| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE COORDENADORIA DE PRO PROTOCOLO N·_~~ DATA 1 1 OUT. 2012 '1Jtl CarimbofAsIlnatura LEI N°. 2.062, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. "Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, para a Legislatura de 2013 a 2.016, dando outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°.Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Gurupi na Legislatura 2013/2016 são os seguintes: I - Presidente da Câmara: R$ 8.016,70 (oito mil e dezesseis reais e setenta centavos); e 11- Vereadores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os demais Vereadores; § 1°.O subsídio mensal atribuído ao Presidente da Câmara pelo inciso I do caput, em valor diferenciado e mais elevado, tem caráter indenizatório pela investidura na elevada função de representar o Poder Legislativo e correlatos ônus e responsabilidades que refogem ao desempenho do simples mandato popular, não integrando, portanto, o conceito de remuneração e de folha de pagamento. § 2°. Os subsídios do Vice-Presidente e do 1o Secretário da Mesa Diretora poderão ser serão acrescidos mensalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais), a titulo de indenização pelos encargos regimentais pertinentes, que, também refogem aos encargos inerentes ao simples desempenho do mandato parlamentar. § 3°. Os subsídios fixados no caput deste artigo poderão ser reduzidos, observada a respectiva proporcionalidade em relação aos atribuídos no inciso 11deste artigo, para fins de adequação financeiro-orçamentária e limites legais incidentes, inclusive de gasto com pessoal. Art. 2°. Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal fica vedado o pagamento aos parlamentares municipais quaisquer outras parcelas remuneratórias além do respectivo subsídio, como também, sua alteração durante a Legislatura, ressalvadas as hipóteses legais previstas em lei específica. Art. 3°. Os subsídios fixados no artigo 1°. Poderão ser revistos, anualmente, na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, desde que haja disponibilidade orçamentária e não sejam ultrapassados os limites constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria e deverão ser previstas nos orçamentos anuais. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia de janeiro de 2013. Art. 6°. Revogam-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de setembro de 20 . ALEXANDRET Pre