br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2041/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE GURUPI, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO TOCANTINS, DUERÉ, ALIANÇA DO TOCANTINS, FORMOSO DO ARAGUAIA, CARIRI DO TOCANTINS, SUCUPIRA, PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS, ALVORADA, TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU, PARA À CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO TOCANTINS.
native_id447

Originating matéria

matéria 632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

.GAMARA MUNICiPAL 0£ GURUPI
COORDENADORIA DÊ PROTOCOLO 'T
PROTOCOLO NP
DATA 0 7 || |K| op-m Z / JUN. 2012
HORA S
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Carimbo/Assinatura
LEI N°. 2.041, DE 06 DE JUNHO DE 2012.
"RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de
GURUPI, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS,
DUERÉ, ALIANÇA DO TOCANTINS, FORMOSO DO ARAGUAIA,
CARIRI DO TOCANTINS, SUCUPIRA, PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS,
ALVORADA, TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU, para à
constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE
RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO TOCANTINS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelo Municípios de
GURUPI, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS, DUERÉ, ALIANÇA
DO TOCANTINS, FORMOSO DO ARAGUAIA, CARIRI DO TOCANTINS, SUCUPIRA,
PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS, ALVORADA, TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU,
visando à constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO
TOCANTINS.
Art. 2° - Integram a presente Lei, o Protocolo de Intenções anexo.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessárias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, 06 de junho de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADA ND PLACAR
ALEXAN SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
áir& Protocolo
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE GURUPI, SANTA RITA
DO TOCANTINS, CRIXÁS DO TOCANTINS, DUERÉ, ALIANÇA DO TOCANTINS,
FORMOSO DO ARAGUAIA, CARIRI DO TOCANTINS, SUCUPIRA, PEIXE, FIGUEIROPOLIS,
ALVORADA, TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU, visando à constituição de
Consórcio Público Intermunicipal os municípios abaixo relacionados, qualificados e
devidamente representados, resolvem: Constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE
RECURSOS HÍDRICOS, entidade representativa vocacionada à defesa dos interesses
intermunicípais, bem como ao estabelecimento de cooperação técnica e financeira
para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, que será regida pelo
disposto na Lei n9. 11.107, de 06 de abril de 2005, e respectivo regulamento, por seu
Contrato de Consórcio Público Intermunicipal, por seus Estatutos e pelos demais atos
que adotar, subscrevendo o presente nos seguintes termos:
CAPITULO l
DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS E DO
REGIME JURÍDICO.
Cláusula Primeira - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO
TOCANTINS, doravante denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, terá sede no
Município de Gurupi, Av. Maranhão, entre Ruas 2 e 3 - Centro, " Centro Cultural
Mauro Cunha" e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo Único - A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL poderá
ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente fundamentada, com voto
da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.
Cláusula Segunda - São subscritores deste Protocolo de intenções e poderão vir a
integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL como consorciados os seguintes Municípios:
I - Município de Gurupi, inscrito no CNPJ/MF sob n^. 01.803.618/0001-52 com sede na
Av. 15 de Novembro, 1500, Centro, Gurupi-TO;
II - Município de Santa Rita do Tocantins, inscrito no CNPJ/MF sob n^.
010.613.127/0001-49, com sede na Av. Tocantins, 150, Centro, Santa Rita do Tocantins-TO;
III - Município de Crixás do Tocantins, inscrito no CNPJ/MF sqb n^. 01.612.821/0001-41,
com sede na Av. Princio»lr$/N, Centro, Crixás do Tocantins-TO;
IV - Município de Dueré, inscrito no CNPJ sob n^. 01.351.667/0001-00, com sede na Av.
Pinheiro Barros, 221, Centro, Dueré-TO;
V - Município de Aliança do Tocantins, inscrito no CNPJ sob n^. 25.042.219/0001-84,
com sede na Av. Marechal Rondon, 214, Centro, Aliança do Tocantins-TO;
VI - Município de Formoso do Araguaia, inscrito no CNPJ sob n^. 02.075.216/0001-41,
com sede na Av. Hermínio Azevedo Soares, S/N, Centro, Formoso do Araguaia-TO;
VII - Município de Cariri do Tocantins, inscrito no CNPJ sob n^. 37.344.397/0001-49,
com sede na Av. Bernardo Sayão S/N, Centro, Cariri do Tocantins-TO;
VIII - Município de Sucupira, inscrito no CNPJ sob n^. 37.344.439/0001-41, com sede na
Av. Jacarandá, S/N, Centro, Sucupira-TO;
IX - Município de Peixe, inscrito no CNPJ sob n^. 02.396.166/0001-02, com sede na Av.
