e outros profissionais ligados à área; CXXXI. Criação de Projeto Social para tirar crianças, adolescentes das ruas e das drogas; I. Construção do Centro dos Idosos; 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Desenvolver conjunto de ações governamentais destinadas a promover, incentivar e apoiar políticas de cobertura do déficit habitacional do município e de melhoria das condições de moradia da população urbana, com abrangência à habitação rural. Metas e prioridades. I. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com incremento de programas específicos e especializados de conformidade às necessidades da população; II. Criação do banco de lotes; III. Implementação do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO e Conselho Municipal de Habitação; IV. Desenvolvimento de Programas em parceria com o Governo Federal e Estadual; V. Proporcionar condições dignas de moradia à população que dela necessita; viabilizar melhorias das condições de habitação da população rural e urbana; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI firmar parcerias com associações e cooperativas para urbanização e construção de moradias; VI. Obras, instalações e equipamentos de Habitação Rurais; VII. Obras, instalações e equipamentos de Habitação Urbanas VIII. Regularização fundiária no bairros; IX. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; X. Recuperação ou produção de imóveis em áreas de encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; XI. Construção de mais casas populares; XII. Regularização de todas as áreas ocupadas de Gurupi 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Difundir e divulgar a produção artístico-cultural do Município; melhorar a qualidade do trabalho de revitalização do património cultural do Município; implantar e manter um sistema municipal de cultura; atender os projetos de conservação, reforma e adaptação dos imóveis públicos; manter os serviços administrativos de modo a dar suporte para o desempenho das atividades meios e fins dos órgãos e entidades ligados à cultura; viabilizar ações governamentais que visem o desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento adquirido e acumulado ao longo da história do município. Metas e prioridades. I - Ampliação do Centro Cultural de forma que contemple todas as atividades de cunho cultural; II - Informatização da Biblioteca Pública Municipal e implantação do Projeto Biblioteca Móvel, e ainda ampliar o acervo com aquisição livros, revistas e periódicos; III - Formar parcerias para colaboração com a realização do evento Carnaguru, para dotá-los com a infra-estrutura básica e apoiando, de forma justa e proporcional os blocos, escolas de samba e trios elétricos; IV - Incentivo ao artesanato local; VII - Desenvolver ações visando a implantação e ampliação das seguintes atividades: a) Curso Literário; b) Concurso fotográfico temático; c) Festival de música; d) Circuito de cinema; e) Encontros de dança de rua; f) Tributos à artistas imortais ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI g) Salão de artes plásticas; h) Encontro de bandas e corais; i) Mostra de vídeo; j) Encontros de artistas (palestras e debates); I) Encontro com autores; m) Oficinas: Grafite, modelagem, reciclagem, fantoches, máscaras, artes circenses, dança de salão, dança Afro-Brasileira, street dance, folclore, capoeira, quadrinhos, canto coral, percussão, gaita, etc. VIII - Manutenção da infra-estrutura física do prédio, equipamentos e mobiliários; IX - Aquisição de mobiliário e equipamentos, visando a modernização constante dos serviços prestados na área de cultura; X - Aquisição de material didático-pedagógico pertinente à área; XI - Projeto de Informatização com integração em rede, por meio de Intranet e Internet e capacitação dos servidores; XII - Projeto de Literatura e Poesia para o ensino fundamental; XIII - Apoio a Projetos Culturais de iniciativa própria e em parceria com entidades públicas e privadas. XIV - Realização de workshops e oficinas para a comunidade em escolas, clubes, associações e outros locais de interesse dos munícipes; XV - Ampliação e preservação de acervos culturais; XVI - Apoio a projetos na área do património cultural; XVII - Identificação e inventário de bens culturais; XIII - Restauração e conservação de bens imóveis do património histórico e cultural; XIX - Promover e produzir eventos do município e apoiar e incentivar a realização de eventos que propiciem o conhecimento, propagação e