| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Assinatura CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI COQRDENADQR1A DE. PROTOCOLO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO N" 1/^/20 72 DATA O 6 JUL 2012 LEI N° 2.045, DE 22 DE JUNHO DE 2012. "Autoriza o Chefe do Poder permutar os imóveis abaixo dá outras providências". ind O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta com o SR. PEDRO OLIVEIRA DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n°. 244,433.281-49, residente e domiciliado na Av. Goiás, n°. 3.073, São Cristóvão, denominado Segundo Permutante, concernentes aos seguintes imóveis: I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPITG; a) ÁREA "J", situada na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, do Loteamento Parque Residencial Sol Nascente, desta cidade, com área de 4.104 m2, confrontando a frente com a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco; no fundo com a Rua S-07; do lado direito com a Rua S-16; e do lado esquerdo com a Rua S-14. Havidas por força do artigo 22, da Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/4.615, livro 2-AÃ, Registro Geral, fls.95, em 26.03.1981. b) QUADRA A (parte remanescente), situada na Rua Daniela Oliveira Ribeiro, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, com área de 4.440,00 m2, medindo 74,00 metros de frente confrontando coma a Rua Daniela Oliveira Ribeiro; 74,00 metros de fundo confrontando com a Rua António Almeida Veras; 60,00 metros do lado direito confrontando com a Quadra A-2; e 60,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Quadra A01. Devidamente registrado sob o n. AV-1/30.785. II - IMÓVES DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO PERMUTANTE: a) LOTE N°. 01, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Verde. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.517, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO b) LOTE N°. 02, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.518, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. c) LOTE N°. 03, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fiando, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.519, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. d) LOTE N°. 04, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.520, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. e) LOTE N°. 05, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.521, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. f) LOTE N°. 06, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.522, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. g) LOTE N°. 07, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 08; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 06. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.523, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. h) LOTE N". 08, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPl GABINETE DO PREFEITO esquerdo, confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.524, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. i) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.525, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. j) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.526, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. I) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.527, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. m) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a área verde; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.528, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. n) LOTE N°. 08, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 22; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.496. o) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.497. o) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.498. p) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 25; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.499. q) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 26; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 13; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.500. r) LOTE N". 13, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 27; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.501. s) LOTE N°. 14, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 28; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.502. t) LOTE N°. 17, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 18. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.505. u) LOTE N°. 18, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 19. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.506. v) LOTE N°. 19, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 20. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.507. x) LOTE N°. 20, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRVPÍ GABINETE DO PREFEITO metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 21. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.508. z) LOTE N°. 21, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangrí-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 20; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 22. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.509. aã) LOTE N°. 22, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 21; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 23. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.510. ab) LOTE N°. 23, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 22; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 24. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.511. ac) LOTE N°. 24, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 ni2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 10; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 23; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 25. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.512. ad) LOTE N°. 25, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fiindo, confrontando com o Lote 11; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 24; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 26. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.513. ae) LOTE N°. 26, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 27. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.514. af) LOTE N°. 27, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 28. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.515. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ag) LOTE N°. 28, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade» com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Verde. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.516. Art. 2°. - Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal as áreas descritas no inciso I do artigo anterior. Art. 3° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de dias do mês de junho de 2012. ALEXANDRE TADE Prefeito, L Estado do Tocantins, aos 22 AO ABDALLA