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norma nº 2049/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO VOLEIBOL DE GURUPI “VÔLEI GURUPI”.
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«|KEÍiíl°'
PROTOCOLO
DATA o 3 m mi
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.049, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
TOCANTINS;
"Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética do
Voleibol de Gurupi "Vôlei Gurupi".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 Fica declarada de utilidade Pública a Associação Atlética do
Voleibol de Gurupi "Vôlei Gurupi", com sede e foro neste Município.
Art. 2° A Instituição de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos
os direitos e vantagens da legislação vigente.
entidade:
compreendidos;
Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a
I - Substitua os fins estatutários ou negue - se a prestar os serviços neles
II - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal de Gurupi - TO.
III - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 029/2012, de autoria da Vereadora
Prof. Zenaide (nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias
do mês de junho de 2012.
ALEXA •EU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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