valorização do património imaterial, notadamente as manifestações religiosas em sua diversidade de modalidade, festejos, podendo abranger a exibição da riqueza cultural regional e nacional; XX - Capacitação de artistas e técnicos na área da cultura; XXI - Concessão de bolsa e ou auxilio aos membros da Banda de Musica e do Coral Municipal de Gurupi. XXII - Incentivo para festividades juninas. XXIII - Construção do Teatro Municipal; XXIV - Construção do Centro de Convenções em parcerias com a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo; XXV - Conclusão e manutenção do Centro Cultural Mauro Cunha, dotando-o de equipamentos e mobiliários; XXVI - Construção de um novo prédio para a Biblioteca Pública Municipal; XII. Apoiar todas as manifestações de caráter artísticos-culturais; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XIII. Apoiar e incentivar os retiros ofertados por todos as denominações religiosas no período carnavalesco; XIV. Apoiar os projetos e eventos de caráter religioso que tenha por finalidade contribuir para conformação do indivíduo a uma convivência social pacífica e harmoniosa, inclusive ao combater à violência, as drogas suas causas e consequência; XV. Promover e incentivar ações culturais envolvendo as escolas públicas de Gurupi; XVI. Projeto que atenda a necessidade cultural de Gurupi; XVII. Festival de quadrilha entre bairros de Gurupi; XVIII. Disponibilizar recursos para a confecção dos figurinos destinados a todas as escolas para a realização deste festival, bem como também a liberação de um profissional da área para trabalhar com os alunos; XIX. Construção do Anfiteatro de Gurupi; XX. Construção de espaços culturais nos bairros de Gurupi. 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO Promover a divulgação ampla das ações do Governo, através de: I - Cobertura jornalística do governo municipal; II - Difusão de informações por jornal impresso; III - Difusão de informações por meio de sistema de rádio; IV - Difusão de informações por meio de sistema de TV; V - Difusão de informação por rádio-canal educativo e comunitário; VI - Edição e distribuição de material informativo; VII - Capacitação de pessoal para editoração eletrônica; VIII - Divulgação eletrônica de publicações oficiais; IX - Edição e distribuição de publicações oficiais por meio convencional; X - Criação do Diário do Município. 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA O objetivo da Secretária de Infra-Estrutura - SEINF é promover a execução de obras públicas no setor de infra-estrutura e dos setores da administração municipal, bem como fazer a manutenção e conservação dos serviços públicos e obras do município, focalizadas para: A) - induzir e estimular as atividades voltadas ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI para o desenvolvimento auto-sustentável do Município; B) - o desenvolvimento de projetos de curto, médio e longo prazo, em todos os setores de atividades económicas gurupiense. As metas e prioridades destacadas para o próximo exercício: I - Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionado com loteamento, uso e ocupação do solo, edificações, meio ambiente (água, ar e solo), costumes, atividades económicas e posturas; expandir, adequar e qualificar os serviços de limpeza urbana alcançando padrões aceitáveis de higiene, com a limpeza de vias públicas; expandir e manter as placas de endereçamento e sinalização de ruas e avenidas; expandir e manter as áreas verdes do Município; implementar ações municipal para elaboração/implementação de instrumentos de planejamento urbano e institucional; viabilizar um novo modelo de desenvolvimento sustentável para o município, voltado para o crescimento económico, social e preservação do meio ambiente; expandir, manter adequar e qualificar os serviços de manutenção de logradouros, parques, jardins, cemitério, feiras, centros de abastecimento e congéneres; desenvolver ações no sentido do planejamento, implantação, operação, coordenação e controle, inclusive de segurança, dos serviços de transporte coletivo urbano; II - Operacionalizar, administrativamente, suas atividades fins nos termos de sua criação; III - Obras, instalações e equipamentos da atividades fins nos termos de sua criação; IV - Manutenção/Reposição de lâmpadas, luminárias e demais materiais relacionados à iluminação pública; V - Reorganização e implementação do sistema de iluminação pública; VI - Continuar as obras de recuperação de vias urbanas, possibilitando melhores condições e tráfego e segurança, como também aprimorar a segurança dos condutores e pedestres, dinamizando o trânsito nas vias e passeios públicos; VII - Dar sequência ao programa de pavimentação das vias urbanas integrando os bairros ao centro da cidade e Rodovias de acesso e saída da cidade; VIII - Obras e instalação de quebra molas na cidade IX - Firmar convénios e parcerias para implementar as ações de melhoria da mobilidade urbana em parceria com a AGD; X - Manutenção do convénio com o Corpo de Bombeiros, visando: a) Prevenção de incêndio; b) Extinção de incêndios. c) Busca e salvamento. d) Proteção em incêndios e salvamentos. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI e) Aprovação de projetos de proteção contra incêndios. f) Fiscalização das normas de prevenção. g) Ações em calamidade pública. h) Socorros diversos e serviços policiais extraordinários, em situações de anormalidade, à juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. i) Aquisição de equipamentos e material permanente. j) Aquisição de veículos, dentro das possibilidades financeiras. k) Manutenção/Ampliação e conservação da sede. I) Aquisição de combustível. XI - Manutenção do convénio com a Polícia Militar, visando: a) Manter a ordem e a segurança do Município e sua comunidade. b) Monitoramento das viaturas via satélite com computação embarcada, incluindo câmaras nos veículos para acompanhamento em tempo real, sistema semelhante ao existente em países desenvolvidos. XII - Reorganização do Sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva visando ao reaproveitamento de materiais recicláveis, obras e instalações de equipamentos de aterro sanitário evitando contaminação do meio ambiente, instalação e equipamentos de destinação de resíduos sólidos; XIII - Elevar os padrões ambientais de salubridade, conforto e estética urbana; XIV - Reforçar a identidade da Comunidade local em relação aos bairros de seu assentamento e ao Município no seu conjunto; XV - Fortalecer as vinculações sub-regionais da população e das atividades desempenhadas no Município; XVI - Eliminar as carências crónicas e problemas recorrentes no Município nos que respeita à ínfra-estrutura, em particular quanto à drenagem e à integração da malha viária; esgoto sanitário e esgoto pluvial; XVII - Obras de instalações e equipamentos de canalizações de leitos de água; XVIII - Obras de infra-estrutura e melhorias urbanas; XIX - Duplicação da via de acesso ao Parque Agroindustrial de Gurupi com pavimentação asfáltica; XX - Construção de creche no Setor Industrial; XXI - Continuar gestionando junto a Órgãos Federais e Estudais, recursos visando financiamento de um novo e moderno Terminal Rodoviário Intermunicipal, como também a construção do Terminal Intermodal de Integração e transporte; XXII - Dinamizar os serviços públicos, melhorando o atendimento a população, gerindo sua manutenção de forma eficiente, com economicidade; XXIII - Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XXIV - Construção e Humanização de Praças e Logradouros Públicos; XXV - Obras e equipamentos de banheiros públicos na cidade; XXVI - Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acesso especiais para os deficientes físicos em parcerias com a AGD; XXVII - Construção de praças urbanísticas, parques temáticas, áreas de lazer e recreação, equipamentos, para melhoria das condições de vida da população; XXVIII - Proporcionar ações voltadas para o planejamento, instalação, construção e melhoria, operação, manutenção e controle de qualidade de sistemas de abastecimento de água potável e de tratamento de esgotos sanitários e despejos industriais; melhoria do nível de higiene público, incluindo o controle de regiões e logradouros insalubres e de possíveis focos de problemas atentatórios à saúde pública; proporcionar a população o acesso aos serviços de água tratada e proteção sanitária. XXIX - Obras, instalações e equipamentos de poços artesianos. XXX - Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos através de realização de operações de créditos; XXXI -Aquisição de veículos e equipamentos para atividades do serviço urbano; XXXII - Aquisição de automóveis, outros veículos e equipamentos rodoviários. XXXIII - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atividades da secretária em geral, visando à melhoria do atendimento da população; XXXIV -Aquisição de equipamentos de informática para manutenção das atividades administrativas da secretária; XXXV - Aquisição de imóveis destinados aos Serviços Urbanos; XXXVI - Expandir e ampliar as sinalizações horizontais e verticais das vias públicas, com nome das ruas e velocidade máxima da via; XXXVIII - Construção de guias nas ruas e avenidas asfaltadas Padronização das calçadas do Setor Central, em conformidade com as regras da acessibilidade; XXXIX - Reestruturação das feiras cobertas de Gurupi; XL - Construção e implantação de uma praça de alimentação no mercado de Gurupi; XLI - Construção e manutenção de estradas, pontes, bueiros, revestimento primário na cidade de Gurupi (zona urbana e zona rural); XLII - Construção de pontes de concreto nas estradas vicinais; XLI1I - Estruturar, manter o espaço utilizado pela Feira da amizade; XLIV - Revitalização de praças e criação de espaço de convivência social; XLV - Revitalização do transporte coletivo com a instalação dos abrigos nos pontos de ônibus coletivos; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XLVI - Implantação do estacionamento rotativo. XLVII - Melhorar a infra-estrutura das praças e áreas de lazer da cidade; XLVIII - Construção e reforma das sedes de todas as Associações de Gurupi XLIX - Pavimentação asfáltica em todos os bairros e centro de Gurupi; L - Reforma e construção de todas as praças e áreas recreativas e iluminação construção de parquinhos nas praças de Gurupi LI - Construção de quadras poliesportivas LM - Recuperação das APPs Llll - Ampliação da iluminação pública de Gurupi LIV - Construção de meios Fios LV - Manutenção dos asfaltos LVI - Limpeza urbana LVII - Construção de cinco campos de futebol amador gramado nos setores Pedroso, Malvinas, Vila São José, Sol Nascente e Vila Nova LVIII - Sinalizar todas as vias públicas dos bairros de Gurupi; LIX - Construção de quebra-molas nas proximidades das escolas LX - Implantação de um semáforo na Av.Sergipe com a Rua 20 LXI - Semáforo na Av.Amapá c/Av.Beira Rio LXII -Implantação de um Semáforo na Rua 19 c/Av. Guanabara LXIII • Pavimentação de asfalto do Setor Malvinas e Setor Bela Vista; Iniciando na Rua D até a Av. A - Bela Vista ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LXIV - Pavimentação asfáltica da Av. C, no Setor nova Fronteira, iniciando da BR153 próximo à saneatins e finalizando no Setor Bela Vista; LXV - Pavimentação asfáltica da Av. E, no Setor nova Fronteira, iniciando da Rua D no Setor CASEGO e finalizando na Av. C, no Setor nova Fronteira; LXVI - Continuação da pavimentação asfáltica nas margens do Córrego Mutuca e Finalizando no Setor Parque Primavera LXVII - Posteamento e iluminação pública em todas as ruas dos bairros que faltam iluminação público, principalmente próximo as escolas; LXVIII - Iluminação e jardinagens de todas as praças dos bairros de Gurupi; LXIX - Ativação de mãos únicas nas ruas e avenidas, citado do Projeto de Trânsito, realizado pela Diretoria Social da UNAMOG; LXX - Implantação de Semáforos nos pontos críticos de ruas e avenidas de Gurupi; LXXI - Colocação de placas indicativas com nomes dos bairros e placas de endereçamentos em cada esquina de cada quadra; LXXM - Quadra poliesportivas nos bairros LXXIII - Construção de feira coberta na região oeste de Gurupi (Sol Nascente); LXXIV - Construção de feira coberta na região oeste de Gurupi (Setor Malvina); LXXV - Cria novas linhas coletivas nos bairros de Gurupi LXXVI - Construção de pontos coletivos dignos para a comunidade que dependam dos meios de transportes coletivos LXXVII - Construção de um novo terminal rodoviário; LXXVIII - Construção de um Sambódromo; LXXIX - Construção de Novo Estádio Oficial; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LXXX - Construção do Parque das Águas; LXXXI - Construção de cobertura das quadras dos colégios municipais; 04.01 - FUNDAÇÃO UNIRG l. O plano de trabalho da Fundação UNIRG institui, dentre outras finalidades, o ensino, pesquisa, sua aplicação prática e a prestação de serviços à comunidade, todos direcionados à formação profissional e intelectual dos académicos para o exercício profissional, a fim de promover uma participação consciente e eficaz no desenvolvimento económico e social do país. Insere-se no âmbito de suas atividades, da mesma forma, o estimulo a pesquisa e a difusão e preservação de atividades culturais, igualmente direcionadas aos cursos de Graduação, e PósGraduação. II - Investimentos para atender à demanda proveniente da abertura de novos cursos e o aumento e/ou remanejamento de vagas, para nos cursos de graduação e