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norma nº 2061/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEIS, PERMUTA DE LOTES DO MUNICÍPIO DE GURUPI, COM ÁREAS/ÁREA DE CARLOS ARCY GAMA BARCELOS, NOS SETORES UNIÃO V E PARQUE NOVA FRONTEIRA).
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ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCiÃ
LEI NQ 2061, DE 01 DE AGOSTO DE 2012
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os
imóveis abaixo indicados e dá outras providências".
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi - TO, denominado de Primeiro Permutante, a
celebrar, por escritura pública, Permuta com o SR. CARLOS ARCY GAMA DE
BARCELOS, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o n9. 188.080.030-
01, residente e domiciliado na Av. Ceará, n-. 327, Vila Paulista, denominado Segundo
Permutante, concernentes aos seguintes imóveis:
I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO;
a) LOTE 01, DA QUADRA 54, situado na Rua 20, do Loteamento
Setor União V, desta cidade, com área de 1.320,70 m2, medindo 30,00 metros de
frente, confrontando com a Rua 20; 36,71 metros de fundo, confrontando com a Rua
Z; 54,60 metros do lado direito, confrontando com os lotes 02 e 03; e 33,45 metros do
íado esquerdo, confrontando com a Rua L, Reg. An t. R-2/2.537, livro 2-N, Registro
Geral, fls, 187, em 17/09/1979 - AV-2/20.693, de 18/01/1996.
b) LOTE Ny. 11, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, de
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 20; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 10. Reg. Ant R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.924, de
23/03/2011,
c) LOTE N9. 12, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade,, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 19; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
13; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 11. Reg. Ant. R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.925, de
23/03/2011.
Av. MiiranhiU) n° 2277-A - Outro - Op - 77410-020 • Telffox - (063) 3315-1818 - Cnnipi-TU
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ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
d) LOTE Ne. 13, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 18; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
14; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 12. Reg. Ant. R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.926, de
23/03/2011.
e) LOTE N**. 14, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 26-A; 12,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 17; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
15; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 13. Reg. Ant. R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.927,. de
23/03/2011.
f) LOTE Ne. 15, DA QUADRA 69, situado na Rua 26-A, esquina com
Avenida C, do Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 676,01 m2,
medindo 18,55 metros de frente, confrontando com a Rua 26-A e 6,93 metros de
chanfrado; 22,35 metros de fundo, confrontando com o Lote 16; 25,02 metros do lado
direito, confrontando com a Avenida C; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o Lote 14. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em
26/06/1980 - R-2/30.928, de 23/03/2011.
g) LOTE Ne. 16, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, esquina com
Avenida C, do Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 640,01 m2,
medindo 16,15 metros de frente, confrontando com a Rua 28-A e 7,21 metros de
chanfrado; 22,35 metros de fundo, confrontando com o Lote 15; 30,00 metros do lado
direito, confrontando com o Lote 17; e 25,02 metros do lado esquerdo, confrontando
com a Avenida C. Reg. Ant. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Gerai, fls. 10, em
26/06/1980 - R-2/30.929, de 23/03/2011.
h) LOTE N**. 17, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 16. Reg. Ant. R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.930, de
23/03/2011.
i) LOTE Ne. 18, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo,
A v. Mjiranhfio n° 2277-A - Ccntru - Ci-p - 77410-020 - Tdef.ix - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
http://vwv'w.£iim pi. to. leg.br'
ESTADO DO TOCANTES
GABINETE DA PRESiDÊNGSA
confrontando com o Lote 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
19; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 17. Reg. Ant. R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.931, de
23/03/2011.
j) LOTE Ne. 19, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o íote
20; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 17. Reg. Ant. R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.932, de
23/03/2011.
1) LOTE NQ. 20, DA QUADRA 69, situado na Rua 28-A, do
Loteamento Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 28-A; 12,00 metros de fundo,
confrontando com o Lote 11; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
21; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 19. Reg. Ant. R￾4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 26/06/1980 - R-2/30.933, de
23/03/2011.
