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norma nº 2064/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL D£ GURUPI
! CCCRDEKADORIA DE PROTOCOLO
Cari/tito/ASUlnatura ^J&fjj^í?^ PROTOCOLO N°
' ' :7""'in DATA 1 1
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.064, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar os imóveis abaixo indicados e
dá outras providências".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar,
por escritura pública, Permuta com a empresa TRATORTINS PEÇAS LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 26.637.801/0001-56, estabelecida
nesta cidade, na Avenida Sergipe, n°. 1.335, Centro, denominada Segunda Permutante,
concernentes aos seguintes imóveis:
1 - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
GURUPI-TO:
- TRECHO DA RUA SENADOR PEDRO LUDOVICO, entre a
BR 153 e a Avenida Sergipe, com área total de 1.112,65 m2, confrontante ao Norte com
15,00 metros lineares com a Avenida Sergipe; ao Sul com 19,00 metros lineares confrontando
com a faixa de domínio da Rodovia BR-153; a Leste com 69,70 metros lineares confrontando
com parte da quadra 345 (Tratortins Peças Ltda); a Oeste com 80,00 metros lineares
confrontando com parte da quadra 344.
II - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA
PERMUTANTE:
a) LOTE RESIDENCIAL N°. 01, DA QUADRA 07, situado na
Rua 32, esquina com a Rua 33, do Loteamento Jardim Medeiros, desta cidade, com área
de 795,00 m2, medindo 35,00 metros de frente, confrontando com a Rua 32, 18,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 31; 34,55 metros do lado direito, confrontando com a Rua
33; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. Devidamente registrado
sob o n. R-l/25.614, em 29.09.2005.
§ 1° - Fica desafetada de uso comum para uso dominical do Poder
Público Municipal a área descrita no inciso I deste artigo.
§ 2° - O imóvel descrito no inciso II deste artigo não deverá ser mais
objeto de alienação, e ser afetado como uso comum do povo.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal,
eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo
Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito.
Art. 3° - Considerando que o valor da área do Segundo Permutante é
inferior ao do imóvel do Município, no ato na efetivação da escritura pública de Permuta,
deverá o segundo permutante recolher aos cofres públicos o valor excedente de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Parágrafo único - O valor excedente que refere o caput deste artigo,
deverá ser depositado em conta especial destinado a Casa do Idoso. Devendo ser prestado
contas a Câmara Municipal dos gastos deste valores.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 10
de outubro de 2012,
ABDALLA

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