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norma nº 2065/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.764/2008, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO.
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- —1 2 NOV, 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°
HORAS
Carimbo/Assina lura
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.065, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Municipal n°. 1.764/2008, que
instituiu o Regime Jurídico e o Plano de Cargos,
Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município e Gurupi-TO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. O art. 157, da Lei Municipal n°. 1.764/2008 passa a vigorar com
a seguinte redação
Art. 157. O exercício da função de Secretário Geral das Escolas
Municipal de Gurupi será de livre escolha do Diretor eleito de cada unidade escolar, que indicará
formalmente ao Chefe do Poder Executivo para nomeação.
Parágrafo único - Para efeito da escolha o secretário de que trata o caput
deste artigo deverá ser observado os seguintes critérios:
I — Seja profissional pertencentes ao quadro efetivo da Educação Pública
Municipal de Gurupi;
II - Tenha exercício ou exerça as atribuições do cargo de professor ou
servidor administrativo da educação pública por período igual ou superior a 03 (três) anos na Rede
Municipal de Ensino;
III - Tenha formação superior na área da educação e possua
conhecimentos básicos de informática;
IV — Preencha os requisitos definidos na Emenda à Lei Orgânica n°.
018/2012, de 06 de março de 2012.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogando￾se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 037/2012, de autoria,
Vereador Jonas Barros (nos termos da Lei 1.806, de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito J^çiicipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 09
de novembro de 2012.
UEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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