| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.764/2008, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. |
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- —1 2 NOV, 2012 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° HORAS Carimbo/Assina lura ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.065, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera a Lei Municipal n°. 1.764/2008, que instituiu o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreira e remuneração do Magistério Público do Município e Gurupi-TO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. O art. 157, da Lei Municipal n°. 1.764/2008 passa a vigorar com a seguinte redação Art. 157. O exercício da função de Secretário Geral das Escolas Municipal de Gurupi será de livre escolha do Diretor eleito de cada unidade escolar, que indicará formalmente ao Chefe do Poder Executivo para nomeação. Parágrafo único - Para efeito da escolha o secretário de que trata o caput deste artigo deverá ser observado os seguintes critérios: I — Seja profissional pertencentes ao quadro efetivo da Educação Pública Municipal de Gurupi; II - Tenha exercício ou exerça as atribuições do cargo de professor ou servidor administrativo da educação pública por período igual ou superior a 03 (três) anos na Rede Municipal de Ensino; III - Tenha formação superior na área da educação e possua conhecimentos básicos de informática; IV — Preencha os requisitos definidos na Emenda à Lei Orgânica n°. 018/2012, de 06 de março de 2012. Art. 2° - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogandose as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 037/2012, de autoria, Vereador Jonas Barros (nos termos da Lei 1.806, de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito J^çiicipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 09 de novembro de 2012. UEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal