| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO - AUTISMO. |
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DATA 03 JUl/PZ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.050, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da política municipal de atendimento às pessoas com transtorno invasivo do desenvolvimento - Autismo. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l0 O Poder Público, quando da formulação e implementação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração: I — atendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas municipais, de forma igualitária, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; II - atendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal pertinente, através de projeto terapêutico individualizado de acordo com as necessidades de cada pessoa, a partir de avaliações multiprofissionais; III - promoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de recursos de fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, além de outros que demonstrem eficácia nesse tratamento; IV - divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ela demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização; V — que se firme um convénio da prefeitura com as entidades que os atendam. Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correão por conta da Secretaria de Saúde. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 026/2012, de autoria do Vereador Marcão do Povo. Gabinete do Prefeito Municipaljje Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de junho de 2012. ADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal