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norma nº 2055/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1°, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 1.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
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LEI N° 2.055, DE 10 DE JULHO DE 2012.
"Prorroga o prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei 
Municipal n°. 1.980 de 10 de novembro de 2011, 
alterada pela Lei Municipal n°. 2.007, de 22 de 
dezembro de 2011 e dá outras providências".
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO 
DO TOCANTINS; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O termo final do prazo previsto no art. 1°, caput da Lei 
Municipal n° 1.980, de 10 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 2.007, 
de 22 de dezembro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2°. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 1.980 de 10 de 
novembro de 2011, que na Função de Agente de limpeza o quantitativo passa a ser de 
até 50 (cinquenta), e onde se lê "Fiscais" passa a lê 'Orientadores".
Art. 3°. Fica alterado o anexo II, da Lei Municipal n° 1922, de 28 de 
março de 2011, em relação ao Agente de Trânsito, que passa a ser denominado de 
Orientadores de Trânsito. 
Parágrafo único - Fica alterado, também, o Anexo III - Descrição 
sumária dos cargos, no Título do Cargo: Agente de Trânsito, que passa a ter a seguinte 
redação:
TÍTULO DO CARGO: ORIENTADOR DE TRÂNSITO
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo 
- Aprovação em concurso público
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Orientar e educar o trânsito nas ruas da 
cidade. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: O Orientador de Trânsito Municipal de 
Gurupi tem a função de orientar, educar e auxiliar as autoridades legais responsáveis 
pela fiscalização e organização do trânsito municipal. Realizar levantamento de 
acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na coleta de dados estatísticos, promovendo o 
monitoramento do tráfego de veículos e participar de estudos e operações especiais, sob 
a orientação e determinação do órgão municipal de trânsito.
Fica terminantemente vedado ao agente de trânsito a lavrar auto de multa 
e autuar como fiscal de trânsito. 
Art. 3º. O anexo II, da Lei Municipal n° 1.922, de 28 de março de 2011, 
em relação aos cargos de Orientadores de Trânsito, passa a ser denominado de Fiscal de 
Trânsito. (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.084, de 22/04/2013)
Parágrafo único. O Anexo MI - Descrição sumária dos cargos, no Título 
do Cargo: Orientadores de Trânsito, passa a ter a seguinte redação:
TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE TRÂNSITO. 
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo; 
- Aprovação em concurso público; 
- Aprovação em Curso de Formação para Fiscais de Trânsito, com as 
regras e etapas de classificação previstas no edital do concurso público. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar, autuar, aplicar as medidas 
administrativas e penalidades de advertência e multa e orientar o trânsito nas ruas da 
cidade. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Executar a fiscalização de trânsito, autuar e 
aplicai' as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento 
e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito. 
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações 
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. 
Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN. 
Realizar levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na 
coleta de dados estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos.
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
de suas atribuições. (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.084, de 22/04/2013)
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi. Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de julho de 2012.
Ver. WANDA BOTELHO
Presidente

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