| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, POR MEIO DE DESPESAS PREVISTAS EM EMENDA PARLAMENTAR. |
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'CÂMARA MUNICIPAL 0£ GURUPI j COORPENADORfADf. PROTOCOLO PROTOCOLO N°_ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA 2 2 JUN. HORAS v45 Carimbo/Assinatura LEI N°. 2.042, DE 18 DE JUNHO DE 2012. "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para o desporto escolar do Município de Gurupi-TO, por meio de despesas previstas em Emenda Parlamentar" O PREFEITO MUNICÍPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi, autorizado a repassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por meio de despesas prevista em Emenda Parlamentar, ao desporto escolar do Município de Gurupi-TO. Parágrafo único - O referido valor deverá ser obrigatoriamente, utilizado na compra de kits de matérias esportivos. Cada kit deverá conter os seguintes materiais: redes de voleibol, redes para cestas de basquete, redes para traves de futebol de salão, bolas de futebol de salão, bolas para voleibol, bolas de basquete e handebol. Art. 2° - Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação orçamentaria n°. 0003.0305.27.813.2741.2241, e elemento de despesa 3.3.9.0.30.0020.00.000. Art. 3° - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá abrir licitação pública para compra destes materiais. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 022/2012, de autoria, Vereador Dr. Maurício (nos termos da lei n°. l .806, de 16 de junho de 2009). Gabinete do Prefeito Municipal de/Gurupi, Estado do Tocantins, 18 de junho de 2012. ALEXANDRE ABDALLA .