| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1°, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 1.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
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LEI N° 2.055, DE 10 DE JULHO DE 2012. "Prorroga o prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei Municipal n°. 1.980 de 10 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n°. 2.007, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências". PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O termo final do prazo previsto no art. 1°, caput da Lei Municipal n° 1.980, de 10 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 2.007, de 22 de dezembro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012. Art. 2°. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 1.980 de 10 de novembro de 2011, que na Função de Agente de limpeza o quantitativo passa a ser de até 50 (cinquenta), e onde se lê "Fiscais" passa a lê 'Orientadores". Art. 3°. Fica alterado o anexo II, da Lei Municipal n° 1922, de 28 de março de 2011, em relação ao Agente de Trânsito, que passa a ser denominado de Orientadores de Trânsito. Parágrafo único - Fica alterado, também, o Anexo III - Descrição sumária dos cargos, no Título do Cargo: Agente de Trânsito, que passa a ter a seguinte redação: TÍTULO DO CARGO: ORIENTADOR DE TRÂNSITO PRÉ-REQUISITOS: - Ensino Médio Completo - Aprovação em concurso público DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Orientar e educar o trânsito nas ruas da cidade. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: O Orientador de Trânsito Municipal de Gurupi tem a função de orientar, educar e auxiliar as autoridades legais responsáveis pela fiscalização e organização do trânsito municipal. Realizar levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na coleta de dados estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos e participar de estudos e operações especiais, sob a orientação e determinação do órgão municipal de trânsito. Fica terminantemente vedado ao agente de trânsito a lavrar auto de multa e autuar como fiscal de trânsito. Art. 3º. O anexo II, da Lei Municipal n° 1.922, de 28 de março de 2011, em relação aos cargos de Orientadores de Trânsito, passa a ser denominado de Fiscal de Trânsito. (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.084, de 22/04/2013) Parágrafo único. O Anexo MI - Descrição sumária dos cargos, no Título do Cargo: Orientadores de Trânsito, passa a ter a seguinte redação: TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE TRÂNSITO. PRÉ-REQUISITOS: - Ensino Médio Completo; - Aprovação em concurso público; - Aprovação em Curso de Formação para Fiscais de Trânsito, com as regras e etapas de classificação previstas no edital do concurso público. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar, autuar, aplicar as medidas administrativas e penalidades de advertência e multa e orientar o trânsito nas ruas da cidade. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicai' as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN. Realizar levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na coleta de dados estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.084, de 22/04/2013) Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de julho de 2012. Ver. WANDA BOTELHO Presidente