pósgraduação, dentre os quais: a) Conclusão da construção do Campus III - edifício na área adquirida pela Prefeitura Municipal de Gurupi e doada à Fundação UNIRG, para abrigar os diversos cursos já implantados e a implantar. A construção em tela contém salas de aula, espaço para biblioteca específica, laboratórios, auditórios, estacionamento, área administrativa e de convivência; b) Reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo localizado no setor Malvinas, com ênfase para a manutenção da quadra e da piscina, implantação da pista de atletismo e do laboratório de educação física; c) Reforma das edificações existentes, no intuito de readaptar os espaços físicos em decorrência do aumento das unidades académicas e administrativas, inclusa as realizações de manutenção e conservações necessárias; d) Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, com a finalidade de mobiliar e equipar as novas edificações, em especial as salas de aula, laboratórios, biblioteca, as áreas de convivências, áreas administrativas; e) Ampliar o acervo da Biblioteca com aquisição de novos títulos, no intuito de atender aos cursos de Graduação, Pós-graduação a serem criados e, modernizar o acervo para os já existentes; f) Aquisições de equipamentos de informática para atender a ampliação das áreas académicas e administrativa; g) Aquisição e locações de equipamentos para os demais laboratórios existentes e para os que serão criados; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI h) Aquisições de sistemas e softwares para a modernização e atualização das plataformas de trabalho em ambas área académica e administrativa; i) Aquisição de veículos para substituição, modernização e ampliação da frota existente; j) Contratação de diversos serviços de manutenção de máquinas, equipamentos, e instalações; k) Contratação de serviços de limpeza e vigilância para atender as necessidades atuais e às ampliações previstas. III • Continuidade às publicações técnicas e científicas para os cursos existentes, no que tange à Graduação e a Pós-graduação; IV - Perpetuidade nas ativídades culturais existentes e intentar o incremento de novas ações, a fim de às difundir na comunidade académica e em geral, por intermédio de apresentação de shows, viagens, intercâmbios, teatro, coral, etc.; V - Manutenção e ampliação das atividades extracurriculares, dentre as quais: visitas académicas, palestras, seminários, congressos nacionais e internacionais, clínicas de atendimento fisioterápico e nutricional, análises clínicas, etc.; VI - Extensão das atividades esportivas através do desenvolvimento de torneios, convénios, academias, etc.; VII - Aumento do quadro de pessoal Docente e Administrativo, devido a geração de funções para atender a criação de novos cursos e o crescimento Institucional; VIII - Atualizar e reformular do Plano de Carreira Docente e Administrativo, e desenvolver um programa de qualificação profissional, no afã de obter significativa melhoria na qualidade dos serviços ofertados; IX - Realizar Concurso Público para provimento de vagas docentes e administrativas; X - Desenvolver projeto para ensino a distância; XI - Manter convénios e parcerias com a Prefeitura de Gurupi, bem como com outros Municípios, entidades públicas ou privadas e com o Governo do Estado do Tocantins, a fim de firmar cooperação e prestação de serviços de assessoria e consultoria a projetos e pesquisas; XII - Construção de Edifícios através de convénio com a Prefeitura para atender as necessidades de ambas Entidades; XII - Convénio com a Prefeitura para conservação, extensão e modernização de projetos; XIII - Desenvolver ações junto ao Governo do Estado do Tocantins, União e com a Prefeitura Municipal de Gurupi, visando a implantação do Hospital Universitário de Gurupi; XIV - Ampliação e Manutenção do Campus II, no intuito de melhorar as condições de atendimento conforme a crescente demanda Institucional; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XV- Extensão e manteça da Clínica Odontológica Universitária de Gurupi; XVI - Desenvolver ações junto a entidades governamentais para criação de novos cursos, insertos na demanda estadual; XVII - Desenvolver junto ao Poder Público e Conselhos do Meio Ambiente Municipal, Estadual e Federal, ações e projetos relacionados às questões ambientais; XVIII - Criação e manutenção da Creche Universitária; XIX - Ampliação e preservação dos diversos laboratórios e ambulatórios da Fundação Unirg; XX - Construção e conservação do Campus Universitário. XXI - Implantação da Escola de Aplicação 05.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU Desenvolver as atividades de previdência e assistência, respectivamente, aos servidores, observando as seguintes metas e prioridades: l - Reestruturação administrativa para melhorar o atendimento aos segurados; M - Aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para maior atendimento aos segurados; III - Reforma e manutenção do prédio atual de modo a adequá-lo às atividades desenvolvidas; IV - Atualização dos equipamentos de informática e modernização da rede Internet/Intranet; V - Desenvolver e implantar programa médico preventivo para evitar internações hospitalares; VII - Estudo de contrato de parceria com o futuro Hospital Universitário de Gurupi e com a Clínica Odontológica Universitária Municipal para ampliar o atendimento ao segurado. 06.01 - AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGP. Dotada de autonomia administrativa e financeira, vincula-se a estrutura da administração municipal. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Os serviços públicos são a prioridade em suas atividades na perseguição da qualidade e satisfação da comunidade, e entre as metas para o próximo exercício, destacamos: I - Construção de praças urbanísticas, parques temáticos, áreas de lazer e recreação, equipamentos, para melhoria das condições de vida da população; II - Promover a manutenção e melhorias no Terminal Aéreo; III - Urbanização de Praças e Logradouros Públicos; IV - Dotar as praças, vias, logradouros e prédios públicos com acessos especiais para os deficientes físicos; 07.09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Desenvolvimento de ações governamentais destinadas a atender as necessidades e promover a melhoria das condições do estado de saúde da população, executando atividades que vise atender a Atenção Básica; Assistência Hospitalar e Ambulaíorial; Suporte Profilático e Terapêutico; Vigilância Sanitária; Vigilância Epidemiológica; Alimentação e Nutrição dentre outros. Metas e prioridades. I. Elaborar Diagnóstico setorial da Saúde Municipal; II. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com o incremento de programas específicos e especializados de conformidade às necessidades de saúde da população, articular, interagir, dar suporte, realizar, sensibilizar a população quanto às informações e promoção de saúde coletiva, fortalecer as ações em educação permanente, observando sempre, as legislações do Sistema Único de Saúde-SUS; III. Ampliar, construir, reformar e reestruturar a rede de serviços de saúde, garantindo-se a reposição contínua de medicamentos, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares e ambulatoriais, inclusive nos postos de saúde; IV. Assegurar a retaguarda hospitalar nos bairros através de construção de Unidades Básicas de Saúde; V. Ampliar e/ou reordenar o quadro de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, com vista a atender todos os programas inerentes a mesma, inclusive na área de fisioterapia e Educação Física, Projeto "Fisioterapia na Comunidade" (domiciliar, grupos e terapia comunitária, programas das Academias da Terceira Idade e Academias Públicas; VI. Implementar atendimento através de unidade móvel, ao atendimento médico/odontológico nos bairros distantes e zona rural com atenção à criança e ao adolescente; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI VII. Melhoria da qualidade de assistência a criança e a gestante, contribuindo para reduzir os índices de morbimortalidade infantil, implementar a rede Amamenta Brasil e a ENPACS - Estratégia Nacional para Alimentação Complementar Saudável com a implantação dos serviços de pré-natal de alto risco no município e capacitação de médicos e enfermeiros nos PSF's; VIM. Implantar o sistema de vigilância nutricional dos casos de baixo e sobrepeso nos alunos da rede de ensino público; IX. Melhorar o atendimento aos adolescentes desenvolvendo um conjunto de ações com o propósito de nortear essa faixa etária da população para uma visão biopsicossocial com vista a promoção à saúde, prevenção dos agravos, diagnóstico precoce, melhoria da qualidade de vida própria de da família, com foco nas questões de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e envolvimento com substâncias entorpecentes; X. Implantar política de saúde para as mulheres e implementar ações de atenção integral a saúde da mulher, inclusive, tratamento precoce de câncer de colo do útero, por meio de capacitação dos gestores profissionais de saúde; XI. Informatizar a rede municipal de saúde dotando as unidades de programa apropriado com vista a interligação do sistema; XII. Ampliar a estrutura física do laboratório de saúde pública e conseqúentemente aumentar o atendimento à demanda; XIII. Melhorar e ampliar o Centro de Controle de Zoonoses; XIV. Integrar os programas de atenção domiciliar; com a garantia progressiva e constante, mediante parceria com a SESAU e o Ministério da Saúde, de atendimento integral do Município, incluída a zona rural, por Agentes de saúde e agente de endemias; XV. Favorecer o acesso à população masculina aos serviços de saúde e Incrementar programas de saúde pública para o homem com Unidade de Saúde de referência e equipe multiprofissional, para a realização de exames preventivos incluindo detecção de câncer da próstata e outros; XVI. Estabelecer uma política de educação permanente para a área de saúde mental de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde; XVII. Melhorar as condições de funcionamento do CAPS-I existente por meio de investimento das três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal), transformando-o em CAPS II; XVIII. Implementar matriciamento pela equipe do CAPS(acompanhamento mensal) para a Rede da Atenção Básica no Município de Gurupi, com vista a acompanhar os pacientes com transtornos mentais menores; XIX. Promover supervisão clínica institucional (2 vezes/ano) para os profissionais dos CAPS (CAPS-I e CAPS-AD) para fortalecer a melhoria no atendimento pela unidade; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XX. Implementar/ampliar as políticas de saúde bucal, estimulando parcerias entre as três esferas de governo para promoção de saúde, prevenção, tratamento e reabilitação, inclusive ações preventivas de câncer bucal; XXI. Ampliar atendimento odontológico de média e alta complexidade, através do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; XXII. Assegurar junto a SESAU a manutenção dos serviços de odontologia especializados para pessoas com deficiência, com aquisição e manutenção de equipamentos e insumos para a oferta adequada de serviços; XXIII. Capacitar e atualizar os agentes comunitários de saúde quanto a prevenção em DST/AIDS, melhorando a qualidade e o acesso à população em gera e vulneráveis realizando ações preventivas, diagnósticos, e tratamento. Inclusive também a garantia dos medicamento próprios ao tratamento; XXIV. Desenvolver ações de prevenção, diagnóstico e tratamento, garantindo medicamentos com vista a reduzir o número de complicações a Hipertensão Arterial (HA) e o Diabetes mellitus (DM) que constituem os principais fatores de risco para as doenças do aparelho circulatório. Entre as complicações tais como: o Infarto Agudo do Miocárdio, o Acidente Vascular Encefálico, a Insuficiência Renal Crónica, as amputações de pés e pernas, a cegueira definitiva, os abortos e as mortes perinatais. XXV. Promover a educação em saúde e estimular as pessoas a serem multiplicadores de ações de prevenção a as ocorrências virais e epidemiológicas de maiores incidências na região; XXVI. Promover ações com vista a avaliar as famílias contempladas com o programa Bolsa Família acompanhando as suas condições de saúde com vista a atingir as metas preconizadas do Pacto pela vida, cujas prioridade são: Saúde do idoso; Controle do câncer de colo de útero e de mama; Redução da mortalidade infantil e materna;Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; XXVII. Ampliar a cobertura de sintomáticos respiratórios (SR) submetidos ao exame de BAAR, garantir tratamento e cura para a tuberculose; XXVIII. Desenvolver ações que possibilitem atingir as metas relacionadas ao agravo de hanseníase através do fortalecimento das ações próprias de prevenção, diagnóstico e cura; XXIX. Ampliar as políticas de saúde voltadas a atenção das pessoas com deficiência; XXX. Implantar centros de reabilitação regionalizados de média e alta complexidade por meio de investimento das três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal); XXXI. Possibilitar garantia de exames e procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade de competência do município; XXXII. Formar equipes multiprofissionais para o atendimento adequado aos pacientes oncológicos; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI XXXIII. Melhorar a detecção precoce e tratamento de portadores de diabetes com implantação