| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º E O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI 1.844/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N". 2.052, DE 04 DE JULHO DE 2012. CÂMARA MUNICIPAL Ot SOittJPI COORDENADORA OE PROTOCOLO PROTOCOLO NS DATA 1 6 JUL, 2012 .y. Carimbo/Assinatura Altera o artigo 2° e o caput do artigo 3° da Lei 1.844/2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica alterado o artigo 2° da Lei 1.844, de 19 de dezembro de 2009. Art. 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar diretamente aos beneficiários dos programas HIS - Habitação de Interesse Social as áreas desafetadas e discnmmadas nos artigos 1° e 3°, podendo, inclusive promover as respectivas transferências." „ . Parágrafo Único - Fica estabelecido que só serão objeto de autorização de posse e transferencia de domínio os imóveis que tiverem as moradias efetivamente concluídas e que atendam plenamente a todos os requisitos do Programa Habitacional a que se vinculam restando ilegal e inexistente qualquer doação que não atenda a esse requisito. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 06 de julho de ALEXA ALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal