| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.060, DE 18 DE JULHO DE 2012. CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI COORDEN -CRiA Dt PROTOCOLO PROTOCOLO N° DATA 0 2 ASO. 2012 ^Ça i i m DOW: -:,.j;u Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, por meio de Leilão Público comum, na forma da Lei 8.666/93, os veículos sucateados, objeto do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que os veículos são inservíveis ao serviço público. Art. 2° - Cada veículo, para fins de Leilão, será considerado um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender ao Anexo II desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de julho de 2012. ALEXANDRE TADglíf A^MAO ABDALLA [unicipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO ANEXO I RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUCATEADOS ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 QUANT. 04 03 01 01 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 DISCRIMINAÇÃO SUCATA CAMINHÃO COLETOR FORD CARGO SUCATA ONIBUS INTERNACIONAL SUCATA CAÇAMBA PARA TRUK SUCATA CHASSIS C/ CABINE DE 1519 SUCATA SAVEIRO SUCATA TRATOR FORD SUCATAKOMBI2011 SUCATA CAMINHÃO VOLKSWAGEM TOCO SUCATA GOL AZUL SUCATA AMBULÂNCIA FORD INTERNACIONAL SUCATA CAIXA COLETORA DE LIXO SUCATA TANQUE RESERVATÓRIO P/ COMBUSTÍVEL SUCATA VAM INTERNACIONAL SUCATA GOL G. 3 SUCATA LUMINÁRIA E BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO SUCATA PALIO ADVENTURE ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO ANEXO II RELAÇÃO DO VEICULO EM FUNCIONAMENTO 01 01 TRATOR ESTEIRA CATERPILLER D-5B EM FUNCIONAMENTO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ANEXO III DOS VALORES PARA ALIENAÇÃO DISCRIMINAÇÃO Sucata de Alumínio Sucata de Ferro Cobre Limpo Cobre com Capa VALOR (R$) 1,50 / kg 180,00 / ton 7,50 kg 3,50 kg