de um centro de referência para diabéticos insulinodependentes; XXXIV. Ampliar o financiamento dos insumos para diabéticos insulinodependentes; XXXV. Intensificar ações de combate e prevenção a Dengue e demais agravos; XXXVI. Criar quadro efetivo permanente para as ações de fiscalização em cumprimento a lei, com fiscalização e monitoramento do Conselho Municipal de Saúde; XXXVII. Fortalecer as atividades de controle de pragas urbanas evitando a proliferação de mosquitos e insetos. XXXVIII. Ampliação do acesso à rede de serviços e qualificação de atenção à saúde para assegurar a efetividade do atendimento à população, promoção, assistência e reabilitação; XXXIX. Ampliação da prestação de assistência à saúde com a oferta de assistência por equipe multiprofissional, notadamente, nas áreas de terapia ocupacional, dermatologia, geriatria, oftalmologia, pediatria, ortopedia, neurologista, psiquiatria e otorrinolaringologia; XL. Fortalecimento das políticas e equipe do Núcleo de Assistência à Saúde Familiar - NASF, e implantação de novas equipes; XLI. Fortalecer as políticas do Programa Farmácia popular do Brasil na rede de saúde do município assegurando atendimento a população em geral; XLII. Fortalecimento das Políticas Públicas de Assistência Farmacêutica; XLIII. Estruturação das Farmácias Básicas de Saúde buscando um atendimento mais humanizado ao usuário, com desenvolvimento de ações de conscientização quanto ao uso racional dos fármacos; XLIV. Continuidade da reforma administrativa com fins de adequação ao Fundo Municipal de Saúde, com implantação em andamento; XLV. Fortalecimento das políticas públicas do Complexo Regulador e Avaliação, com envolvimento dos municípios referenciados; XLVI. Controle e Acompanhamento do Termo de Cooperação entre Entes Públicos; XLVII. Fortalecimento das políticas públicas da Vigilância Sanitária, objetivando melhores condições de trabalho e implementação de ações estratégicas; XLVIII. Fortalecimento das políticas públicas de Saúde de Atenção ao idoso, inclusive, contribuindo para que as pessoas alcancem a terceira idade com melhor qualidade de vida possível e com envelhecimento ativo e saudável; XLIX. Ampliação da frota de veículos da Secretária Municipal de Saúde, sempre observando a legislação pertinente, a destinação e uso dos veículos, em se tratando de convénios com SESAU e/ou Ministério da Saúde, ou adquiridos com recursos procedentes destes. L. Ampliar o número de academias da terceira idade com a correspondente aquisição dos equipamentos apropriados ao programa pertinentes; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LI. Desenvolver ações para intensificar os atendimentos de reabilitação fisioterapêutica ambulatorial e domiciliar e ampliar os grupos de prevenção nas UBS"s com foco nos portadores de deficiência física e outros; LM. Promover a aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais permanentes com vista a implementação dos programas de reabilitação fisioterapêutica e de Educação Física; UM. Possibilitar a manutenção e melhoria das ações dos serviços de urgência e emergência (SAMU e PRONTO ATENDIMENTO) provendo as unidades de materiais, equipamentos e insumos necessários ao bom funcionamento das mesmas; LIV. Possibilitar a manutenção e melhoria das ações da Policlínica Dr. Luis Santos Filho dotando-a de equipamentos, materiais permanentes e de consumo necessários a um bom funcionamento; LV. Garantir acesso ao transporte para tratamento de pacientes fora do domicílio e as ações próprias pertinentes a Área; LVI. Capacitar a rede municipal de saúde com vista a atingir as metas mínimas preconizadas para imunização da população através das ações de vacinação de rotina e/ou de campanhas, bem como manter os serviços da vigilância epidemiológicas com vista a um eficaz registro/controle para a prevenção de agravos de notificações compulsórias, ou seja construir um eficaz Sistema de Doenças de Notificações Compulsória-SDNC. LVII. campanhas publicitárias na Secretária Municipal de Saúde. LVIII. Mobilizar e contratar médico especialista em psiquiatria para atendimento no CAPS AD; LIX. Construção de um pronto atendimento na região oeste, leste, sul, e norte de Gurupi (Setor São Lucas) e outro na região Sul(Nova Fronteira); LX. Construção de mais postos de saúde LX1. Base do Samu junto ao UPA LXII. Construção de um pronto atendimento na região Sul; Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 de julho de 2012. ALEXANDRE TADEU Prefeito Mun