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norma nº 2047/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaPRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 690 →

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CÂMAFTATONTCIPAL DH GURUP I
3L
PROTOCOLO N
DATA O 3 M. 2012 ;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRVPl
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.047, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
TOCANTINS;
"Prorroga o prazo do "Programa de Recuperação Fiscal —
"REFIS" até o último dia útil do mês de julho de 2012, e dá
outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 Fica prorrogado o prazo para formulação do pedido e adesão ao
"Programa de Recuperação Fiscal - REFIS", até o dia 31 de julho de 2012, em conformidade
com o contido na Lei Municipal n°. 2.013, de 19 de janeiro de 2012.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes, que serão suplementadas, se necessário,
para atender tal finalidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias
do mês de junho de 2012.
DEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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