| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL D£ GURUPI ! CCCRDEKADORIA DE PROTOCOLO Cari/tito/ASUlnatura ^J&fjj^í?^ PROTOCOLO N° ' ' :7""'in DATA 1 1 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.064, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta com a empresa TRATORTINS PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 26.637.801/0001-56, estabelecida nesta cidade, na Avenida Sergipe, n°. 1.335, Centro, denominada Segunda Permutante, concernentes aos seguintes imóveis: 1 - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO: - TRECHO DA RUA SENADOR PEDRO LUDOVICO, entre a BR 153 e a Avenida Sergipe, com área total de 1.112,65 m2, confrontante ao Norte com 15,00 metros lineares com a Avenida Sergipe; ao Sul com 19,00 metros lineares confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-153; a Leste com 69,70 metros lineares confrontando com parte da quadra 345 (Tratortins Peças Ltda); a Oeste com 80,00 metros lineares confrontando com parte da quadra 344. II - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA PERMUTANTE: a) LOTE RESIDENCIAL N°. 01, DA QUADRA 07, situado na Rua 32, esquina com a Rua 33, do Loteamento Jardim Medeiros, desta cidade, com área de 795,00 m2, medindo 35,00 metros de frente, confrontando com a Rua 32, 18,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 31; 34,55 metros do lado direito, confrontando com a Rua 33; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. Devidamente registrado sob o n. R-l/25.614, em 29.09.2005. § 1° - Fica desafetada de uso comum para uso dominical do Poder Público Municipal a área descrita no inciso I deste artigo. § 2° - O imóvel descrito no inciso II deste artigo não deverá ser mais objeto de alienação, e ser afetado como uso comum do povo. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 2° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Art. 3° - Considerando que o valor da área do Segundo Permutante é inferior ao do imóvel do Município, no ato na efetivação da escritura pública de Permuta, deverá o segundo permutante recolher aos cofres públicos o valor excedente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único - O valor excedente que refere o caput deste artigo, deverá ser depositado em conta especial destinado a Casa do Idoso. Devendo ser prestado contas a Câmara Municipal dos gastos deste valores. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 10 de outubro de 2012, ABDALLA