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norma nº 2062/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE
COORDENADORIA DE PRO
PROTOCOLO N·_~~
DATA 1 1 OUT. 2012 '1Jtl
CarimbofAsIlnatura LEI N°. 2.062, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
"Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores à Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, para a Legislatura
de 2013 a 2.016, dando outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Gurupi
na Legislatura 2013/2016 são os seguintes:
I - Presidente da Câmara: R$ 8.016,70 (oito mil e dezesseis reais e setenta
centavos); e
11- Vereadores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os demais Vereadores;
§ 1°.O subsídio mensal atribuído ao Presidente da Câmara pelo inciso I do caput,
em valor diferenciado e mais elevado, tem caráter indenizatório pela investidura na elevada
função de representar o Poder Legislativo e correlatos ônus e responsabilidades que refogem ao
desempenho do simples mandato popular, não integrando, portanto, o conceito de remuneração e
de folha de pagamento.
§ 2°. Os subsídios do Vice-Presidente e do 1o Secretário da Mesa Diretora
poderão ser serão acrescidos mensalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais), a titulo de
indenização pelos encargos regimentais pertinentes, que, também refogem aos encargos
inerentes ao simples desempenho do mandato parlamentar.
§ 3°. Os subsídios fixados no caput deste artigo poderão ser reduzidos, observada
a respectiva proporcionalidade em relação aos atribuídos no inciso 11deste artigo, para fins de
adequação financeiro-orçamentária e limites legais incidentes, inclusive de gasto com pessoal.
Art. 2°. Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal fica vedado o pagamento
aos parlamentares municipais quaisquer outras parcelas remuneratórias além do respectivo
subsídio, como também, sua alteração durante a Legislatura, ressalvadas as hipóteses legais
previstas em lei específica.
Art. 3°. Os subsídios fixados no artigo 1°. Poderão ser revistos, anualmente, na
mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices,
desde que haja disponibilidade orçamentária e não sejam ultrapassados os limites constitucionais
e infraconstitucionais pertinentes.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria e deverão ser previstas nos orçamentos anuais.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia de janeiro de 2013.
Art. 6°. Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 06 dias do mês de setembro de 20 .
ALEXANDRET
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