II - ÍMOVES DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO PERMUTANTE:
a) LOTE W. 01, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, esquina com a
Rua 10-At do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de
407,50 m2, medindo 9,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, e 7,07
metros de chanfrado; 14,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 19; 30,00
metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 25,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Rua 10-A. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.581, livro 2-
BS, Registro Geral, fls. 79, em 04 de junho de 1987.
b) LOTE N9, 02, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 18; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 01. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.582, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 80, em 04 de junho de
1987.
c) LOTE N5. 03, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros cie
Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77430-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - G»rupi-TO
htto://www. fiairupi.to.ieg.br/
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
fundo, confrontando com o Lote 17; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.583, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 81, em 04 de junho de
1987.
d) LOTE N5. 04, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 16; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 03. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.584, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 82, em 04 de junho de
1987.
e) LOTE Ns. 05, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 15; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 06; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 04. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.585, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 83, em 04 de junho de
1987.
f) LOTE NS. 06, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 07; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 05. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.586, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 84, em 04 de junho de
1987.
g) LOTE Na, 07, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando corn a Rua 10-C; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 08; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 06. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.587, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 85, em 04 de junho de
1987.
h) LOTE Ne. 08, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 09; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 07. Devidamente
A v. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-010 - Telef»* - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
registrado sob o n. R-l/12.588, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 86, em 04 de junho de
1987.
i) LOTE NS. 09, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-C, esquina com a
Rua 16-D do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de
453,10 m2, medindo 29,56 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, e 8,65
metros de chanfrado; 30,00 metros de fundo, confrontando com os Lotes 10 e 11;
24,05 metros do lado direito, confrontando com a Rua 16-D; e 1,88 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.589,
livro 2-BS, Registro Geral, fls. 87, em 04 de junho de 1987.
j) LOTE N2. 10, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 608,05 m2,
medindo 24,21 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D, e 5,02 metros de
chanfrado; 12,05 metros de fundo, confrontando com o Lote 09; 30,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 11; e 29,56 metros do lado esquerdo, confrontando
com a Rua 16-D. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.590, livro 2-BS, Registro
Geral, fls. 88, em 04 de junho de 1987.
k) LOTE Na. 11, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 10. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.591, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 89, em 04 de junho de
1987.
1) LOTE Na. 12, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 13; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 11. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.592, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 90, em 04 de junho de
1987.
m) LOTE NQ. 13, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 14; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 12. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.593, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 91, em 04 de junh o de
1987.
A v. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Tclcfux - (063) 3315-1818 - Giirupi-TO
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ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
n) LOTE N5. 14, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 15; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 13, Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.594, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 92, em 04 de junho de
1987.
o) LOTE N5. 15, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 16; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 14. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.595, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 93, em 04 de junho de
1987.
p) LOTE N2. 16, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 17; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 15. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.596, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 94, cm 04 de junho de
1987.
q) LOTE N**. 17, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 16. Devidamente
registrado sob o n. R-l/1.2.597, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 95, em 04 de junho de
1987.
r) LOTE N*. 18, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2,
medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D; 12,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 19; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 17. Devidamente
registrado sob o n. R-l/12.598, livro 2-BS, Registro Geral, fls. 96, em 04 de junho de
1987.
s) LOTE N5, 19, DA QUADRA 63, situado na Rua 10-D, esquina com a
Rua 10-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de
407,50 m2, medindo 9,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-D e 7,07
Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Ccp - 77410-020 - Tclcfax - (063) 3315-1818 - Gnrupi-TO
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ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
metros de chanfrado; 14,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 01; 25,00
metros do lado direito, confrontando com a Rua 10-A; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 18. Devidamente registrado sob o n. R-l/12.599,
livro 2-BS, Registro Geral, fls. 97, em 04 de junho de 1987.
Art. 2° Os imóveis que caberão ao Município por força da presente
permuta terão destinação exclusiva à implantação de Programa Habitacional Social.
Parágrafo único. Fica assegurado aos moradores já existentes na área
o direito preferencial à aquisição dos imóveis nos quais edificaram as suas
respectivas moradias, conforme Política Habitacional Municipal.
Art, 3° Fica excluído da permuta o imóvel de propriedade do Primeiro
Permutante, caracterizados no inciso I do art. l2, alínea "a" da presente lei.
Parágrafo único. Para a realização da referida permuta, o Segundo
Permutante deverá renunciar as eventuais diferenças, remanescente.
Art. 4° Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente
decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo
Permutante, devendo ser utilizados os vaiores venais de ambos os imóveis para esse
efeito.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°Revogarn-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, ao
01 dia do mês de agosto de 2012,
Ver^.WANDTTBO
Presidente
A v. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1S18 - Gunipi-TO
http://\v\vw.gunipi.to.leg.br/

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