br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2042/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, POR MEIO DE DESPESAS PREVISTAS EM EMENDA PARLAMENTAR.
native_id383

Originating matéria

matéria 563 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'CÂMARA MUNICIPAL 0£ GURUPI
j COORPENADORfADf. PROTOCOLO
PROTOCOLO N°_
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA 2 2 JUN.
HORAS
v45
Carimbo/Assinatura
LEI N°. 2.042, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos
financeiros para o desporto escolar do Município de Gurupi-TO, por meio de
despesas previstas em Emenda Parlamentar"
O PREFEITO MUNICÍPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi, autorizado a
repassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por meio de despesas prevista em Emenda Parlamentar, ao
desporto escolar do Município de Gurupi-TO.
Parágrafo único - O referido valor deverá ser obrigatoriamente, utilizado na compra
de kits de matérias esportivos. Cada kit deverá conter os seguintes materiais: redes de voleibol, redes
para cestas de basquete, redes para traves de futebol de salão, bolas de futebol de salão, bolas para
voleibol, bolas de basquete e handebol.
Art. 2° - Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentaria n°. 0003.0305.27.813.2741.2241, e elemento de despesa 3.3.9.0.30.0020.00.000.
Art. 3° - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação,
deverá abrir licitação pública para compra destes materiais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e, contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 022/2012, de autoria, Vereador Dr. Maurício
(nos termos da lei n°. l .806, de 16 de junho de 2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de/Gurupi, Estado do Tocantins, 18 de junho de
2012.
ALEXANDRE ABDALLA
.

open original →