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norma nº 2052/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaALTERA O ARTIGO 2º E O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI 1.844/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N". 2.052, DE 04 DE JULHO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL Ot SOittJPI
COORDENADORA OE PROTOCOLO
PROTOCOLO NS
DATA 1 6 JUL, 2012
.y.
Carimbo/Assinatura
Altera o artigo 2° e o caput do artigo 3° da Lei
1.844/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterado o artigo 2° da Lei 1.844, de 19 de dezembro de 2009.
Art. 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar diretamente aos
beneficiários dos programas HIS - Habitação de Interesse Social as áreas desafetadas e
discnmmadas nos artigos 1° e 3°, podendo, inclusive promover as respectivas transferências."
„ . Parágrafo Único - Fica estabelecido que só serão objeto de autorização de posse e
transferencia de domínio os imóveis que tiverem as moradias efetivamente concluídas e que
atendam plenamente a todos os requisitos do Programa Habitacional a que se vinculam restando
ilegal e inexistente qualquer doação que não atenda a esse requisito.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 06 de julho de
ALEXA ALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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