Pedro Ludovico, 500, Centro, Peixe-TO;
X - Município de Figueirópolis, inscrito no CNPJ sob ns. 01.351.667/0001-00, com sede
na Av. Bernardo Sayão, S/N, Centro, Figueírópolis-TO;
XI - Município de Alvorada, inscrito no CNPJ sob n^. 01.800.242/0001-22, com sede na
Rua 7 de Setembro S/N, Centro, Alvorada-TO;
XII - Município de Talismã, inscrito no CNPJ sob n^. 01.612.820/0001-45, com sede na
Av. Rio Formoso, S/N, Centro, Talismã-TO;
XIII-Município de Sandolândia, inscrito no CNPJ sob n9. 37.344.355/0001-08, com sede
na Av. Dr. Ulisses Guimarães, S/N, Centro, Sandolàndia-TO;
XIV - Município de Araguaçu, inscrito no CNPJ sob n^. 02.391.407/0001-12, com sede na
Pça. Raul de Jesus Lima, 08, Centro, Araguaçu-TO;
Cláusula Terceira - Este Protocolo de Intenções converter-se-á em CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL mediante a
entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 10 (dez) dos Municípios que o
subscrevem.
I - Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo
de Intenções que o ratificar por meio de lei.
II - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja
decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
III - Para garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a
sua entrada em vigor até o dia 15 de maio 2012.
Cláusula Quarta - Aprovadas as leis ratificadoras, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL se
constituirá sob a forma de associação ^blica, adquirindo personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica.
I - O CONSORCIO INTERMUNICIPAL integrará a administração indireta dos entes que
subscrevem este Protocolo de Intenções originalmente bem como daqueles que
vierem a subscrevê-lo posteriormente.
II - Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL o ente da
Federação que o subscreveu que venha a aprovar lei de ratificação em até 02 (dois)
anos da data da publicação deste Protocolo de Intenções.
III - A aprovação de lei de ratificação após 02 (dois) anos da constituição do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL pelo ente da Federação que subscreveu o Protocolo de
Intenções somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos membros da
Assembleia Geral.
IV - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de dispositivos do Protocolo de Intenções, sendo que nesta hipótese, o
consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores
do Protocolo de Intenções.
Cláusula Quinta - O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente
este Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da
Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
SEÇÃO l
DAS FINALIDADES GERAIS
Cláusula Sexta - São finalidades gerais do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL:
! - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns,
perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e
internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
II - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às
suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do
desenvolvimento regional;
III - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional,
criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e
controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos
Municípios consorciados, entre outras;
IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e
financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações
destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às
suas finalidades específicas;
V - definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a
região;
VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da
sociedade civil, articulando parcerias, convénios, contratos e outros instrumento^^7
congéneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou
compartilhada dos serviços públicos;
VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e
ministérios;
VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convénios e projetos de
cooperação bilateral e multilateral;
IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de
projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;
XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no
sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;
XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das
autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral.
SEÇAO II
DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS
Cláusula Sétima - São finalidades específicas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL atuar,
por meio de ações regionais, como gestor, articulador, planejador ou executor, nas
seguintes áreas:
l-lnfraestrutura:
a) manter, ampliar e melhorar as estradas vicinais, vias urbanas, portos e aeroportos
dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal;
b) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito;
c) promover investimentos no saneamento básico e serviços urbanos;
II - Desenvolvimento Económico Regional:
a) atuar pelo fortalecimento e modernização de setores estratégicos da atividade
económica regional, destacando-se o agronegócio, agricultura familiar, comércio,
agroindústria, indústria, serviços, turismo e artesanato;
b) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a
logística, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da
qualidade e pesquisa de mercado;
c) desenvolver ações estratégicas para o fomento do turismo regional;
d) desenvolver e praticar ações estratégicas de pactuação interinstitucional para o
desenvolvimento.
III - Desenvolvimento urbano e gestão ambiental:
a) promover o desenvolvimento urbano e a habitação no âmbito regional;
b) desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental;
c) atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de
resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar;
d) promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística;
e) desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas
de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento;
f) desenvolver atividades de educação ambiental;
g) executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento;
h) criar instrumentos económicos e mecanismos de compensação para a gestão
ambiental;
i) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e
reciclagem;
IV - Saúde:
a} organizar redes regionais integradas para assistência em diversas especialidades,
envolvendo os equipamentos municipais e estaduais presentes na região;
b) aprimorar os equipamentos de saúde existentes;
c) promover ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar;
V- Educação:
a) fortalecer a qualidade do ensino infantil; ensino fundamental; ensino médio regular
e profissionalizante;
b) desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos;
c) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
d) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos da educação;
e) desenvolver ações de capacitação dos profissionais da educação da rede pública;
f) desenvolver ações em prol da melhoria da qualidade do ensino superior em escolas
públicas;
g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do património cultural e
histórico;
h) estimular a produção cultural local;
i) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras
quanto dos esportes de competição;
j) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade;
VI - Inclusão Social e Direitos Humanos:
a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos
da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da
vida na rua e da exploração sexual;
b) definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em
rede dos serviços e programas da região, de forma integrada com ações para geração
de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia;
c) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação
de violência e risco de vida;
d) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer
discriminações;
VII - Segurança Pública:
a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capaz de integrar as ações
policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e
comunitário, tendo por meta reduzir drasticamente os níveis de violência e
criminalidade;
b) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e
inclusão social, requalificação profissional dos servidores públicos, campanhas e ações
de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz;
c) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a
atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua
utilização;
VIM - Fortalecimento Institucional:
a) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para
ampliação de suas capacidades de investimentos;
b) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região;
c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização
administrativa;
d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o
fortalecimento da identidade regional;
e) instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou estabelecimentos
congéneres;
f) realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou
mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração
indireta;
IX - Desenvolvimento de Ações de Segurança Alimentar.
a) articular institucionalmente com os diversos organismos do Governo Federal e
Estadual, entidades privadas e organizações não governamentais, projetos que visem
propiciar ações de segurança alimentar às populações alvo dos municípios
participantes;
Parágrafo Primeiro - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL atuará regionalmente, e sua área
de atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios consorciados.
Parágrafo Segundo - Se o Estado ou o Estado e a União participarem do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, a sua atuação incidirá de forma vertical, projetando-se sobre a soma
dos territórios dos entes consorciados.
CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Cláusula Oitava - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da
Assembleia Geral:
I - firmar convénios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou económicas de outras entidades e órgãos do
governo;
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade oública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
-.
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e
respeitando este protocolo.
IV - estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados
neste protocolo;
V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados
neste protocolo;
VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados
neste protocolo;
VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios
consorciados;
VIM - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o
estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de
permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade
determinados;
IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos pelo Consórcio Intermunicipal, administrados;
XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos,
indicando de forma específica: o objeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
XII - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM
L
Cláusula Nona - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL terá competência para representar o
onjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a administração direta ou
<h indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às
suas finalidades.
l - O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da
Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Cláusula Dez - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL contará com a seguinte estrutura administrativa, na forma do
Anexo-l:
I -Assembleia Geral;
II - Presidência e Vice-Presidêacia;
II - Conselho Consultivo;
III - Secretaria Executiva.
SEÇÃO l
DA ASSEMBLEIA GERAL
K
Cláusula Onze - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos
Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes
serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas
Legislações Orgânicas. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da
Assembleia Geral como ouvintes. O voto é único para cada um dos entes consorciados,
votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular. O voto será público,
aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em
que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado. O Presidente do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
Cláusula Doze - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês,
havendo a possibilidade de convocações extraordinárias.
Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário
mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros,
em ambos os casos com antecedência mínima de 15 dias.
Parágrafo Segundo - Para a eleição e destituição do Presidente do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente na forma do
parágrafo anterior sendo necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos
membros, em única convocação.
Cláusula Treze - O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira
convocação é da maioria absoluta dos entes consorciados.
Parágrafo Primeiro - Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação,
considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação realizar-se-á 01
(uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados.
Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos membros presentes.
Parágrafo Terceiro - Na abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da
ião anterior será submetida à aprovação.
Cláusula Catorze - Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso no CONSÓRCIO INTERMUNIC1PAL de ente federativo que
tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
II - homologar o ingresso da União e do Estado do Tocantins no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
III - aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
IV - aprovar os estatutos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL e as suas alterações;
V - eleger ou destituir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; £fi
VI -aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, bem como respectivos
créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos
advindos de Contrato de Rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ou daqueles que, nos termos de contrato de programa,
lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII - aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
VIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
IX - aprovar a celebração de contratos de programa;
X - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
b) o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL com órgãos
públicos, entidades e/ou empresas privadas.
XI - aprovar o ajuizamento de ação judicial;
XII - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e
preenchimento das vagas existentes;
XIII - deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;
XIV - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado;
XV - deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL em instituições e
órgãos relacionados às suas finalidades institucionais.
Parágrafo Único - Somente será aprovada a cessão de servidores com ónus para o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL mediante decisão unânime da Assembleia Geral,
presentes pelo menos a metade mais um dos membros consorciados e, no caso de o
ónus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, da maioria
simples dos votos, exigida a presença de metade mais um dos consorciados.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
Cláusula Quinze - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30
(trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo
emente consorciado.
O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 01
(um) ano permitida à reeleição para mandato subsequente. Será considerado eleito o
candidato que obtiver a maioria dos votos. Caso nenhum dos candidatos tenha
alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos
candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno será
considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um. dos votos, considerados^
os votos brancos.
Cláusula Dezesseis - Não obtidos o número de votos mínimo mesmo em segundo
turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 10 (dez) e 20 (vinte)
dias, caso necessário prorrogando - se pró tempore o mandato do Presidente em
exercício.
Cláusula Dezessete - Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada a
palavra e prazo para que nomeie o Secretário Executivo.
Cláusula Dezoito - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada em
XXXX (mês) do ano subsequente ao término do mandato.
Cláusula Dezenove - O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do
eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado,
hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Cláusula Vinte - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da
Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o
cargo de Presidente até a realização de nova eleição.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Cláusula Vinte e um - Compete ao Presidente:
I - representar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III - zelar pelos interesses do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, exercendo todas as
competências que lhe tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos;
IV - prestar contas ao término do mandato;
V - providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
VI - convocar o Conselho Consultivo;
Parágrafo Único - Os estatutos definirão os atos do Presidente que poderão ser
delegados ao Secretário Executivo.
Cláusula Vinte e dois - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas
ausências, vacâncias e impedimentos.
SEÇAO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO
Cláusula Vinte e três - O Conselho Consultivo será constituído por representantes de
entidades civis, legalmente constituídas, cem sede ou representação nos territórios
dos entes consorciados.
Cláusula Vinte e quatro - Compete ao Conselho Consultivo atuar como órgão
consultivo da Assembleia Geral do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL e para tanto poderá:
I - propor planos e programas de acordo com as finalidades do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
II - sugerir formas de melhor funcionamento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL e de
seus órgãos;
III - propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Cláusula Vinte e cinco - O Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL disporá sobre
composição, mandato, organização e funcionamento do Conselho Consultivo.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Cláusula Vinte e seis - A Secretaria Executiva do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL é
composta pelos seguintes órgãos:
• Secretário Executivo
• Gerente Administrativo e Financeiro;
• Gerente de Programas e Projetos;
• Assessoria Jurídica;
• Assessoria de Comunicação.
Cláusula Vinte e sete - Compete à Secretaria Executiva: implementar e gerir as
diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral; coordenar o
trabalho das gerências; instauração de sindicâncias e processos disciplinares, nos
termos do estatuto; constituir a Comissão de Licitações do CONSÓRCIO, nos termos do
estatuto.
