| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMAFTATONTCIPAL DH GURUP I 3L PROTOCOLO N DATA O 3 M. 2012 ; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRVPl GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.047, DE 27 DE JUNHO DE 2012. TOCANTINS; "Prorroga o prazo do "Programa de Recuperação Fiscal — "REFIS" até o último dia útil do mês de julho de 2012, e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l0 Fica prorrogado o prazo para formulação do pedido e adesão ao "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS", até o dia 31 de julho de 2012, em conformidade com o contido na Lei Municipal n°. 2.013, de 19 de janeiro de 2012. Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes, que serão suplementadas, se necessário, para atender tal finalidade. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2012. DEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal