norma nº 1655/2006

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPJ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.655, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
'Dispõe sobre a declaração da
Associação infra-mencionada
de utilidade pública para os
devidos fins legais e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica através desta lei, declarada de utilidade
pública e sem fins lucrativos, no âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DA
CASA PRÓPRIA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.514.626/0001-16, com sede
na Av. Goiás, n° 3320, centro, Gurupi-TO, nos termos de seu estatuto social,
fundada em 24 de fevereiro de 1995.
Art. 2° A entidade beneficiária desta lei gozará de todos
os benefícios e prerrogativas institucionais asseguradas às entidades de
utilidade pública, em igualdade de condições, na forma da legislação
pertinente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2006.
JO/O LISBpA DA CRUZ
/ Prefém/Municipal
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