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norma nº 2045/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assinatura
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI
COQRDENADQR1A DE. PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO N" 1/^/20 72
DATA O 6 JUL 2012
LEI N° 2.045, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
"Autoriza o Chefe do Poder
permutar os imóveis abaixo
dá outras providências".
ind
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por
escritura pública, Permuta com o SR. PEDRO OLIVEIRA DA ROCHA, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF sob o n°. 244,433.281-49, residente e domiciliado na Av. Goiás, n°.
3.073, São Cristóvão, denominado Segundo Permutante, concernentes aos seguintes imóveis:
I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI￾TG;
a) ÁREA "J", situada na Avenida Marechal Humberto de Alencar
Castelo Branco, do Loteamento Parque Residencial Sol Nascente, desta cidade, com área de
4.104 m2, confrontando a frente com a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco;
no fundo com a Rua S-07; do lado direito com a Rua S-16; e do lado esquerdo com a Rua S-14.
Havidas por força do artigo 22, da Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente
registrado sob o n. R-2/4.615, livro 2-AÃ, Registro Geral, fls.95, em 26.03.1981.
b) QUADRA A (parte remanescente), situada na Rua Daniela
Oliveira Ribeiro, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, com área de 4.440,00 m2,
medindo 74,00 metros de frente confrontando coma a Rua Daniela Oliveira Ribeiro; 74,00 metros
de fundo confrontando com a Rua António Almeida Veras; 60,00 metros do lado direito
confrontando com a Quadra A-2; e 60,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Quadra A￾01. Devidamente registrado sob o n. AV-1/30.785.
II - IMÓVES DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO
PERMUTANTE:
a) LOTE N°. 01, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Área Verde. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.517, livro 02,
fls. 01, em 09 de abril de 2012.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
b) LOTE N°. 02, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 01. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.518, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
c) LOTE N°. 03, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fiando, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 02. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.519, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
d) LOTE N°. 04, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 03. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.520, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
e) LOTE N°. 05, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 04. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.521, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
f) LOTE N°. 06, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 05. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.522, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
g) LOTE N°. 07, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 08; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 06. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.523, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
h) LOTE N". 08, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado
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MUNICÍPIO DE GURVPl
GABINETE DO PREFEITO
esquerdo, confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.524, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
i) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.525, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
j) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.526, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
I) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.527, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
m) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a área verde; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.528, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
n) LOTE N°. 08, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
22; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.496.
o) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.497.
o) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.498.
p) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
25; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.499.
q) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
26; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 13; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.500.
r) LOTE N". 13, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
27; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 12. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.501.
s) LOTE N°. 14, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
28; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 13. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.502.
t) LOTE N°. 17, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 18. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.505.
u) LOTE N°. 18, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 19. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.506.
v) LOTE N°. 19, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 20. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.507.
x) LOTE N°. 20, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRVPÍ
GABINETE DO PREFEITO
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 21. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.508.
z) LOTE N°. 21, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangrí-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 20; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 22. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.509.
aã) LOTE N°. 22, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 21; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 23. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.510.
ab) LOTE N°. 23, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 22; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 24. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.511.
ac) LOTE N°. 24, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 ni2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
10; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 23; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 25. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.512.
ad) LOTE N°. 25, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fiindo, confrontando com o Lote
11; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 24; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 26. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.513.
ae) LOTE N°. 26, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 27. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.514.
af) LOTE N°. 27, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 28. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.515.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ag) LOTE N°. 28, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade» com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Área Verde. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.516.
Art. 2°. - Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder
Público Municipal as áreas descritas no inciso I do artigo anterior.
Art. 3° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente
decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo
ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
dias do mês de junho de 2012.
ALEXANDRE TADE
Prefeito,
L Estado do Tocantins, aos 22
AO ABDALLA

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