Cláusula Vinte e oito - Compete à Gerência Administrativo-Financeiro: responder pela
execução das atividades administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL; elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções
concedidos e/ ou recebidos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; responder pela
elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; publicar,
anualmente, o balanço anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL na imprensa oficial;
movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente; responder pela
execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado
pela Assembleia Geral; autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL; elaborar a peça orçamentaria anual e plurianual; programar e
efetuar a execução do orçamento anual; liberar pagamentos; controlar o fluxo de
caixa; prestar contas de projetos, convénios, contratos e congéneres;
Cláusula Vinte e nove - Compete à Gerência de Programas e Projetos: elaborar e
analisar projetos sob a ótica da viabilidade económica, financeira e dos impactos, a fim
de subsidiar o processo decisório; acompanhar e avaliar projetos; avaliar a execução e
os resultados alcançados pelos programas implementados,, elaborar relatórios/
acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores; estruturar,
em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos
projetos em execução; levantar informações do cenário económico e financeiro
externo;
Cláusula Trinta - Compete à Assessoria Jurídica: exercer toda a atividade jurídica,
consultiva e contenciosa do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, inclusive representando-o
judicial e extrajudicialmente, em todas as causas movidas contra a instituição ou pela
própria, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; elaborar
parecer jurídico em geral; aprovar edital de licitação;
Cláusula Trinta e um - Compete à Assessoria de Comunicação: estabelecer estratégia
de inserção das atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL na mídia; divulgar as
atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; responder a eventuais demandas de
informações por parte dos órgãos de imprensa.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA
Cláusula Trinta e dois - Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada
por meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, de serviços públicos correlatos às
finalidades da instituição.
Parágrafo Único -A gestão associada autorizada no Cdput refere-se ao planejamento,
à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos
serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas no Anexo III deste
instrumento.
Cláusula Trinta e três - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados
nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.
Parágrafo Único - Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação tenha
aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
Cláusula Trinta e quatro - Para a consecução da gestão associada, os entes
consorciados transferirão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, sempre mediante lei, o
exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos
serviços públicos objetivados neste instrumento.
Parágrafo Primeiro - As competências transferidas por meio do caput desta cláusula
são, entre outras: elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus
respectivos orçamentos e especificações técnicas; elaboração de planos de
investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos
oferecidos; restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de
inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação; elaboração de
planos de recuperação dos custos dos serviços; acompanhamento e a avaliação das
condições de prestação dos serviços; apoio à prestação dos serviços, destacando-se: a
aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a
expansão e a operação^GS serviços técnicos; a manutenção de maior complexidat
como a manutenção mecânica, eletromecânica, mecatrônica, entre outros; o controle
de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem
convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios consorciados, nos
termos do contrato de programa;
Parágrafo Segundo - Fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL autorizado a receber a
transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à
regulação e à fiscalização de serviços públicos.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Cláusula Trinta e cinco - Ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL é permitido celebrar
contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou por meio de
terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual.
Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa
celebrados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, se estabeleça a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
Cláusula Trinta e seis - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado
pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL as que estabeleçam: o objeto, a área e o prazo da
gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; o
modo, forma e condições de prestação dos serviços; os critérios, indicadores, fórmulas
e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; o cálculo de tarifas, taxas e de
outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;
procedimentos que garantam transparência da gestão económica, financeira e
orçamentaria de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente
no que se refere aos subsídios cruzados; possibilidade de emissão de documento de
cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos; os
direitos, garantias e obrigações do titular e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, inclusive
os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos
serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e instalações; os direitos e deveres dos usuários para obtenção e
utilização dos serviços; a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos
métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-las; as penalidades e sua forma de aplicação; os casos de
extinção; os bens reversíveis; os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das
indenizações devidas ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL relativas aos investimentos que
não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos
rviços; a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ao titular dos serviços; a periodicidade em que o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL deverá publicar demonstrações financeiras sobre a
execução do etíntrato; e o foro e o modo consensual de solução das controvérsias
contratuais. Qj
Cláusula Trinta e sete - No caso de a prestação de serviços for operada por
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que
estabeleçam: os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade
que os transferiu; as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos; o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade; a indicação de quem arcará com o ónus e os passivos do pessoal
transferido; a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e o
procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da
prestação dos serviços.
