| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DOS CINQUENTA DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[PROTOCOLO N°^> ESTADO DO TOCANTINS l DATA Q 1 JUN 7017 MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.034, DE 28 DE MAIO DE 2012. mbo/AssIriaturi "Declara de Utilidade Pública o Clube dos Cinquenta de Gurupi, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de utilidade Pública a Associação Clube dos Cinquenta de Gurupi, com sede e foro neste Município. Art. 2° A Instituição de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a instituição: I - Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; II - Altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Regimento Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO; III - Passe a remunerar os cargos da diretoria. Art, 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 018/2012, de autoria, Vereador Jonas Barros nos termos da Lei n°l. 806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal deptarapi, aos 28 dias do mês de maio de 2012. ÍXLOMAO ABDALLA Prefeito Municipal