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norma nº 2050/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO - AUTISMO.
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DATA 03 JUl/PZ
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.050, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da
política municipal de atendimento às pessoas com transtorno
invasivo do desenvolvimento - Autismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 O Poder Público, quando da formulação e implementação da Política
Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo,
se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e
integração:
I — atendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas municipais,
de forma igualitária, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
II - atendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal
pertinente, através de projeto terapêutico individualizado de acordo com as necessidades de cada
pessoa, a partir de avaliações multiprofissionais;
III - promoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de
recursos de fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, além de outros que demonstrem
eficácia nesse tratamento;
IV - divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ela
demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização;
V — que se firme um convénio da prefeitura com as entidades que os atendam.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correão por conta da Secretaria de
Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 026/2012, de autoria do Vereador Marcão
do Povo.
Gabinete do Prefeito Municipaljje Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do
mês de junho de 2012.
ADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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