Cláusula Trinta e oito - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados
aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município
contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL pelo período em que vigorar o contrato de programa.
Cláusula Trinta e nove - Nas operações de crédito contratadas pelo CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto
corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Cláusula Quarenta - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues
como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
Cláusula Quarenta e um - O contrato de programa continuará vigente até seu termo
final, ainda que: o titular se retire do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ou da gestão
associada, e ocorra a extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Cláusula Quarenta e dois - Os contratos de programa serão celebrados mediante
dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às
condições e procedimento previstos na legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME ECONÓMICO FINANCEIRO
Cláusula Quarenta e três - A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO
1NTERMUNICIPAL deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às
ntidades públicas.
Parágrafo Primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas
obrigações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Parágrafo Segundo - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a
contabilidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL deverá permitir que se reconheça a
gestão económica, orçamentaria e financeira de cada serviço em relação a cada um de
seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: o
investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídiosl
cruzados; a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município
adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua
titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas
emergentes da prestação de serviços.
Cláusula Quarenta e quatro - São fontes de recursos do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL: as contribuições dos consorciados, definidas por meio de Contrato
de Rateio, anualmente formalizado; as tarifas provenientes dos serviços públicos
prestados; os preços públicos decorrentes do uso de bens do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL; os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e
exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante
autorização específica, pelo ente da Federação consorciado; a remuneração advinda
de contratos firmados; quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados; o
resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral;
outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão
judicial.
Cláusula Quarenta e cinco - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser
repassados por meio da celebração de Contrato de Rateio, constituindo ato de
improbidade administrativa a formalização de tal instrumento sem a prévia dotação
orçamentaria ou sem observância das exigências legais.
Parágrafo único - Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o
respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes do
plano plurianual.
Cláusula Quarenta e seis - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito,
para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução
orçamentaria se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Parágrafo Segundo - Não se consideram como genéricas as despesas de administração
e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das
normas de contabilidade pública.
Cláusula Quarenta e sete - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas
contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos
elementos económicos e das atividades ou projetos atendidos.
Cláusula Quarenta e oito - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL sujeita-se à fiscalização
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar
as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do
controle externo a ser exercido em razão deroada um dos contratos que os entes da
Federação consorciados vierem a celebrar.
CAPITULO IX
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO l
DO QUADRO DE PESSOAL
Cláusula Quarenta e nove - O quadro de pessoal do CONSÓRCIO IIMTERMUNICIPAL
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e será formado pelos
empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação,
remuneração e atribuições gerais previstos no Anexo I.
Parágrafo Primeiro - Aos empregos públicos previstos no Anexo l aplicam-se as
vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de
empregos e cargos públicos.
Parágrafo Segundo - Os empregados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL não poderão
ser cedidos, inclusive para consorciados.
Cláusula Cinquenta - As atividades da Presidência do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL,
do Conselho Consultivo, bem como a participação dos representantes dos entes
consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL não serão remuneradas em hipótese alguma.
Cláusula Cinquenta e um - A dispensa de empregados públicos dependerá de
motivação prévia.
SEÇAO II
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Cláusula Cinquenta e dois - Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores,
na forma da legislação local.
Parágrafo Primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime
jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais,
nos termos e valores previamente definidos.
Parágrafo Segundo - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o
estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins
trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo Terceiro - Caso o ente consorciado assuma o ónus integral da
disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios
lação aos compromissos assumidos no Contrato de Rateio.
SEÇÃO III
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO '"^
Cláusula Cinquenta e três - Somente poderão ocorrer contratações por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do
provimento de emprego público, mediante justificativa expressa do Secretário
Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.
Cláusula Cinquenta e quatro - Consideram-se necessidades temporárias de
excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: o atendimento a
situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou
a bens públicos ou particulares; o combate a surtos epidêmicos; o atendimento a
situações emergenciais; a realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral
ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à
população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público;
Parágrafo Primeiro - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses
previstas acima, com exceção dos incisos l e II, dar-se-á mediante processo seletivo
público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão
estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação,
previamente autorizado peia Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - As necessidades para contratação previstas nos incisos l e II
deverão estar devidamente fundamentadas pelo Secretário Executivo e serão
submetidas à apreciação da Assembleia Geral para aprovação expressa.
