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norma nº 2048/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaVEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI N°. 2.048, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
Veda a inclusão ou permanência de invasores de
áreas em programas habitacionais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica terminantemente proibida a inclusão e permanência de invasores de
áreas públicas em programas habitacionais instituídos ou administrados pelo Município.
Art. 2° Em consequência fica terminantemente proibida a aquisição de área
pública municipal pelo respectivo invasor.
Art. 3° Será considerado invasor aquele que efetivamente for identificado como
ocupante de área pública sem possuir contrato ou outro instrumento que lhe garanta tal
direito, no caso de loteamentos, ou sem possuir prévio e justificado consentimento da
Administração Pública Municipal.
Art. 4° As invasões consolidadas no tem, terão tratamento previsto na Lei
Complementar 009/2007 - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi.
Art. 5° Entende-se como programas habitacionais: Programa de Arrendamento
Residencial (PAR), Programa de Parcerias (PROPAR), cooperativas habitacionais,
loteamentos populares administrados pelo Município ou outros programas instituídos
pelo Governo Federal, Secretaria Estadual de Habitação ou Secretaria Municipal de
Habitação.
D1/v /\Z. t &_% /20 3<--
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
Art. 6° Para efeito do exato cumprimento dessa lei, caberá ao Poder Executivo,
por seu órgão competente, fazer o mapeamento e cadastro de todas as áreas municipais
invadidas, devendo constar desse cadastro a relação completa dos invasores, de cada
área, devidamente identificados, com extensão aos familiares ali residentes.
Art. 7° Havendo invasão de área de propriedade do Município, além das
medidas legais pertinentes para reintegrar a posse do imóvel, caberá ao Poder Público
elaborar cadastro dos invasores, os quais ficarão automaticamente sujeitos ao disposto
nesta Lei.
Art. 8° O Poder Público, por meio do Poder Executivo, com a anuência do
Conselho Municipal de Habitação promoverá a criação, administração e monitoramento
do cadastro de invasores de que trata esta Lei.
Art. 9° Por tratar de política fundiária de âmbito nacional, fica o poder executivo
autorizado a compartilhar o cadastro de que trata o artigo anterior com outros entes
federados, mediante solicitação do interessado devidamente motivado.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do
mês de junho de 2012.
ABDALLA
Municipal

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