Cláusula Cinquenta e cinco - As contratações temporárias para atender necessidade
de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da
natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, podendo ter a duração máxima de 01 (um) ano,
admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 01
(um) ano.
Cláusula Cinquenta e seis - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o
interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL no prosseguimento do contrato sem que o
contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento,
sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos
479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, respectivamente.
Cláusula Cinquenta e sete - Nas contratações por tempo determinado a remuneração
será correspondente à média aritmética da remuneração paga a atribuições similares
em cada um dos entes consorciados.
Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com
base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.
CAPITULO X
DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
Cláusula Cinquenta e oito - A retirada do ente consorciado deverá ser precedida de
comunicação formal à Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo.
Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL
Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Cláusula Cinquenta e nove - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo
justa causa.
Parágrafo Primeiro - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico,
constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentaria ou
em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos
termos do orçamento do Consórcio Público, prevê-se devam ser assumidas por meio
de Contrato de Rateio.
Parágrafo Segundo - A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo somente
ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se
reabilitar.
Cláusula Sessenta - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe
seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Cláusula Sessenta e um - Mediante previsão do contrato de Consórcio Público, poderá
ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever
protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo
da maioria da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.
CAPÍTULO XI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
Cláusula Sessenta e dois - A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado
mediante lei por todos os consorciados.
Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público
serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
Parágrafo Segundo - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada
obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou
dos que deram causa à obrigação.
CAPITULO XII
DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
Cláusula Sessenta e três - Constituído o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, será elaborado
seu estatuto, o qual será apresentado à Assembleia para aprovação, por maioria
simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quorum para a alteração
de seus dispositivos.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Sessenta e quatro - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL sujeitar-se-á ao princípio
da publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de
natureza orçamentaria, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à
admissão de pessoal.
Cláusula Sessenta e cinco - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos
termos de parceria celebrados e do Contrato de Rateio anual, na imprensa oficial ou
no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal.
Parágrafo Primeiro - As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que
indiquem o local e sítio da Internet em que possa ser obtida a versão integral dos
referidos documentos.
Cláusula Sessenta e seis - A interpretação do disposto neste protocolo de intenções, o
qual se converterá em Contrato de Consórcio Público, deverá ser compatível com o
exposto em seu Preâmbulo e aos princípios que regem a Administração Pública.
Cláusula Sessenta e sete - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL será organizado por
estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas
deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo Único - O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao
funcionamento e organização do CONSORCIO INTERMUNICIPAL
Cláusula Sessenta e oito - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL para a solução de eventuais conflitos resultantes deste
protocolo, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará, bem como de
qualquer relação envolvendo o CONSÓRCIO 1NTERMUNICIPAL, salvo disposto em
legislação federal.
POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS ASSINAM O
PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 14{QUATORZE) VIAS DE IGUAL TEOR E
FORMA.
urupi-TO, 17 de abril de 2012.
39"Sa~lomão Abdalla
icípio de Gurupi-TO
Srtocrde Rezende
Defeito qo Município de Santa Rita do Tocantins-TO
Sjlvânj&lvfóçftado Rocha
Prefeito do Mtmicípio de Crixás do Tocantins-TO
Nélio Roarigue£>Lopes Araújo
Prefeito do Município de Dueré-TO
José Rõrjnfbíes da Silva
Prefeito Municipal dje Aliança do Tocantins-TO
Tavares
de Formoso do Araguaia-TO
Almir Augusto de Lima
Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO
José Dantasldo Rego
Prefeito Municipal de Sucupira-TO
Neila Per/eíra dos Santos
Prefeita Municipal de Peixe-TO
20
fra Primo
rrefeito Municipal de Figueirópolis-TO
ResfflWBWSrtins Rodrigues
Prefeito Municipal de Alvorada-TO
Míriam 5 alvador Costa Ribeiro
Prefeita Municipal de Talismã-TO
Adalberfp Leme^dJe Andrade
Prefeito Municipal de SandoIândia-TO
O
Waltyr Rocha Santos Santana
Prefeito Municipal de Araguaçu-TO
21

open original →